Segundo a Emenda Constitucional 25/2000, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pode gastar, no ano, até 70% do seu orçamento com gastos de pessoal. Em 2020, a CMC acabou com uma despesa de 37,69% e, em 2024, cinco anos depois, havia baixado esse percentual anualizado para 34,44%. Neste ano, uma mudança na legislação, exige que, diferentemente dos anos anteriores, quando só eram computados os servidores ativos, entrem na conta também os inativos e pensionistas. De janeiro a abril, a CMC atingiu 16,92%.

“Esse limitador da EC 25/2000 teve uma alteração a partir desta legislatura, que agora nós precisamos contar também o gasto com inativos e pensionistas, apesar de o pagamento não ser feito pela Câmara, mas pelo Instituto de Previdência [IPMC]”, informou a diretora contábil-financeira do Legislativo, Aline Bogo, nesta terça-feira (27), na audiência de prestação de contas quadrimestral das finanças públicas. Falando à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida por Serginho do Posto (PSD), ela projetou que, apesar da mudança, a CMC continuará dentro dos limites legais.

Explicando o cálculo dos 16,92% aos vereadores, Aline Bogo informou que o orçamento da Câmara de Curitiba poderia ser de até R$ 362 milhões, considerando que a CMC tem direito a 4,5% de algumas receitas do Município. De janeiro a abril, a Câmara registrou despesa com os ativos de R$ 34,3 milhões (9,47%) e com os inativos e pensionistas de R$ 27 milhões (7,45%), totalizando os 16,92% da regra da EC 25/2000. No outro limite para gasto com pessoal, que é fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, que é 6% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), a CMC atingiu 1,11%, mantendo o viés de baixa, porque nele não há o cômputo dos inativos e pensionistas.

Serviços públicos têm aporte de R$ 120 milhões da Câmara de Curitiba em 2025

Apesar de ter direito a R$ 362 milhões, ao elaborarem o Orçamento de Curitiba para o ano de 2025, os vereadores limitaram as finanças do Legislativo a R$ 242 milhões. Ao abdicar de R$ 120 milhões antecipadamente, em vez de apenas “devolver” os recursos ao final do ano, a Câmara de Curitiba permite ao Executivo planejar o uso desse dinheiro no pagamento dos serviços públicos e investimentos voltados à população. “De janeiro a abril, a Prefeitura repassou à Câmara um total de R$ 80 milhões, dos quais a CMC executou R$ 69 milhões”, informou Aline Bogo.

Separando a despesa do quadrimestre em três grupos, a diretora contábil-financeira informou que despesa de pessoal ficou com 61,20% dessa parcial, outras despesas correntes (“que são todos os bens e serviços adquiridos para a continuidade do trabalho do Legislativo”) com 38,5% e investimentos de 0,2%. “É da natureza dos Legislativos que o maior gasto seja com pessoal”, apontou Aline Bogo. Dos R$ 42 milhões gastos com pessoal, considerando as obrigações patronais, 50,8% são despesas com efetivos, 40,6% com comissionados e 8,5% com subsídios dos parlamentares.

Nas despesas correntes, considerando os valores previstos para o ano todo, são R$ 20 milhões em repasses à Previdência e R$ 10,8 milhões para benefícios e auxílios, sendo os maiores contratos de serviços de tecnologia (R$ 16 milhões) e locação de mão de obra (R$ 6 milhões), que até abril tiveram desembolsos proporcionais às pactuações entre a CMC e as empresas. Em investimentos, estão previstos R$ 19 milhões para a construção de uma nova sede, que não foram mexidos no primeiro quadrimestre. No primeiro semestre, foram gastos com viagens R$ 115 mil, somando passagens (R$ 76,5 mil), hospedagens (R$ 20,69 mil) e diárias (R$ 17,9 mil).