A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a permutar dois imóveis municipais com Maria do Carmo Beninca e Pedro Beninca. A proposta, de iniciativa do Executivo, recebeu 24 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções, e permite que o Município incorpore ao patrimônio público um terreno particular atingido integralmente por faixa não edificável referente à previsão de passagem de rua (005.00780.2025). O casal proprietário acompanhou a discussão e a votação em plenário.

O imóvel particular tem 732,82 m², fica na planta Jardim Alvorada III, no Jardim Social, e foi avaliado em R$ 1,447 milhão pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura. Em troca, o Executivo pretende transferir aos proprietários dois lotes municipais: um no Abranches, com 498 m², avaliado em R$ 388 mil; e outro no Tingui, com 660 m², avaliado em R$ 888 mil. Somados, os dois imóveis públicos chegam a R$ 1,276 milhão. Segundo a mensagem do prefeito Eduardo Pimentel à Câmara, os requerentes concordaram com as avaliações e com as condições topográficas e de ocupação das áreas envolvidas.

Terreno particular foi atingido por diretriz viária

Líder do Governo na Câmara, Serginho do Posto (PSD) defendeu a aprovação da permuta como forma de resolver uma limitação antiga imposta ao imóvel particular. Segundo o vereador, a área dos proprietários foi atingida por uma diretriz de arruamento lançada há mais de três décadas, o que impediu a família de construir, vender ou usar plenamente o terreno. “É um terreno em que a família não pôde, ao longo desses anos, construir, fazer nenhuma edificação. Pelo contrário, tiveram despesas com o IPTU e também com a conservação do imóvel”, afirmou.

Durante a discussão, Serginho pediu que fossem exibidas imagens dos terrenos no painel do plenário para explicar a operação. Ele disse que o imóvel particular corresponde à continuidade de um arruamento previsto entre áreas já urbanizadas. “Já existe, de ambos os lados, a existência de conjuntos habitacionais. O arruamento seria essa continuidade”, explicou. Conforme a justificativa do Executivo, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) manifestou interesse no terreno particular por ele estar totalmente atingido por faixa não edificável referente à previsão de passagem de rua.

A proposta também desafeta e incorpora aos bens dominicais os dois imóveis municipais que serão transferidos aos particulares. De acordo com a mensagem enviada à Câmara, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não apontou interesse nos lotes para unidade de conservação ou equipamento de lazer, e o Ippuc informou que eles não são compatíveis com a implantação de equipamento social, por características como dimensões reduzidas e restrições urbanísticas.

Relatora defende regularidade da operação

Rafaela Lupion (PSD), relatora do projeto na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, sustentou que a proposta cumpriu o trâmite regular na Câmara. Ela citou manifestações favoráveis da Procuradoria Jurídica, da Comissão de Constituição e Justiça e da própria Comissão de Urbanismo. Para a vereadora, a justificativa central da permuta é o fato de o imóvel particular estar integralmente abrangido por uma restrição urbanística.

“O fato do imóvel particular ser adquirido pelo município, ser integralmente abrangido por uma dessas faixas, o torna, do ponto de vista urbanístico, totalmente inaproveitável para o particular, ao mesmo tempo em que representa um ativo estratégico para o poder público”, afirmou Rafaela. Segundo ela, a incorporação da área permite que o Município tenha controle direto sobre um espaço de interesse ambiental e de infraestrutura urbana.

Serginho do Posto reforçou que os laudos de avaliação, certidões, mapas e manifestações técnicas constam do processo administrativo. “As comissões identificaram todas as documentações que estavam anexas e também as informações que o município forneceu”, disse o líder do Governo. Ele também destacou que a diferença de valor entre os imóveis foi aceita pelos requerentes sem pedido de ressarcimento aos cofres públicos.

Vanda de Assis questiona restrições nos lotes municipais

Durante a discussão, Vanda de Assis (PT) disse não se opor à busca de uma solução para o casal, mas pediu esclarecimentos sobre as restrições existentes nos imóveis municipais que serão recebidos pelos proprietários. A vereadora questionou se Maria do Carmo e Pedro Ari tinham conhecimento de que os lotes também poderiam ter limitações à edificação. “Eu não voto se tiver algum prejuízo para o casal e também porque eu não voto onde tem árvores que possam ser autorizadas a cortar”, afirmou.

Vanda citou, com base nos documentos do processo, que um dos imóveis teria árvores com restrição de corte e que o outro apresenta faixa não edificável de drenagem. “Queria perguntar se o casal tem conhecimento disso, se foram apresentadas essas condições do terreno que eles vão receber, para ter consciência de que, conforme nossas leis municipais, existem restrições para construção na área”, disse. A preocupação da parlamentar foi evitar que a permuta transferisse aos particulares áreas com aproveitamento menor do que o esperado.

Em resposta, Serginho afirmou que houve termo de concordância dos requerentes. “As árvores que precisam ser preservadas, aí sim, são necessárias à preservação. Eles também têm consciência disso”, disse. O líder do Governo acrescentou que as tratativas ocorreram administrativamente no Departamento de Gestão do Patrimônio Público e que a concordância formal busca evitar questionamentos posteriores contra o Município.

Laís Leão cita solução para “imbróglio urbanístico”

Após a aprovação, Laís Leão (PDT) justificou o voto favorável e afirmou que conhecia a situação do terreno em razão de outra área próxima, ligada ao santuário, também atingida pela mesma diretriz. Para a vereadora, mesmo que o sistema viário não seja implantado no curto prazo, a previsão legal já inviabiliza o uso privado do imóvel. “A diretriz ocupa quase integralmente o terreno”, afirmou.

Laís avaliou que a operação preserva, ao mesmo tempo, os direitos dos proprietários e o interesse público sobre a área. “A gente faz um bem aos munícipes e garante uma solução a esse problema burocrático e esse imbróglio urbanístico que está atrapalhando a vida deles há muitos anos”, disse.

A vereadora também diferenciou a proposta de projetos de venda de terrenos públicos. Segundo ela, por se tratar de permuta direta, não há arrecadação de recursos que pudesse ser destinada ao Fundo de Habitação de Interesse Social. O projeto segue agora para votação em segundo turno.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques