A 4ª reunião extraordinária de 2025 da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na manhã de quinta-feira (11), teve a análise de seis projetos de lei. Desse total, o colegiado decidiu que cinco estão aptos a continuar a tramitação na Casa Legislativa e um recebeu pedido de mais informações. O destaque da pauta foi o Programa Curitiba de Volta ao Centro, de iniciativa do prefeito.

O projeto de lei que tem por objetivo a revitalização da Região Central da cidade (002.00024.2025) prevê até R$ 163 milhões em benefícios para estimular habitação e usos mistos, em parte viabilizados via estímulos fiscais com validade até 2032. A ação deve viabilizar obras de retrofit, restauro e novas construções, além de ampliar investimentos privados em modernização urbana. O parecer foi favorável à tramitação, embora incluísse ressalvas, provocando debate sobre os impactos sociais e financeiros da proposta.

O parecer favorável ao prosseguimento regimental do projeto foi apresentado pela relatora, vereadora Indiara Barbosa (Novo). A parlamentar defendeu que o programa estabelece estratégias de transformação urbana que integram habitação, segurança, mobilidade, cultura, turismo, sustentabilidade e desenvolvimento econômico local, alinhadas aos princípios do planejamento urbano sustentável. A meta da proposição é consolidar políticas públicas que permitam a revitalização, requalificação e reocupação da Área Central de Curitiba, tornando-a novamente um polo atrativo para moradia e atividades diversas.

Renúncia fiscal de R$ 10 milhões para incentivar obras

Segundo a justificativa do projeto, um dos pilares do programa é a concessão de incentivos fiscais e construtivos, com o maior impacto financeiro previsto no Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto contempla a isenção ou a redução da alíquota do ISS para obras de retrofit e restauro enquadradas na lei, até o final de 2032, para serviços específicos, visando assim reduzir a burocracia e o custo para os empreendedores.

De acordo com a análise do impacto financeiro da proposta, é prevista uma renúncia fiscal de R$ 10 milhões para o município. O objetivo é baratear o custeio das obras necessárias de restauração e requalificação, estimulando a adesão de empreendedores e proprietários de imóveis ao programa e, assim, acelerar a recuperação da Região.

Em seu parecer, a vereadora Indiara Barbosa apontou que o Município de Curitiba possui margem orçamentária para a concessão gradual destes subsídios, uma vez que o montante inicial já está pré-estabelecido. Além disso, a proposta prevê a inclusão da renúncia fiscal nos orçamentos anuais futuros (2026 a 2032), garantindo a provisão da subvenção na Lei Orçamentária Anual (LOA) e o controle técnico do recurso.

Voto em separado indica ausência de estudo estruturado

Em contraponto, a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) apresentou um voto em separado, lido pelo vereador Leonidas Dias (Pode). No documento, Giorgia Prates defendeu a necessidade de aprofundamento na análise orçamentária e fiscal. A parlamentar votou por mais informações, indicando que a ausência de um estudo estruturado impede a mensuração da efetividade dos incentivos propostos, não sendo possível determinar se o projeto promoverá habitação antes de empreendimentos especulativos.

Além disso, Giorgia Prates questionou como será assegurado que grandes empreendimentos privados não sejam selecionados em detrimento de iniciativas de caráter social. A vereadora apontou a necessidade de demonstrar a proporcionalidade fiscal das medidas, verificando se a renúncia concedida (R$ 10 milhões) resultará em um retorno urbano e social compatível com o volume do incentivo.

Interesse social e aprovação ainda em 2025

Líder do Governo e presidente da Comissão de Economia, o vereador Serginho do Posto (PSD) destacou que o impacto econômico foi acertado com a aprovação da LOA 2026 no plenário no dia anterior. Para ele, os incentivos fiscais contemplam aspectos sociais, incluindo moradias de interesse social, e também preveem mecanismos que permitam à Região Central fortalecer sua vocação econômica. Tanto Serginho quanto Indiara ressaltaram o regime de urgência da proposta, destacando a importância de sua aprovação pelo plenário ainda este ano.

Com a aprovação do colegiado de Economia, a proposta do Programa Curitiba de Volta ao Centro segue agora para a análise de duas comissões: a de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos e a de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Alienação de áreas

 A Comissão de Economia também deu parecer favorável à tramitação de outros dois projetos de iniciativa do prefeito, referentes à alienação de áreas. Um deles autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante processo licitatório, uma área de 288,75 m² no bairro Portão (005.00655.2025). O segundo visa desafetar e incorporar uma área de 425,11 m², no Bairro Alto da XV, e autoriza a alienação em favor de Pelanda Gestão de Ativos (005.00696.2025), pelo valor de R$ 1,246 milhão. Ambas as matérias, que tratam de permuta de terrenos, seguem o rito regimental para análise da Comissão de Serviço Público e votação subsequente no plenário. 

Calçadas acessíveis ao redor de unidades de saúde

Entre os projetos de parlamentares que avançaram na comissão com parecer pela tramitação, destaca-se a proposição de Pier Petruzziello (PP) que altera a lei municipal 11.596/2005 para ampliar o alcance do programa Caminhar Melhor, ao prever a criação de rotas acessíveis no entorno dos equipamentos de saúde da capital, por meio do Programa Caminhar Melhor Saúde (005.00282.2025, com o substitutivo geral 031.00150.2025). Conforme o autor, o objetivo é garantir mobilidade a todas as pessoas, especialmente àquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando o acesso contínuo e seguro às unidades de saúde da capital paranaense. Com o parecer positivo de Indiara Barbosa, seguido pelo colegiado de Economia, o projeto segue para a pauta da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

Restrição de horário para o comércio de sucatas

Outra matéria aprovada para seguir seu trâmite é a que quer restringir horário para estabelecimentos que comercializam sucatas, resíduos e materiais recicláveis (005.00487.2025, com substitutivo geral 031.00200.2025), de iniciativa de Guilherme Kilter (Novo). O objetivo é que o horário restrito implique na redução da criminalidade e na preservação do patrimônio. Com o parecer positivo de João da 5 Irmãos (MDB), o projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Mais informações para a GM atuar com policiamento ostensivo

A partir do parecer de Leonidas Dias, a única proposição que teve a decisão do colegiado por mais informações, indicando a necessidade de dados complementares antes do parecer conclusivo, foi a que dispõe sobre a autorização para a Guarda Municipal de Curitiba atuar no policiamento urbano ostensivo em caráter auxiliar à Polícia Militar (005.00217.2025, com substitutivo geral 031.00015.2025), de iniciativa de Da Costa (União). O projeto retornará à pauta da Comissão de Economia após o recebimento dos esclarecimentos técnicos e análises orçamentárias solicitadas pelo colegiado. 

Composição e transmissão

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba é presidida pelo vereador Serginho do Posto, com a vice-presidência de Olimpio Araujo Junior (PL). O colegiado é composto, ainda, pelos seguintes parlamentares: Giorgia Prates – Mandata Preta, Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa, João Bettega (União), João da 5 Irmãos, Leonidas Dias e Zezinho Sabará (PSD). As reuniões do grupo acontecem semanalmente e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Curitiba no YouTube.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques