Dez projetos receberam parecer pela tramitação e outros dois tiveram parecer pelo arquivamento na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade jurídica das proposições antes que elas sigam para as demais comissões temáticas do Legislativo, antes da votação em plenário.

A reunião foi realizada à tarde, na Sala das Comissões, com 33 proposições em pauta e quorum completo. A sessão de deliberação foi presidida por Fernando Klinger (PL), e contou com Tiago Zeglin (MDB), vice, Amália Tortato (Novo), Camilla Gonda (PSB), Da Costa (Pode), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD) e Toninho da Farmácia (União).

Guarda Viva e habitação passam pela CCJ

Um dos projetos liberados pela CCJ foi o que cria o Programa Guarda Viva, de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), voltado à valorização profissional, à saúde mental e ao enfrentamento ao assédio no âmbito da Guarda Municipal de Curitiba (005.00698.2025 com 034.00021.2026). Na reunião, o relator Da Costa afirmou que, com a nova redação apresentada, não se verificava mais, em análise preliminar, afronta à separação dos poderes nem ingerência indevida na administração municipal. O texto deve passar ainda pelas comissões de Economia, de Saúde e  de Serviço Público.

Também recebeu aval da CCJ o projeto do Executivo que autoriza a transferência gratuita de um imóvel à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), para viabilizar a regularização fundiária da Vila Ubirajara de Cima (005.00092.2026). Conforme o relatório aprovado, a área tem 5.120,65 m² e a transferência busca permitir a destinação do imóvel à construção de unidades habitacionais de interesse social.

A comissão ainda liberou a tramitação do projeto de Professora Angela (PSOL) e Giorgia Prates (PT) que estabelece diretrizes para atendimento prioritário de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais do município (005.00098.2026). Segundo o relatório apresentado na reunião, a proposta organiza a prioridade de atendimento dentro das metas já previstas para a política habitacional.

Compostagem, animais e datas oficiais

Na área ambiental, recebeu parecer pela tramitação o projeto de Laís Leão (PDT) que institui a Política Municipal de Compostagem (005.00720.2025 com 031.00057.2026). A proposta tem como objetivo valorizar resíduos orgânicos e reduzir progressivamente sua destinação a aterros sanitários. Durante a análise, foi registrado que a autora apresentou substitutivo geral para sanar apontamentos feitos anteriormente pela CCJ.

Também avançou o projeto de Andressa Bianchessi (União) que institui diretrizes para o protocolo Vínculo Preservado, voltado ao manejo, à proteção e ao acolhimento de animais de estimação de pessoas em situação de rua em casos de internação involuntária ou compulsória (005.00060.2026). O parecer aprovado foi pela admissibilidade da tramitação, com emenda modificativa.

A CCJ aprovou ainda a tramitação do projeto de Nori Seto (PP) que inclui a Vinada Cultural no Calendário Oficial de Curitiba (005.00120.2026). Segundo a justificativa lida na comissão, a proposta busca reconhecer a relevância cultural, social e econômica do evento, associado à tradição gastronômica da “vina” curitibana.

Outro projeto liberado foi o de Delegada Tathiana Guzella (PL), que institui o Dia Municipal do Instrutor de Tiro, a ser celebrado em 14 de março (005.00073.2026). O relatório apontou inexistência de leis idênticas e recomendou apenas ajustes pontuais de redação.

Denominações de bens públicos também avançam

Três projetos de denominação de bens públicos receberam parecer pela tramitação. O primeiro, de Tiago Zeglin, denomina de José Sarmento Bahia um dos logradouros públicos da capital ainda não denominado (009.00007.2026). Segundo o relatório, a proposição atende aos requisitos legais, como certidão de óbito e descrição sintética da denominação.

Também foi aprovado o parecer favorável ao projeto de Nori Seto (PP) que denomina de Arata Hara um dos logradouros públicos ainda não denominados (009.00012.2026). O relator registrou que esta é a terceira proposição dessa natureza apresentada pelo vereador na sessão legislativa, dentro do limite previsto pela legislação municipal.

O terceiro projeto de denominação aprovado foi o de Lórens Nogueira (PP), que propõe o nome de Segismundo “Zig” Morgenstern para um dos bens públicos da capital ainda não nominado (009.00009.2026). O parecer recomendou adequação redacional na grafia do nome do homenageado antes da sequência da tramitação.

Dois projetos tiveram parecer pelo arquivamento

A CCJ aprovou o parecer pelo arquivamento do projeto de Delegada Tathiana Guzella (PL) que proíbe a participação de menores de 18 anos em eventos públicos que promovam ou façam apologia ao consumo de drogas ilícitas (005.00681.2025 com 031.00332.2025). Conforme o relatório apresentado, o entendimento foi de que o tema já estaria contemplado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também recebeu parecer pelo arquivamento o projeto de Marcelo Fachinello (Pode) e Leonidas Dias (Pode) que declara de utilidade pública a Associação de Judocas e Pais do Judô Lemanczuk Junior (014.00071.2024). O relator Lórens Nogueira apontou falta de documentos obrigatórios, como ata de eleição, balanço patrimonial assinado e relatório detalhado de atividades. Houve voto em separado pela devolução aos autores, mas prevaleceu o arquivamento.

Quando a CCJ aprova parecer pelo arquivamento, a decisão ainda pode ser revertida. O autor tem cinco dias úteis para reunir o apoio de 13 vereadores para submeter o parecer ao plenário.