Em reunião na manhã desta terça-feira (5), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou o trâmite de 8 dos 10 projetos de lei em pauta. Das propostas, 5 concluíram a discussão nos colegiados temáticos e estão aptos à inclusão na ordem do dia, para os dois turnos de votação pelo plenário. Outras 3 iniciativas seguem para a análise de outras comissões da Casa, enquanto 2 proposições permanecem em Serviço Público.

O primeiro dos projetos liberados para a ordem do dia, de autoria da vereadora Camilla Gonda (PSB), visa à criação de um aluguel social para jovens egressos de casas-lares (005.00144.2025). A parlamentar estima que a medida teria um gasto de R$ 2.340.475,20 no ano de 2026 e de R$ 2.453.702,28 em 2027. O relator, João Bettega (União), menciona “a relevância social, o amparo constitucional e legal e a viabilidade orçamentária” do benefício proposto.

Com o aval de Serviço Público, proposta de Bruno Secco (PMB) também encerrou o debate nas comissões da Câmara de Curitiba. A ideia, neste caso, é autorizar o desembarque de mulheres e idosos fora dos pontos de ônibus, no período das 22h às 5h, à exceção dos veículos que utilizam as estações-tubo (005.00123.2025). O parecer, assinado pelo presidente do colegiado, Leonidas Dias (Pode), cita a preocupação com a segurança pública.

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Em seguida, Serviço Público admitiu projeto de complementar para proibir o uso de recursos do Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC) para manifestações de nudez. Protocolada por Bettega, a proposta recebeu ajustes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por meio de substitutivo geral (respectivamente, 002.00004.2025 e 031.00039.2025). Vanda de Assis (PT) apresentou um voto em separado, contrário ao trâmite, mas a maioria dos vereadores acompanhou o parecer do relator, Rodrigo Marcial (Novo).

De Lórens Nogueira (PP), o plenário já pode apreciar projeto de lei com a intenção de garantir que servidores públicos municipais sob medida protetiva possam ser realocados para unidades de trabalho mais seguras, próximas a locais de acolhimento (005.00277.2025). Na relatoria, Marcial aponta que a medida “representa um avanço importante no fortalecimento das políticas institucionais de enfrentamento à violência”.

O último projeto de lei a concluir a discussão nas comissões do Legislativo de Curitiba, de iniciativa do vereador Eder Borges (PL), trata da exibição de conteúdo educativo nos televisores das unidades de saúde do Município (005.00086.2025). A relatora, Vanda de Assis, mudou o voto, durante a reunião, e foi favorável ao trâmite.

Multa em dobro para fura-catracas e outras propostas

Com o aval de Serviço Público, o projeto de lei com o objetivo de dobrar o valor da multa para quem invade o transporte coletivo sem pagar passagem — prática conhecida como furar a catraca — será distribuído entre os membros da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. A iniciativa, de Guilherme Kilter (Novo), faria com que a punição aos fura-catracas passe de 50 para o equivalente a 100 passagens de ônibus (005.00304.2025 com o substitutivo 031.00128.2025, da CCJ).

Outras duas propostas agora serão discutidas pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. Marcos Vieira (PDT) é quem sugere o cercamento de espaços de recreação infantil de áreas públicas de Curitiba (005.00298.2025). Já Laís Leão (PDT) é a autora de iniciativa para facilitar a transferência de licença do comércio ambulante (005.00335.2025).

No caso de projeto de lei de Nori Seto (PP), com a ideia de proibir que o Município firme contratos com instituições financeiras que desrespeitem o direito do consumidor, a Comissão de Serviço Público decidiu consultar o Poder Executivo sobre o eventual impacto da restrição (005.00297.2025). Também permanece sob a análise de Serviço Público, devido a pedido de vista de Leonidas Dias, proposição de Marcial e Leão com a ideia de criar um marco técnico para a organização das leis municipais (002.00010.2025).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques