Um mês após seu protocolo no Legislativo pela Prefeitura de Curitiba, o projeto de lei que autoriza o Executivo a utilizar o superávit financeiro dos fundos municipais para cumprir despesas obrigatórias recebeu, nesta terça-feira (20), parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sob a presidência de Fernando Klinger (PL), e com Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD) e Rodrigo Marcial (Novo) na reunião, a aprovação foi uma decisão unânime na CCJ.

“De acordo com a Procuradoria desta Casa Legislativa, a presente proposição cumpre todas as formalidades exigidas para sua constitucionalidade, razão pela qual está devidamente apta a seguir para análise nas demais comissões temáticas”, opinou o relator, Fernando Klinger, recomendando a análise pelas comissões de Economia e de Serviço Público. Contudo, como nesta quarta (21) foi aprovado regime de urgência para deliberação da proposta em plenário, esses colegiados têm até o dia 26 para avaliar o texto. Depois disso, o projeto entra na Ordem do Dia.

Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba argumenta que a utilização do superávit financeiro dos fundos municipais para cumprir despesas obrigatórias está prevista na Emenda Constitucional 109/2021. A proposta veda a utilização desses recursos para pagamento de remuneração dos servidores. O Executivo diz que o objetivo é otimizar a aplicação de recursos excedentes, assegurando o cumprimento dos percentuais constitucionais mínimos em áreas como saúde e educação.

Além deste projeto, outros 9 ganharam o aval da CCJ para avançar dentro da Câmara de Curitiba, percorrendo as demais comissões até chegar ao plenário. Na lista, estão a aplicação de multa a quem for flagrado portando drogas ilícitas (005.00243.2025), a proibição de contratação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais (005.00158.2024), a criação da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher (005.00114.2025) e a concessão de Utilidade Pública ao Instituto Saúde em Foco (014.00043.2024).

A relação tem também a obrigatoriedade da Defesa Civil de Curitiba emitir alertas meteorológicos específicos para a população em situação de rua sempre que forem previstas condições meteorológicas desfavoráveis (005.00226.2025), o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental e monitoramento do ar (005.00112.2025), a inclusão de aulas de educação financeira nas escolas da rede pública (005.00195.2025), o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula dos filhos nas escolas municipais (005.00162.2025) e regras para os serviços de tosa e banho em animais domésticos (005.00248.2025).

Já o projeto que disciplina a doação de de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, para Organizações da Sociedade Civil que atuam na proteção dos animais, bem como pessoas físicas que atuam voluntariamente na causa animal, de Lórens Nogueira (PP), foi submetida à reanálise da Procuradoria Jurídica, em razão do protocolo de um substitutivo legal (005.00188.2025 com 031.00069.2025). Isso suspende a análise do projeto na CCJ por 30 dias.

Em razão de pedidos de vista regimental, 12 projetos de lei não chegaram a ser discutidos nesta semana e retornam à pauta da comissão na semana que vem (005.00274.2025, 005.00268.2025, 005.00271.2025, 002.00014.2025, 005.00068.2025, 005.00206.2025, 005.00238.2025, 005.00227.2025, 005.00147.2025, 005.00133.2024, 005.00198.2025 e 005.00270.2025).