O Conselho Tutelar pautou o principal debate do Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão desta terça-feira (12). Em primeiro turno unânime, com 31 votos favoráveis, os vereadores aprovaram mensagem do Executivo para atender a uma antiga demanda da categoria e implementar o pagamento de auxílio-alimentação.

Com o valor inicial de R$ 850, o benefício deve começar a ser pago em junho. Em caráter indenizatório - isto é, uma ajuda de custo que não se encaixa no cálculo de encargos sociais e tributações fiscais - o auxílio-alimentação dos conselheiros tutelares de Curitiba será reajustado por meio de decreto do Poder Executivo.

Além de incluir o pagamento do auxílio-alimentação entre os direitos da categoria, o projeto promove outras alterações no texto da lei municipal 14.655/2015, norma que rege o funcionamento e a eleição dos Conselhos Tutelares de Curitiba. O texto suprime uma limitação atual: a de que os conselheiros podem disputar apenas uma recondução ao cargo. O objetivo é alinhar a legislação municipal à federal, que não veda sucessivas reeleições (005.00138.2026).

Além disso, dispositivo da lei passa a determinar que o Executivo oferte aos conselheiros tutelares equipe de apoio com comprovada experiência nos assuntos relacionados à criança e ao adolescente, redação mais enxuta que a atual. Diferentemente da assessoria técnica que auxilia o trabalho dos conselheiros de cada unidade, tal equipe é subordinada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano (SMDH).

O dispositivo, hoje, afirma que “os Conselhos Tutelares contarão com até 3 equipes técnicas multidisciplinares constituídas por profissionais habilitados na área jurídica, psicológica, pedagógica e de serviço social, e demais áreas quando se fizer necessário, com comprovada experiência nos assuntos relacionados à criança e ao adolescente, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno”.

De acordo com o impacto financeiro atualizado - ofício enviado pelo Executivo à Câmara de Curitiba nesta segunda (11) - a despesa totalizará R$ 372.662,78 em 2026, com o pagamento do auxílio, a partir de junho, a 62 matrículas. No próximo ano, o impacto estimado é de R$ 659.135,78 e em 2028, R$ 683.976,88.

A votação em segundo turno está prevista para a sessão desta quarta (13). Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a atualização da lei começa a valer 30 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Debate frisa atuação dos conselheiros tutelares

A votação da mensagem foi acompanhada por dezenas de conselheiros tutelares e pelo secretário municipal do Desenvolvimento Humano, Carlos Eduardo Pijak Júnior. Com a participação de 15 dos 38 vereadores de Curitiba, entre debatedores, apartes, encaminhamentos e justificativas de voto, a discussão do projeto de lei totalizou duas horas. 

À frente da SMDH até retornar ao mandato em abril passado, devido à desincompatibilização eleitoral, Amália Tortato (Novo) foi quem abriu a análise da proposta. A gestão dos Conselhos Tutelares, explicou a vereadora, é um dos desafios da pasta e foi tema de uma reunião em janeiro do ano passado, ao assumir o cargo, para o debate de demandas da categoria.

Para Tortato, a atualização da lei representa “fortalecer a rede de proteção, fortalecer o trabalho que cada um de vocês faz pelas crianças do município de Curitiba”. “O mais esperado, e mais celebrado hoje pelos conselheiros, é a instituição do vale-alimentação, solicitado naquela primeira reunião. [...] Foi um dos pedidos que eu primeiro fui atrás”, relatou.

“Vocês são os nossos guardiões. [...] E a gente quer que a criança, no pior momento da vida dela, encontre um conselheiro que esteja tranquilo, que esteja com boas condições de trabalho”, elogiou. Além de projetos em estudo pela SMDH, Amália Tortato adiantou o início da implementação de um pleito antigo da categoria: “Até 2028, nós teremos três novos Conselhos na cidade, sendo que um deles deve começar até o fim deste ano”. 

Líder do Governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD) também mencionou o compromisso do prefeito de anunciar, nos próximos meses, a construção de novos conselhos. “É um avanço constante. Entre o real e o ideal, a administração está fazendo o que hoje é real, que é possível”, refletiu sobre o impacto orçamentário. Em sua fala, o parlamentar deu ênfase à implantação do vale-alimentação. A “antiga reivindicação”, pontuou ele, com a aprovação do projeto de lei, se tornará “um direito trabalhista”.

Para Meri Martins (Republicanos), a implementação do auxílio é um direito conquistado “até mesmo tardiamente”, mas que simboliza “uma vitória de todos”, após todo o diálogo mediado por seu gabinete e outros vereadores, entre reuniões, indicações de sugestão ao Executivo e outras ações. “Essas pessoas foram escolhidas pela sociedade, pela cidade, e recaiu sobre seus ombros a responsabilidade de fazer a proteção integral das crianças e dos adolescentes”, disse ela.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, Tiago Zeglin (MDB) avaliou que “muita coisa precisa ser feita, mas o primeiro passo está dado” e que a proposta, da qual foi relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), “visa oferecer mais dignidade à categoria". “Este projeto representa valorização, reconhecimento e respeito aos conselheiros tutelares de Curitiba”, observou Nori Seto (PP).

Indiara Barbosa (Novo) relembrou que as demandas em pauta eram trazidas à Casa desde a legislatura passada, a exemplo da ampliação do número dos Conselhos Tutelares. “Os conselheiros tutelares enfrentam dificuldades, desafios, às vezes são situações muito tristes, muito complicadas, [...] e são esses profissionais que lidam com isso”, afirmou. Rafaela Lupion (PSD) reforçou a importância da política pública de se priorizar a proteção e os direitos da criança e do adolescente.

“Temos muito ainda a avançar, claro que é um pontapé inicial, [...] mas a luta continua”, completou. “Eu sei o quanto é difícil a gente chegar a uma casa e se deparar com uma criança precisando de auxílio”, citou a vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode). “Acho que é um direito que vocês já deveriam ter recebido antes, mas o momento e a realidade financeira do Município fazem com que agora seja possível”, declarou Sidnei Toaldo (Avante). 

Vereadoras apresentam contrapontos

Assistente social e servidora pública municipal licenciada, a vereadora Vanda de Assis (PT) abriu os questionamentos à gestão e às políticas públicas de proteção da criança e do adolescente. “Diante de um rol de exigências, cobranças e queixas, apresentaram o vale-alimentação e estão tratando o vale-alimentação como se fosse a coisa que os conselheiros mais esperaram e precisam. E como se o vale-alimentação fosse o atendimento que a criança e o adolescente de Curitiba precisam”. criticou.

“A política pública da criança e do adolescente de Curitiba está sucateada não só por falta de conselheiros tutelares, [mas] por falta de um monte de outras políticas públicas que não estão de acordo. E isso sobrecarrega onde? Lá no Conselho Tutelar”, prosseguiu. Lembrando das manifestações dos conselheiros tutelares, Assis apontou entre os principais problemas levantados pela categoria a sobrecarga de trabalho diante da alta demanda de atendimentos, a necessidade de ampliar vagas em instituições de acolhimento, o respeito ao direito de irmãos serem abrigados juntos e a contratação de profissionais para oferecer escuta especializada de forma descentralizada, evitando a revitimização de crianças e adolescentes.

Como cinco oradores já haviam feito a discussão da proposta, Guilherme Kilter (Novo) solicitou o encerramento da discussão, com base no Regimento Interno. Os vereadores então passaram aos encaminhamentos e, em seguida, às justificativas de voto. Ele justificou o pedido “em respeito ao tempo” dos conselheiros que acompanhavam a votação. “Sei da realidade dos conselheiros tutelares. Conheço vários que foram eleitos através das nossas igrejas.”

Líder da Oposição, Camilla Gonda (PSB) encaminhou a votação favorável, mas ponderou sobre os “pontos de atenção” trazidos pela vereadora Vanda de Assis, situação que "não perpassa só por um direito mínimo e básico”. “A luta dos Conselhos não termina por aqui. Ela perpassa pela ampliação dos Conselhos, ela perpassa por um atendimento que consiga, de fato, abranger todas as nossas crianças.” Além disso, ela questionou o pedido para encerrar a discussão do projeto de lei.

Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) também discordou do fim da discussão. Compartilhando da mesma avaliação, a vereadora opinou que o vale-alimentação “nada mais é que um direito que já teria que ter sido pago antes”. Entre outros pontos, ela criticou a previsão de serem implementados três Conselhos Tutelares até 2028. “Para a cidade de Curitiba, o mínimo seriam 18”, argumentou, em referência à recomendação para que haja um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. “Eles trabalham no limite do esgotamento, por diversas questões.”

Em resposta às críticas, Serginho do Posto reiterou a responsabilidade orçamentária da gestão e defendeu que o Congresso precisa formular leis que atendam aos Municípios. “Nós precisamos de mais recursos na área de Assistência Social. Os governos precisam ter essa sensibilidade, [...] precisamos ter um apoio, as cidades precisam”, cobrou. “Mas não podemos dizer que é uma terra arrasada, Curitiba funciona plenamente”, prosseguiu.

O líder da maioria ainda chamou a atenção para a linha do tempo do Executivo: “Nós estamos há 14 anos aguardando esta reivindicação”. “Para ser um direito dos conselheiros precisa estar garantido em lei. Podia ter sido feito antes, podia. Mas quem fez foi a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Humano e o prefeito Eduardo Pimentel. [...] Tem gente que para solução vê um problema”, acrescentou Tortato em sua justificativa de voto.

“O Conselho Tutelar com certeza não para por aqui, as lutas são grandes e são contínuas. Nós vamos precisar lutar muito, junto com os conselheiros. Mas também é preciso que a gente celebre o que nós avançamos, talvez pode ser pouco, mas também é resultado de luta”, ponderou Marcos Vieira (PDT). Professor Euler (MDB), por sua vez, declarou apoio à proposta em pauta, mas discordou do encerramento da discussão. “Isso aqui é o Parlamento, o lugar para falar, [...] mesmo que quem vá discutir depois tenha ideias contrárias às minhas”, opinou.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques