A prestação de contas da Câmara de Curitiba, referente às metas fiscais de 2025, foi apresentada em audiência pública realizada nesta quarta-feira (25). O relatório do 3º quadrimestre foi exposto pela diretora contábil-financeira da Casa, Aline Bogo, conforme determina o artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM).

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O orçamento do Legislativo para 2025 foi fixado em R$ 242 milhões, valor integralmente repassado pelo Executivo em 12 parcelas mensais. Segundo a servidora, embora a Constituição Federal permita que o Legislativo receba até 4,5% das receitas de impostos e transferências — percentual que representaria valor superior —, a Câmara operou com 3%. “Pela Constituição, o Legislativo poderia receber até 4,5% das receitas, mas o orçamento foi fixado em 3%”, explicou.

Do total disponível, foram empenhados R$ 179,1 milhões, o que corresponde a cerca de 74% do orçamento aprovado. Ao final do exercício, 22,2% não foi realizado e foi devolvido ao Município, totalizando R$ 53,6 milhões de saldo orçamentário, além da transferência de rendimentos de aplicações financeiras e valores cancelados de restos a pagar.

Execução orçamentária e cumprimento dos limites legais

A execução orçamentária concentrou-se principalmente em pessoal e encargos sociais (74,9%), seguidos por outras despesas correntes (24,9%) e investimentos (0,3%). Em relação aos limites legais, a diretora destacou o cumprimento das exigências constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O limite constitucional de 70% para gastos com folha foi atendido, ficando em 51,54%, mesmo com a inclusão de inativos no cálculo a partir de 2025”, afirmou a diretora contábil-financeira. Já a despesa líquida com pessoal representou 1,5% da Receita Corrente Líquida do Município, percentual inferior ao limite de 6% permitido ao Legislativo.

1º quadrimestre de 2025: Câmara de Curitiba respeita gastos com pessoal, mesmo com inclusão de inativos

Entre as despesas administrativas, os gastos com viagens somaram R$ 337,4 mil, incluindo diárias, passagens e hospedagens. Do total, 57% referem-se a atividades dos gabinetes parlamentares e 42,9% a servidores.

O relatório também apontou equilíbrio financeiro ao final do exercício. “As obrigações financeiras foram integralmente cobertas pela disponibilidade de caixa”, destacou Aline Bogo. Além da devolução do saldo orçamentário não empenhado, a Câmara transferiu R$ 9,2 milhões ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), conforme alterações na legislação previdenciária.

Parlamentares destacam transparência e modernização da gestão

Após a apresentação, o presidente da Câmara, Tico Kuzma (PSD), agradeceu o trabalho dos servidores efetivos e comissionados, ressaltando o “cuidado com o dinheiro público” e a responsabilidade da instituição com a cidade. Para ele, o trabalho conjunto da equipe administrativa contribui para que a Câmara funcione com eficiência e compromisso fiscal.

A segunda-secretária, Indiara Barbosa (Novo), questionou a mudança no sistema utilizado pela Diretoria Contábil-Financeira. Em resposta, Aline Bogo explicou que há um decreto federal que estabelece que o Legislativo utilize o mesmo sistema da Prefeitura e que a ferramenta atualmente em uso é “bastante ultrapassada”. Segundo ela, o Legislativo está realizando processo licitatório para contratação de uma nova plataforma, mais moderna e integrada, capaz de atender às necessidades técnicas da Casa.

O presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (PSD), parabenizou a Diretoria Contábil-Financeira e a Mesa Diretora pela condução da gestão, destacando a busca constante por aprimoramento na administração dos recursos públicos. Outro a se manifestar foi o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, que elogiou o compromisso fiscal do Legislativo.

Para ele, as devoluções são relevantes para o Município, pois contribuem para o financiamento de políticas públicas e reforçam a austeridade na gestão dos recursos. Puppi estava presente na prestação de contas da CMC porque também participou da audiência pública, ao apresentar o relatório de metas fiscais da Prefeitura de Curitiba, referente ao último quadrimestre do ano passado.

Com transmissão ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, a prestação de contas da CMC foi realizada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, com Serginho do Posto, presidente, e Indiara Barbosa, vice, coordenando os trabalhos. As audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas são uma exigência legal para todas as esferas de governo. A apresentação dos relatórios deve ser realizada até o fim dos meses de fevereiro, maio e setembro, nas respectivas Casas Legislativas de todo o Brasil.