Todos os 10 projetos de lei discutidos na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta terça-feira (21), receberam pareceres favoráveis à tramitação. Na reunião, presidida por Jasson Goulart (Republicanos), com Delegada Tathiana Guzella (União), vice, Bruno Secco (PMB), Rodrigo Marcial (Novo) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode), os vereadores liberaram 3 projetos para votação em plenário. Os outros 7 continuam sob análise das comissões temáticas.

O projeto de lei mais debatido na reunião foi o que altera a lei municipal 16.061/2022, da Delegada Tathiana, para autorizar a Prefeitura de Curitiba a implantar sistemas digitais de notificação, inspirados em modelos já adotados em outros estados e países, que utilizam SMS e aplicativos de mensagens para acionar a população em tempo real quando houver busca por pessoas desaparecidas (005.00581.2025). 

“Nós já temos uma base técnica na Polícia Civil que permite implementar esse alerta em Curitiba. A ideia é mobilizar toda a sociedade na busca por crianças desaparecidas, utilizando tecnologia acessível e de baixo custo”, explicou a Delegada Tathiana durante a reunião. Ao parabenizar a autora, Tânia Guerreiro destacou a importância da medida. “A criança e o adolescente, para mim, são prioridade. Trabalho há 35 anos nessa área e tudo que fizermos ainda é pouco para protegê-los”, disse.

O presidente da comissão, Jasson Goulart, também elogiou a iniciativa, afirmando que o projeto “traz melhorias e busca na tecnologia condições de agilizar o reencontro de pessoas desaparecidas”. A ideia é que o Alerta para Resgate de Pessoas (ARP) de Curitiba passe a fazer o envio de mensagens de celular a cidadãos cadastrados, ampliando o alcance das buscas e o engajamento da comunidade. Com o parecer favorável de Direitos Humanos, o projeto já pode ser votado no plenário da Câmara de Curitiba.

Terminologia inclusiva e respeito às pessoas com deficiência

Outro destaque das votações da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias foi a aprovação do projeto de Pier Petruzziello (PP) que atualiza a denominação do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência (005.00486.2025). A mudança substitui o termo “deficiente” por “pessoa com deficiência”, alinhando a legislação municipal à Lei Brasileira de Inclusão e às convenções da ONU. O texto foi aprovado por unanimidade e segue para votação em plenário.

O terceiro projeto de lei liberado para votação também é da vereadora Delegada Tathiana. Ele altera a lei municipal 15.972/2022 para ampliar a política de inclusão das mulheres vítimas de violência. A proposta inclui três incisos na norma, para ampliar a inserção no mercado de trabalho, a qualificação profissional e o sigilo de dados das vítimas (005.00542.2025 com emenda 032.00048.2025).

Além dos três projetos prontos para o plenário, a Comissão de Direitos Humanos analisou e aprovou outras sete proposições, todas com parecer favorável à tramitação. A lista tem a criação do Programa Acolhe Juventude (005.00293.2025) com 031.00191.2025), a inlcusão de um protocolo no Alerta Laranja para resposta imediata a casos de abuso sexual contra crianças (005.00507.2025), a regulamentação da responsabilização de promotores de eventos de grande porte (005.00120.2025 com 031.00078.2025), uma lista pública de espera para vagas em creches (005.00170.2023 com 031.00023.2024), o direito de acesso dos pais às atas escolares (005.00434.2025), assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Municipal (005.00389.2025) e a criação do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social de Curitiba (005.00547.2025).

A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 18 de novembro, às 8h, na Sala das Comissões.