A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou 4 dos 5 projetos de lei pautados para a reunião desta terça-feira (12). Das propostas admitidas pelo colegiado, duas já podem ser incluídas na pauta do Plenário, para as votações em primeiro e segundo turnos.

Uma delas, de autoria da vereadora Meri Martins (Republicanos), tem como justificativa assegurar liberdade religiosa aos alunos das redes pública e privada de Curitiba. O projeto de lei proíbe a vedação de atividades e estudos religiosos durante os intervalos ou turnos das aulas, desde que a adesão do estudante seja voluntária e a prática não interfira nas atividades pedagógicas (005.00702.2025).

Para o relator da matéria e vice-presidente do colegiado, vereador Zezinho Sabará (PSD), “sob a ótica do serviço público educacional, a matéria busca promover um ambiente escolar pautado pelo respeito à diversidade, ao pluralismo e à convivência harmônica entre diferentes visões de mundo, valores que contribuem para a formação cidadã dos estudantes”.

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“Ao prever que tais atividades não poderão prejudicar o regular funcionamento das instituições de ensino, o projeto resguarda o interesse público primário, garantindo o equilíbrio entre o exercício de direitos individuais e a manutenção da ordem e da organização escolar”, acrescenta o parecer, acatado por 3 votos a 1. Já a vereadora Vanda de Assis (PT), em voto em separado por mais informações, defendeu que a Secretaria Municipal da Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação fossem consultados sobre a implementação da proposta, em especial “sobre os desafios para assegurar o diálogo e a convivência respeitosa entre crenças e tradições diferentes”.

Com o aval da Comissão de Serviço Público, mensagem para alterar o custeio do regime de previdência complementar do serviço público da cidade, a CuritibaPrev, também já pode ser incluída na pauta do Plenário. Hoje, o artigo 20 da lei 15.072/2017 diz que a fundação será mantida integralmente por taxa de administração, com limite de até 1% ao ano sobre os recursos garantidores dos planos de benefícios. Já o projeto de lei substitui a redação por uma fórmula mais ampla, afirmando que diferentes fontes de financiamento poderão cobrir as despesas administrativas da CuritibaPrev (005.00087.2026).

O relator foi o presidente do colegiado, o vereador Leonidas Dias (Pode). Votado com unanimidade, o parecer observa que a justificativa do Poder Executivo é alinhar a legislação municipal à federal, “evitando a manutenção de limitações legais excessivas e desnecessárias ao custeio administrativo da Fundação de Previdência Complementar”, e que, no que compete à análise da Comissão de Serviço Público, “o projeto de lei é oportuno e encontra-se bem fundamentado”. 

Propostas seguem para outras comissões temáticas

De Olimpio Araujo Junior (PL), projeto de lei com a intenção de obrigar às empresas contratadas para a execução de obras públicas a instalação de sinalização viária, depende, agora, da discussão na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. No parecer favorável, a vereadora Vanda de Assis avalia que a medida “é essencial para a organização do trânsito e para a proteção da integridade física de motoristas, ciclistas e pedestres” (005.00570.2025 e 031.00220.2025).

Com relatoria de João Bettega (PL), projeto de lei de autoria da vereadora Camilla Gonda (PSB), para instituir o Programa Jovem Guardião Ambiental, segue para a análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. A iniciativa visa promover a inclusão social e ambiental de jovens e trecho do parecer menciona o aprimoramento da proposta por meio de substitutivo geral (005.00153.2025 e 031.00190.2025).

Já outro projeto de lei, referente à política de naming rights para eventos, recebeu pedido de vista da vereadora Vanda de Assis e permanece sob a análise da Comissão de Serviço Público (005.00196.2025 e 031.00263.2025).