A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pediu ajustes, complementação de documentos ou mais informações em 15 projetos analisados na reunião ordinária desta terça-feira (12). Outros 6 projetos receberam pedido de vista e devem retornar à pauta da comissão. As decisões integram a segunda parte do balanço da reunião.

A reunião da CCJ foi realizada à tarde, na Sala das Comissões, com 33 proposições em pauta e quorum completo. A sessão de deliberação foi presidida por Fernando Klinger (PL), e contou com Tiago Zeglin (MDB), vice, Amália Tortato (Novo), Camilla Gonda (PSB), Da Costa (Pode), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD) e Toninho da Farmácia (União).

Cabe à CCJ avaliar a admissibilidade jurídica das proposições antes da continuidade da tramitação. Quando a comissão aprova a devolução ao autor, o parlamentar tem até 60 dias para responder aos apontamentos; se isso não ocorrer, o projeto é arquivado. Nos casos de mais informações, o prazo da comissão fica suspenso por até 30 dias, para que os órgãos consultados respondam aos questionamentos.

Monumentos e data centers demandam novas informações

Um dos projetos que tiveram pedido de mais informações foi o de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que proíbe, em Curitiba, monumentos, estátuas, placas ou homenagens que façam menções positivas a escravocratas, eugenistas ou pessoas associadas a violações de direitos humanos (005.00724.2025). O relator Da Costa (Pode) afirmou que as respostas enviadas pelo Executivo não atenderam integralmente aos questionamentos feitos pela comissão e que ainda haveria lacunas para a análise jurídica, administrativa e orçamentária da proposta.

Durante a discussão, Amália Tortato (Novo) apresentou voto em separado pela tramitação do projeto. Para a vereadora, a proposta estabelece parâmetros normativos e não impõe diretamente ao Executivo a realização de inventário, cadastro ou destinação de espaços museológicos. “A pretensão de reavaliar símbolos públicos que exaltam figuras historicamente associadas à escravidão, ao racismo e outras formas de violação aos direitos humanos configura medida não apenas legítima, mas juridicamente também necessária”, afirmou. Prevaleceu, no entanto, o parecer por mais informações ao Executivo.

Também teve pedido de mais informações o projeto de Nori Seto (PP) que define critérios mínimos de sustentabilidade para a instalação e a implementação de data centers no município (005.00701.2025 com 031.00054.2026). Segundo o relatório, a medida foi adotada porque houve apresentação de substitutivo geral, o que exige nova instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara.

A mesma justificativa foi usada no projeto de Da Costa (Pode) que obriga agentes públicos eleitos do Poder Legislativo Municipal a utilizarem exclusivamente os serviços públicos de educação básica e saúde (005.00703.2025 com 031.00056.2026). Como também houve substitutivo geral, a CCJ aprovou o encaminhamento para nova análise técnica.

Pró-Mulher e Ação Climática ficam suspensos

A CCJ aprovou pedido de mais informações ao Executivo no projeto de Vanda de Assis (PT) que institui o Programa Pró-Mulher de Qualificação de Mão de Obra Feminina em Curitiba (005.00080.2026). O relator Da Costa apontou que a proposta envolve atuação direta de órgãos da administração municipal, prevê execução por secretaria específica e pode gerar impactos orçamentários e administrativos. Por isso, o parecer sustentou a necessidade de diligência junto ao Executivo.

Também recebeu parecer por mais informações o projeto de Professora Angela (PSOL) e Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que institui o Dia Municipal para a Ação Climática (005.00746.2025 com 035.00006.2026). Conforme o relatório, as autoras apresentaram emenda depois de apontamentos anteriores da CCJ e da Procuradoria sobre possível ingerência na administração municipal. Com isso, a comissão decidiu remeter novamente o texto à análise técnica da Projuris.

Outro pedido de informações foi aprovado no projeto de Delegada Tathiana Guzella (PL) que denomina de Praça do Motociclista um logradouro público localizado no Rebouças (008.00023.2025). Embora a Procuradoria tenha concluído pela constitucionalidade da matéria, o relatório apontou pendência administrativa relacionada à codificação do novo logradouro pelo Executivo.

Projetos sobre saúde e população em situação de rua retornam aos autores

A CCJ devolveu aos autores o projeto de Camilla Gonda (PSB) que assegura o fornecimento de medicamentos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) mediante receitas prescritas por profissionais de saúde vinculados a organizações da sociedade civil, desde que regularmente cadastradas ou conveniadas com a Prefeitura (005.00555.2025 com 031.00339.2025). A relatora Amália Tortato (Novo) afirmou que o texto precisa de adequações para a análise da comissão.

Também foi devolvido ao autor o projeto de Da Costa (Pode) que dispõe sobre a Política de Reintegração, Interdição, Trabalho e Assistencialismo Limitado para pessoas em situação de rua. (005.00274.2025 com 031.00005.2026). O relator Lórens Nogueira (PP) afirmou que o substitutivo precisa ser revisto para reavaliar pontos ligados a competências e a preceitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

Outro projeto de Da Costa devolvido ao autor trata do tempo máximo de espera para atendimento no sistema de saúde de Curitiba (005.00626.2025 com 031.00341.2025). A relatora Rafaela Lupion (PSD) apontou que a proposta não delimita com clareza o alcance das regras e poderia atingir serviços privados de saúde não integrantes do SUS. O parecer também registrou que a previsão de crédito para abatimento de IPTU, em caso de descumprimento de prazos, configuraria renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Animais, biotecnologia e uso de calçadas

Na pauta de proteção animal, a CCJ devolveu à autora o projeto de Andressa Bianchessi (União) que estabelece diretrizes para a implementação da Rede Municipal de Manejo de Animais em Situação de Calamidade Pública (005.00068.2026). O relatório de Jasson Goulart (Republicanos) reconheceu a competência municipal para tratar do tema, mas apontou que dispositivos do texto avançam sobre a organização administrativa do Executivo, ao prever articulação entre órgãos, bases de dados, normas técnicas e treinamentos integrados.

Também voltou ao autor o projeto de Nori Seto (PP) que institui a Política Municipal de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento Biotecnológico voltado à Polilaminina (005.00063.2026). O entendimento aprovado foi de que a matéria já se encontra parcialmente abrangida pela lei municipal 15.324/2018, sendo mais adequada sua integração à legislação existente, para evitar fragmentação normativa.

A comissão ainda devolveu à autora o projeto de Indiara Barbosa (Novo) que dispõe sobre o uso de mesas e cadeiras em espaços públicos de Curitiba (005.00056.2026). Segundo o relator Lórens Nogueira, embora o tema seja de competência municipal e de interesse urbanístico, alguns dispositivos avançam sobre a organização administrativa da Secretaria Municipal de Urbanismo, o que exigiria ajustes.

Utilidade pública exige adequações documentais

Três projetos de declaração de utilidade pública foram devolvidos aos autores para complementação documental. O primeiro, de Laís Leão (PDT), declara de utilidade pública a Aliada Social pela Inclusão e Diversidade - ASID Brasil (014.00011.2026). O relatório apontou pendências relacionadas à comprovação formal sobre remuneração de dirigentes e à atualização da ata de eleição da diretoria em exercício.

Também foi devolvido o projeto de Lórens Nogueira (PP) que declara de utilidade pública a Associação Desportiva Irmãos Furtado - ADIF (014.00013.2026). A relatora Rafaela Lupion citou apontamentos da Procuradoria Jurídica e votou pela devolução para que o autor promova as adequações necessárias.

O terceiro caso foi o projeto de Tico Kuzma (PSD) que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Carlos Pereira de Araújo (014.00018.2026). O parecer também foi pela devolução ao autor, para atendimento das exigências indicadas pela Procuradoria.

Seis projetos receberam pedido de vista

Além das devoluções e dos pedidos de informações, seis projetos receberam pedido de vista. Nesses casos, a análise é suspensa temporariamente e a proposição pode retornar à pauta da comissão na reunião seguinte. O prazo regimental para vista é de três dias, e o vereador que solicitou a vista pode apresentar voto em separado.

Receberam pedido de vista os projetos de Guilherme Kilter (Novo) que prevê atendimento em saúde mental diferenciado a pessoas em dependência química (005.00027.2026) e que majora sanções para a prática de pichação (005.00007.2026); o de Professora Angela (PSOL) sobre a obrigatoriedade de piso tátil direcional em repartições públicas (005.00535.2025); e o de Indiara Barbosa (Novo) que institui a padronização das publicações do Diário Oficial do Município (005.00791.2025).

Também tiveram vista o projeto de Delegada Tathiana Guzella (União) que dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e as diretrizes para a atividade de customizador em Curitiba (005.00067.2026) e o de Fernando Klinger (PL) que obriga a fixação da base das traves destinadas à prática esportiva em espaços públicos e privados (005.00162.2026).