A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, em segundo turno, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei da Prefeitura que inclui o auxílio--alimentação entre os direitos dos conselheiros tutelares da capital (005.00138.2026). A proposta foi aprovada por unanimidade, com 33 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Agora, o texto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Pimentel.

Além do auxílio-alimentação, o projeto altera a lei municipal 14.655/2015 para confirmar a possibilidade de recondução dos conselheiros tutelares por novos processos de escolha e prever que o Executivo disponibilize equipe de apoio com experiência comprovada em temas relacionados à criança e ao adolescente. A confirmação em segundo turno ocorreu após novo debate em plenário, de cerca de noventa minutos, acompanhado por conselheiros tutelares. Ao todo, foram quatro horas de discussão em plenário nesta semana.

Governo defende avanço e compromisso com a categoria

Líder do Governo, Serginho do Posto (PSD) abriu a discussão em segundo turno e pediu a ratificação do voto favorável. Ele afirmou que o projeto atende a uma reivindicação antiga dos conselheiros tutelares e reforça o reconhecimento da administração municipal ao trabalho realizado pela categoria. “Hoje a atuação dos conselheiros e conselheiras na nossa cidade, primeiro, é um serviço essencial. Segundo, eu acredito também que boa parte do que vocês exercem, exercem de uma forma muito responsável, de doação, de responsabilidade”, disse.

Serginho do Posto também afirmou que o prefeito Eduardo Pimentel pediu que fossem transmitidos cumprimentos aos conselheiros e reiterou que o projeto representa um compromisso assumido pela gestão. Segundo o vereador, a medida melhora as condições de trabalho e atualiza dispositivos da legislação municipal. “Como ontem algum vereador comentou que é um pequeno avanço, mas eu acredito que ele tem uma grande finalidade”, declarou.

A defesa do governo também foi feita por Amália Tortato (Novo), que esteve à frente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano antes de retornar à Câmara. Ela disse que a criação do benefício só se torna juridicamente possível porque passa a constar da lei, já que os conselheiros tutelares ocupam cargo eletivo. “Daqui para frente, aí sim, isso é direito. Então a gente precisa parar de tratar as coisas que foram escolhas e decisões da gestão como se fosse o mínimo, como se fosse a obrigação”, afirmou. Para Amália, o projeto é “uma conquista” e “uma vitória”.

Vereadores destacam rotina de atendimento dos conselheiros

Durante os apartes a Serginho do Posto, Marcos Vieira (PDT), Zezinho Sabará (PSD), Tiago Zeglin (MDB), Nori Seto (PP), Delegada Tathiana Guzella (PL), Fernando Klinger (PL), Meri Martins (Republicanos), Sidnei Toaldo (Avante) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode) reforçaram o voto favorável e destacaram a complexidade do trabalho dos conselheiros tutelares. As falas trataram de atendimentos a crianças em situação de violência, abandono, negligência, evasão escolar, conflitos familiares e vulnerabilidade social.

Nori Seto afirmou que a proposta “faz justiça a profissionais que lidam diariamente com situações difíceis” e defendeu que novas conquistas sejam construídas “passo a passo, com responsabilidade e diálogo”. Meri Martins disse que os conselheiros enfrentam “muitas batalhas ali no campo” e que o trabalho vai além de uma função formal: “É uma missão. Eles não desistem”. Já Sidnei Toaldo afirmou que a categoria está “na linha de frente” e que ainda há pontos a aprimorar, como ampliação do número de conselheiros e melhoria de estrutura.

A vereadora Sargento Tânia Guerreiro voltou a se colocar à disposição para colaborar na capacitação dos conselheiros em casos de pedofilia. Delegada Tathiana Guzella também tratou da gravidade dos casos envolvendo crianças vítimas de violência e disse que os conselhos tutelares precisam ser fortalecidos. “Quando nós falamos do cuidado de crianças, nós estamos falando com os nossos diamantes”, declarou.

Oposição vota a favor e cobra novas medidas

A Oposição manteve o voto favorável, mas voltou a defender que o auxílio-alimentação não encerra a pauta dos Conselhos Tutelares de Curitiba. Em aparte a Marcos Vieira (PDT), Vanda de Assis (PT) afirmou que a conquista foi resultado da organização dos conselheiros. “O vale-alimentação, que é um direito trabalhista, daqui para frente está garantido para as conselheiras e os conselheiros tutelares de Curitiba”, disse. A vereadora também reiterou a defesa da criação de segundos Conselhos Tutelares nas regionais, da escuta especializada em cada regional e do fortalecimento da rede de proteção.

Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) pediu a prorrogação da sessão para ampliar a discussão e afirmou que os conselheiros buscavam há anos o atendimento de demandas apresentadas à Câmara. Segundo ela, o auxílio-alimentação é importante, mas deveria ser discutido junto com outras necessidades de estrutura, equipe e acolhimento aos próprios conselheiros. “Não existe proteção integral das crianças sem a valorização dos conselheiros tutelares”, afirmou.

Professora Angela (PSOL), em aparte a Giorgia, também declarou voto favorável e disse que a votação representa um gesto ainda pequeno diante das reivindicações da categoria. Para ela, “não se faz uma proteção da infância sem investimento, sem equipe, sem política pública séria”. Giorgia acrescentou que “quem acolhe tanta dor também precisa ser acolhido” e defendeu que o Município avance em saúde mental, estrutura física, equipes suficientes e condições dignas de trabalho para os conselheiros.

Debate abordou direito, orçamento e responsabilidade da gestão

O debate em segundo turno também teve contrapontos sobre a natureza do benefício e o papel do Executivo. Amália Tortato afirmou que, por se tratar de cargo eletivo, o auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares precisava estar previsto em lei para se tornar direito. Ela disse que a medida foi viabilizada após a gestão identificar espaço orçamentário e defendeu que o prefeito Eduardo Pimentel decidiu encaminhar a proposta à Câmara por reconhecer a importância da categoria.

Serginho do Posto rebateu críticas de que vereadores da base estariam apenas elogiando o Executivo. Segundo ele, as falas de reconhecimento ao prefeito fazem parte de uma relação institucional entre Legislativo e Executivo diante de uma mensagem considerada importante. “A base dá governabilidade e é uma tratativa de respeito quando a gente parabeniza por um ato”, afirmou. Giorgia Prates respondeu que a Oposição votaria favoravelmente, mas sem deixar de discutir as demais demandas da categoria. “A gente vai defender trabalhador. É o que a gente faz, é o que a gente gosta de fazer, é para isso que a gente está aqui”, disse.

Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue para análise do Executivo. Se sancionada, a lei passará a incluir o auxílio-alimentação no rol de direitos dos conselheiros tutelares de Curitiba, além de atualizar a legislação sobre recondução ao cargo e equipes de apoio.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques