O plenário foi unânime ao aprovar em primeiro turno, em regime de urgência, a reposição inflacionária dos conselheiros tutelares de Curitiba. O percentual que será aplicado é de 5,17%, correspondente à integralidade do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Base e Oposição se revezaram na discussão da matéria, que é de autoria do Poder Executivo, e a principal demanda levantada foi a ampliação do órgão, com a criação de novos Conselhos Tutelares na capital. 

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Em Curitiba, sua estrutura é composta por cinco membros titulares e cinco suplentes, que devem exercer a função com dedicação exclusiva. A cidade possui dez unidades do Conselho Tutelar, distribuídas nas dez administrações regionais. A operação é feita com o apoio logístico e de locais cedidos pela Prefeitura.

O reajuste previsto no projeto de lei incidirá a partir de janeiro de 2026, com pagamento retroativo a novembro de 2025, nas mesmas datas previstas para o funcionalismo. Segundo a mensagem do prefeito Eduardo Pimentel, o objetivo é assegurar que o valor “corresponda à integralidade do índice IPCA”, garantindo tratamento uniforme às categorias vinculadas ao atendimento de crianças e adolescentes (005.00783.2025). O texto recebeu 31 votos “sim”, unanimidade no momento da votação em primeiro turno. 

Líder do Governo na CMC, Serginho do Posto (PSD) explicou que a base para o cálculo do percentual proposto foi a mesma utilizada para os servidores municipais, o IPCA, e vem sendo adotada pelo Município nos últimos anos. O reajuste de 5,17%, acrescentou, respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): com isso, o valor da remuneração ficará fixado em R$6.886,05.

“Eles desenvolvem um papel essencial na comunidade local. Estão distribuídos nas dez regionais, exercendo um trabalho fundamental na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Esse índice prevalece como índice do Município. O impacto orçamentário, calculado para 2026, 2027, 2028, global, acompanhou o projeto de lei”, complementou o vereador.

Demanda justifica novas unidades do Conselho Tutelar

Apesar de favorável à reposição inflacionária, a bancada da Oposição alertou para a necessidade da ampliação do Conselho Tutelar, já que o número atual de unidades não seria suficiente para atender a demanda de Curitiba. Líder do bloco, Vanda de Assis (PT) afirmou que a categoria enfrenta desafios e, desde 2023, sistematiza dados que reforçam a necessidade de novos Conselhos Tutelares, para que cada administração regional tenha, ao menos, dois órgãos colegiados. 

“Se Curitiba não está cumprindo a orientação [do Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente] de ter um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes, essa demanda está sendo reprimida em algum lugar. E ela está aparecendo nos dados que estão sendo levantados pelos conselheiros tutelares e encaminhados para o Comtiba, para o Ministério Público e para a secretária Amália [Tortato, de Desenvolvimento Humano]. Esse é o momento de olharmos para essa demanda, que é muito delicada”, reforçou.

A vereadora acrescentou, ainda, que Curitiba lidera o ranking de acolhimento institucional: são 700 crianças e adolescentes institucionalizadas. Segundo Vanda de Assis, trata-se de um dado que é fruto de uma política pública “precarizada”, que não preveniu e não acolheu as famílias, quando necessário. Colega de bancada, a Professora Angela (PSOL), que é a segunda vice-líder da Oposição, corroborou a preocupação. Para ela, os conselheiros tutelares enfrentam “plantões intermináveis", encarando um trabalho pesado, árduo, arriscado, emocionalmente muito exaustivo”.

“São pessoas que estão na linha de frente, enfrentando a violência, o abuso, o abandono, a negligência, e tudo isso precisa ser reconhecido, recompensado”, complementou Angela. Ainda na sua avaliação, a reposição inflacionária “não resolve a precarização crônica” do serviço, como a falta de carros e a falta de lugares específicos para fazer a escuta de crianças e adolescentes. Para Camilla Gonda (PSB), primeira vice-líder, o voto favorável foi uma “decisão responsável” para evitar que a inflação continue penalizando quem exerce uma função pública que é essencial. “A reposição é a mínima legal e não pode ser confundida com valorização real.”

“É um trabalho muito caro para nossa sociedade, essa proteção das nossas crianças, dos nossos adolescentes, eles merecem todo o nosso reconhecimento. Jamais medirei esforços nesta Casa para valorização desta categoria, para subsídio, fomento, para avanços, para que eles possam, lá na ponta, trabalhar nas melhores condições possíveis”, declarou Rafaela Lupion (PSD), segunda vice-líder do Governo, ao defender a importância do trabalho dos conselheiros tutelares. Meri Martins (Republicanos), terceira secretária do Legislativo, endossou o posicionamento da colega, afirmando que “mais do que nunca” a categoria promove um trabalho essencial porque “os jovens, as crianças estão sofrendo diariamente e precisam dos seus direitos preservados”.

O líder do Governo reconheceu que a demanda da categoria para novas unidades do Conselho Tutelar existe e que o Município já estuda esta ampliação. “Na semana passada recebemos um grupo de conselheiros, representando uma região. Recebemos um abaixo-assinado e nos próximos dias a administração municipal fará uma reunião com a categoria. Precisamos de tempo para adequação, de espaço para a organização, e isso tem sido levado com muita responsabilidade, em especial o prefeito tem observado muito esta demanda”, respondeu. 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques