A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entendeu que são necessárias informações complementares sobre dois projetos de lei antes de decidir se eles reúnem as condições necessárias para continuar tramitando na Câmara de Curitiba. Um deles é a matéria que propõe alterar as regras de proteção do patrimônio cultural para permitir que proprietários realizem intervenções em imóveis ainda em processo de inventário ou tombamento, antes da conclusão definitiva do procedimento administrativo. O texto é de Indiara Barbosa (Novo) e do ex-vereador Rodrigo Marcial (Novo).

A proposta modifica a lei municipal 14.794/2016, que atualmente impõe restrições desde a abertura do processo, exigindo autorização prévia do poder público para qualquer intervenção nestes bens, mesmo sem decisão final sobre sua proteção. A norma estabelece que tanto imóveis já protegidos quanto aqueles em processo de inventário ou tombamento ficam submetidos a um regime especial de preservação.

Na prática, isso significa que, desde o início do procedimento administrativo, os proprietários ficam impedidos de: reformar ou adaptar o imóvel sem autorização; demolir, descaracterizar ou mutilar o bem; realizar qualquer intervenção sem análise técnica do poder público. Esse modelo antecipa os efeitos da proteção, com o objetivo de evitar danos irreversíveis ao patrimônio cultural enquanto o processo ainda está em análise.

O projeto de lei altera esse entendimento ao estabelecer que as limitações ao uso e à modificação dos imóveis só passam a valer após a conclusão dos processos de inventário ou tombamento (005.00109.2026). Com isso, durante a fase de análise administrativa, o proprietário poderá: realizar reformas e adaptações; promover intervenções no imóvel; e utilizar o bem sem necessidade de autorização prévia. O texto delimita com precisão o marco jurídico da proteção, vinculando as restrições a um ato administrativo definitivo.

Na CCJ, o parecer por mais informações foi elaborado por Fernando Klinger (PL), que preside o colegiado. No parecer apresentado, o vereador destacou que a Procuradoria Jurídica (Projuris) não apontou problemas de constitucionalidade no projeto. Ainda assim, defendeu a necessidade de o Poder Executivo consultar o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba (CMPC) para avaliar os impactos da proposta sobre os processos de inventário e tombamento e sobre as políticas municipais de preservação do patrimônio cultural. 

Notificação sobre casamento infantil: Prefeitura será consultada

A Comissão de Constituição e Justiça também segurou a tramitação do projeto de lei que regulamenta a notificação obrigatória sobre a união marital de menores de 14 anos. De iniciativa de Delegada Tathiana Guzella (PL), a proposta exige que servidores das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e de estabelecimentos da rede municipal de ensino comuniquem quaisquer indícios de que menor de 14 anos esteja convivendo maritalmente com outra pessoa, independentemente da idade do parceiro (005.00079.2026).

Sugere-se que os indícios levem em consideração, entre outros pontos, declarações do próprio menor ou de terceiros; relatos colhidos pelos servidores da Saúde, Educação e Assistência Social; comportamento e dinâmica familiar de coabitação afetivo-sexual; e sinais clínicos, identificados em atendimentos de saúde, inclusive exames ginecológicos. Ainda de acordo com o projeto de lei, a identificação de indícios não exige comprovação da relação, bastando a suspeita razoável, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Relator da matéria, Jasson Goulart (Republicanos) solicitou, em seu voto por mais informações, que as secretarias municipais de Educação (SME) e de Saúde (SMS) se manifestem sobre a matéria. A Prefeitura deverá informar, por exemplo, se atualmente existem protocolos, orientações normativas ou fluxos internos que disciplinem a atuação dos servidores diante de suspeitas de convivência marital, exploração sexual ou relacionamento afetivo-sexual envolvendo menores de 14 anos.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, os dois projetos de lei retornarão à pauta do colegiado, sendo submetidos a novos pareceres, dos mesmos relatores.

CCJ pede ajustes em desconto na tarifa da Linha Turismo

A CCJ suspendeu a tramitação de dois projetos de lei, solicitando que seus autores realizem ajustes. É o caso, por exemplo, da iniciativa de Marcos Vieira (PDT), que regulamenta o desconto de 50% na tarifa da Linha Turismo para pessoas com deficiência. A ideia é que o benefício seja concedido apenas de terça a quinta-feira (005.00065.2026). O parecer pela devolução ao autor foi elaborado por Tiago Zeglin (MDB).

Já o vereador Jasson Goulart solicitou em seu voto que Renan Ceschin (Pode) faça adequações na proposta que institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a população a denunciar o descarte irregular de lixo em vias, praças, parques e outros espaços públicos (005.00095.2026). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Dois projetos são aprovados pela CCJ e um será anexado

Outras três propostas de lei foram avaliadas pelo grupo. Duas delas receberam o aval para seguirem tramitando pelas demais comissões temáticas. São elas: a que declara de Utilidade Pública o Instituto Esperança Viva - Transmutando Vidas (014.00012.2026), proposta por Leonidas Dias (Pode) e relatada por Klinger; e a denominação de logradouro público de Maria Terezinha Scroccaro (009.00014.2026), homenagem de Tiago Zeglin e relatada por Goulart. 

Já a vereadora Rafaela Lupion (PSD) recomendou a anexação da Declaração de Utilidade Pública à Federação Paranaense de Jiu Jitsu Brasileiro (014.00020.2026), apresentada pelo ex-vereador João da 5 Irmãos em coautoria com Jasson Goulart e Professor Euler (MDB), a outro projeto semelhante protocolado em 2024 pelo vereador licenciado Marcelo Fachinello em coautoria com Leonidas Dias (014.00062.2024). O Regimento Interno prevê que, em caso de proposições com conteúdos semelhantes, prevalece aquela que foi protocolada antes, com as demais servindo de material de apoio para a sua discussão.

Quem são os integrantes da CCJ?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger, presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Tiago Zeglin, vice-presidente; Camilla Gonda (PSB), Da Costa (Pode), Jasson Goulart, Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion e Amália Tortato (Novo).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques