Em reunião realizada na última quarta-feira (15,) a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deliberou sobre 10 propostas legislativas. O colegiado deu aval ao trâmite de seis iniciativas, enquanto outras quatro permanecem sob análise ou retornaram aos autores para ajustes.

Inteligência social e monitoramento

Avançaram para a Comissão de Direitos Humanos duas propostas relacionadas a políticas de assistência social. Uma delas, de autoria do vereador Guilherme Kilter (Novo), institui a política municipal de inteligência social voltada à população em situação de rua, a ser implementada por meio da criação do Sistema Inteligente Social (SIS).

A ideia é que o novo sistema colete dados para facilitar a identificação, a localização e o histórico de saúde e educação dessa população. Os dados seriam utilizados exclusivamente para auxiliar a Prefeitura na formulação de estratégias e na individualização do atendimento, acolhimento e reinserção social, “incluindo serviços de saúde especializados e ações de capacitação e inserção profissional" (005.00536.2025, com as emendas modificativas 034.00006.2026 e 034.00106.2025 e a substitutiva 035.00022.2025).

A relatoria favorável foi assinada pelo vereador Hernani (Republicanos). O parlamentar observou que foi apresentada estimativa de impacto financeiro, sendo R$ 569,5 mil para a implantação e R$ 205 mil para a manutenção. “Trata-se de impacto financeiro moderado e potencialmente viável, considerando que não há criação de estrutura administrativa nem de despesas continuadas de grande porte, mas sim investimento em tecnologia com possível ganho de eficiência na política pública”, concluiu o relator.

Regulamentação do SUAS em Curitiba 

Também foi acatado o projeto de lei do Poder Executivo que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Curitiba. De acordo com a mensagem assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel, o objetivo é organizar a política municipal de assistência social de forma descentralizada e participativa, com definição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 

O texto estabelece princípios como universalidade, gratuidade e proteção integral, além de diretrizes como territorialização e participação social, estruturando a rede por níveis de proteção básica e especial. Além disso, disciplina a gestão, o financiamento e o controle social da política, articulando Curitiba com os demais entes federativos e a sociedade civil (005.00790.2025). Em seu parecer, Serginho do Posto (PSD) salientou que a medida não gera “impacto financeiro adicional”.

Mais transparência nos dados do transporte coletivo

Outras três propostas acatadas seguem para análise da Comissão de Serviço Público. Uma delas é assinada por Laís Leão (PDT), com o objetivo de aumentar a transparência e o controle social sobre o transporte público. A matéria altera a lei municipal 12.597/2008 - que organiza o sistema de transporte público em Curitiba - para que sejam divulgados na internet os indicadores de qualidade do serviço, com base na experiência do passageiro (005.00597.2025, com o substitutivo 031.00327.2025).

O texto indica que sejam levados ao conhecimento do público indicadores como: a pontualidade das linhas; dados sobre a segurança dos passageiros; acessibilidade; limpeza e conservação dos veículos. A relatora Indiara Barbosa (Novo) apontou que a execução da medida não criaria despesas, tendo em vista que o órgão responsável já realiza esse tipo de levantamento, sendo necessário apenas organizar as informações e disponibilizá-las em relatório.

Educação para o Trânsito deve contemplar enfrentamento da violência no transporte 

Outra proposta ligada à qualidade do transporte público aprovada é a de Lórens Nogueira (PP), que atualiza a Política Municipal de Educação para o Trânsito, determinada pela lei municipal 14.412/2014. A ideia é que a política pública contemple a realização de ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência e do assédio no transporte coletivo, especialmente para a proteção de mulheres, idosos e adolescentes.

A redação mais atual da proposta determina a promoção de campanhas permanentes, incentivo à denúncia, capacitação de trabalhadores e articulação com a URBS e órgãos públicos, com vigência 180 dias após a publicação (005.00416.2025, com o substitutivo 031.00287.2025). Zezinho Sabará (PSD) assinou o parecer favorável ao trâmite. Para o parlamentar, a proposta pode ser implantada de maneira gradual, sendo compatível com uma “gestão fiscal responsável”.

Alterações no CuritibaPrev não têm impacto financeiro para a Prefeitura

Também avançou para o colegiado de Serviço Público a proposta que amplia as fontes de financiamento para cobrir as despesas administrativas da CuritibaPrev, a  Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba. O texto (005.00087.2026), de iniciativa do prefeito Eduardo Pimentel, altera dispositivos da lei municipal 15.072/2017, que criou o regime de previdência complementar na capital. 

Segundo Pimentel, o objetivo da alteração normativa é "alinhar a legislação municipal às normas federais mais recentes, evitando sobreposição normativa e garantindo maior segurança jurídica e aderência técnica à gestão da entidade". Favorável ao trâmite, a relatora Indiara Barbosa destacou que não haverá “impacto financeiro ao Tesouro Municipal”, tratando-se apenas de adequação técnica.

No campo ambiental, a comissão aprovou a tramitação da proposta que estabelece diretrizes para a promoção da educação ambiental e incentivo à coleta seletiva em Curitiba (005.00330.2025, com o substitutivo geral (031.00172.2025). O parecer favorável ao trâmite foi assinado pelo vereador Hernani (Republicanos). A iniciativa de Delegada Tathiana Guzella (PL) passará agora pelo crivo da Comissão de Meio Ambiente.

Setran deve opinar sobre a criação do “multômetro”

Mediante parecer da vereadora Indiara Barbosa, a comissão concordou em consultar a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito sobre a viabilidade do “multômetro” em Curitiba. A redação mais atual do texto, protocolado por João Bettega (PL), sugere uma alteração da lei 16.515/2025, que trata da transparência na fiscalização eletrônica de trânsito. O objetivo de Bettega é que haja divulgação trimestral de dados sobre as multas aplicadas, em portal específico, e informação ao público por painéis ou outros dispositivos, atualizados mensalmente. 

No “multômetro” seriam publicadas a quantidade de multas aplicadas, categorizadas por tipo de infração, bem como os valores arrecadados em cada mês e ano. A redação exige anonimização pela LGPD e implantação gradual, sem que sejam criadas novas despesas (005.00463.2025, com o substitutivo 031.00309.2025). Em seu parecer, Indiara Barbosa aponta contradições sobre o custeio indicado e conclui sobre a necessidade de mais informações do município acerca das fontes de recursos sugeridas por Bettega.

Comissão quer mais informações sobre uso de recursos da Defesa Civil

Também foi encaminhada à Prefeitura a proposta de Marcos Vieira (PDT) com a intenção de assegurar critérios técnicos - mais claros, transparentes e equitativos - para a distribuição de esforços e recursos públicos em contextos de desastres ambientais (005.00799.2025). A iniciativa define a ordem prioritária para a aplicação das receitas do Fundo Municipal de Defesa Civil de Curitiba (Fumdec). Como exemplo, o primeiro critério a ser considerado seria a vulnerabilidade social da área afetada, conforme Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) do IPEA. 

No seu parecer, o vereador Olimpio Araujo Junior (PL) elencou cinco questionamentos que precisam ser respondidos pela Prefeitura antes que o projeto de Vieira prossiga na Câmara. Uma das perguntas é se a proposição acarretará “impacto econômico-financeiro, orçamentário, operacional ou de governança na execução das ações custeadas com recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil”.

Projeto sobre atendimento psicológico nas escolas é devolvido à autora

A comissão decidiu devolver à autora, a vereadora Camilla Gonda (PSB), o projeto de lei que estabelece diretrizes para a oferta de atendimento psicológico a estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal. Em sua redação mais atualizada, a proposição propõe a organização de ações de atenção psicossocial voltadas ao bem-estar emocional dos alunos, com possibilidade de atendimento psicológico individual, conforme o planejamento da rede e a disponibilidade orçamentária (005.00557.2025, com o substitutivo geral (031.00335.2025).

Em seu parecer, João Bettega (PL) concordou com a relevância social da medida sugerida; contudo, concluiu que a proposta “apresenta insuficiências técnicas relevantes no que se refere à sua dimensão econômico-financeira, especialmente quanto à consistência do estudo de impacto, à ausência de vinculação efetiva com o planejamento orçamentário e ao risco de geração indireta de despesa continuada sem a devida base fiscal”.

EstaR Solidário recebe pedido de mais tempo para análise

Por solicitação de Olimpio Araujo Junior, permanecerá por mais tempo em análise a proposta de João Bettega que institui o EstaR Solidário, ação com o objetivo de estimular doações de “bens essenciais” para famílias em vulnerabilidade social em “ações integradas com o Sistema de Estacionamento Regulamentado (EstaR)”.

Na redação mais atual, é o Poder Executivo quem define a forma de reconhecimento aos doadores, inclusive por meio de créditos no EstaR ou benefícios simbólicos, conforme conveniência administrativa e diretrizes legais. A nova versão também remete parcerias ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e fixa vigência em 90 dias (005.00466.2025, com o substitutivo 031.00307.2025). A relatoria está sob a responsabilidade de Leonidas Dias (Pode).

> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.