Na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) reapresentou um projeto de lei que prevê a prioridade nos atendimentos às vítimas que sofreram violência doméstica. A iniciativa estabelece que as vítimas que comprovarem condição de violência, seja pela apresentação do boletim de ocorrência ou relatório emitido por um profissional de saúde, deverão ser atendidas com prioridade nos serviços públicos prestados no município. 

O texto estabelece que a prioridade às vítimas de violência doméstica será aplicada no atendimento aos serviços de saúde, incluindo atendimento psicológico e psiquiátrico. Também assegura às mulheres a assistência social, incluindo programas de acolhimento e reinserção social; no acesso a políticas públicas de emprego, renda, habitação; e no atendimento relacionado aos procedimentos administrativos de interesse pessoal junto à administração pública municipal (005.00082.2025).

Para garantir sua prioridade, a cidadã deverá comprovar sua situação, através da apresentação de boletins de ocorrências, relatório emitido por profissional de rede de saúde ou assistência social e outros documentos que atestam a situação de violência. A Prefeitura de Curitiba e demais órgãos públicos municipais deverão identificar e sinalizar os serviços destinados a garantir atendimento prioritário às vítimas de violência doméstica, observando os princípios de clareza e acessibilidade na comunicação. 

O projeto está de acordo com os arts. 8º e 9º da Lei Maria da Penha (lei federal 11.340/2006). “A violência doméstica é uma das mais graves violações de direitos humanos, com impactos profundos na saúde, dignidade e qualidade de vida das vítimas. Esse contexto exige que a administração pública implemente mecanismos que reduzam as barreiras enfrentadas pelas vítimas ao buscar atendimento e proteção”, diz a vereadora na justificativa do projeto. 

Regulamentação semelhante tramitou até o fim de 2024

Proposições similares já haviam sido debatidas na CMC outras duas vezes. Na primeira tentativa, ela foi apresentada pelo ex-vereador Mestre Pop, mas acabou sendo arquivada. Na última legislatura, entre 2019 e 2024, vereadores da Federação PT-PCdoB-PV também protocolaram projeto semelhante (005.00042.2023), que pode continuar tramitando na atual legislatura se, até o final de março, o reavivamento do trâmite for solicitado ao Deprole (Departamento de Processo Legislativo) da Câmara. Clique na imagem abaixo para entender como é tramitação completa de um projeto na CMC.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Pedritta Marihá Garcia.
Edição: Pedritta Marihá Garcia.
Revisão: Ricardo Marques