Na sessão desta quarta-feira (10), em primeiro turno unânime, com 28 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC), autorizou a doação de um lote público à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). Localizado na rua Brigadeiro Franco, no bairro Parolin, em região de interesse social, o terreno possui 448,20 m² e está ocupado por moradias.

A operação imobiliária, justifica o Executivo, viabilizará o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e, com isso, permitirá reconhecer oficialmente a posse das famílias que vivem no local. Laudo emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação (Smati), atribuiu à área o valor de R$ 167,5 mil (005.00004.2026).

Líder do Governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD) abriu a discussão da mensagem do Executivo. “Esta área, hoje, já está consolidada. Já existem moradias, hoje, neste local”, reforçou. “O objetivo é utilizar o Reurb, esse decreto que foi assinado recentemente e que atende às metas da Curitiba Mais Humana e Urbana, dentro do Programa de Governo, no eixo Curitiba Inclusiva. Isso garante uma moradia digna, especialmente às famílias de baixa renda, promove o desenvolvimento urbano sustentável e reduz o déficit habitacional.”

Líder da Oposição, Camilla Gonda (PSB) fez o encaminhamento favorável à votação. “A gente está falando de reconhecimento das famílias que vivem lá”, afirmou. Indicando o déficit de 90 mil moradias em Curitiba, ela defendeu que “quando a gente fala sobre regularização, precisa falar de cidade real” e que o andamento do processo, na sequência, precisa ser fiscalizado.

“A luta da comunidade já vem de muito tempo, [...] a luta é da população, é da comunidade, é de quem enfrenta enchentes, porque ainda enfrenta”, disse Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), que também levantou as pautas do racismo ambiental, da conclusão das obras de drenagem e da infraestrutura de lazer na região. “É um local muito próximo do Centro, as prefeituras demoraram muito tempo para olhar para a região. Agora a gente vê um Reurb, [...] a gente fala que é uma justiça social acontecendo.”

Ao abordar a questão habitacional, Vanda de Assis (PT) chamou atenção para o déficit de moradias em Curitiba e para a escassez de recursos voltados à regularização fundiária. “O Parolin é uma comunidade emblemática na questão da habitação, [...] agravada pelas enchentes”, citou. Mauro Bobato (PP) reforçou os relatos da comunidade local sobre as enchentes e levantou a possibilidade de implementar uma espécie de “bolsão” na região, próximo à Linha Verde, para ajudar na contenção das águas e também servir como área de lazer para a população.

“Neste momento de revisão de Plano Diretor, a gente também tem que começar a falar sobre o sonho de conseguir ter planos de bairro em Curitiba, oficialmente infraestruturados, e que possam ser executados diretamente com a LOA [Lei Orçamentária Anual]”, declarou, na sequência, Laís Leão (PDT). Para ela, o Parolin é um bom exemplo de onde ser adotado um projeto-piloto.

Indiara Barbosa (Novo) lembrou que a regularização é um tema recorrente de discussões na Câmara de Curitiba, entre Audiências Públicas e outras ações de seu mandato desde a legislatura passada. “O decreto [regulamentando o Reurb] saiu alguns meses atrás e a gente fica na expectativa que saiam logo as primeiras regularizações. Já tem uma lista das comunidades que estão com a documentação, que o processo está mais avançado.”

Junto à filha Emanuelle Viana, o ex-vereador e líder comunitário Edson do Parolin esteve em Plenário para acompanhar a votação do projeto de lei de regularização fundiária. A proposta retorna à pauta da Câmara Municipal, na próxima segunda (15), para a votação em segundo turno.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques