A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) viu vícios de constitucionalidade e decidiu arquivar o projeto de lei que proíbe o uso de recursos públicos para a realização do Carnaval da capital. O parecer que derrubou a tramitação do texto foi votado na reunião da última terça-feira (27). Além desta, outras quatro iniciativas que estavam na pauta, de um total de 45, foram arquivadas pelo colegiado.

A matéria foi protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em fevereiro, pelo vereador Eder Borges (PL) com o objetivo de garantir que os recursos públicos sejam aplicados em prioridades relacionadas aos serviços essenciais para a população. Conforme o texto (005.00206.2025), eventos que contenham qualquer tipo de atividade carnavalesca, como pré-carnaval ou ensaios, não deveriam receber recursos públicos para sua realização. 

Na CCJ, a relatoria ficou a cargo de Lórens Nogueira (PP) que, em seu parecer pelo arquivamento, argumentou que o projeto “apresenta vício de constitucionalidade formal subjetiva, por tratar de matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo, bem como vício de constitucionalidade material, por contrariar o art. 215 da Constituição Federal e a legislação municipal vigente”. 

Para desarquivar uma proposição, Eder Borges precisará, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que os pareceres pelo arquivamento sejam submetidos ao plenário. Se o parecer for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

CCJ também arquiva outras quatro propostas de lei

Outros três vereadores também terão até o início da próxima semana para recolher as assinaturas necessárias para pedir o desarquivamento de suas propostas. Rafaela Lupion (PSD) pediu o arquivamento do projeto de lei de Delegada Tathiana Guzella (União) que pretendia vedar o uso de vestimentas, acessórios ou quaisquer outros elementos de identificação de cunho partidário, ideológico, sindical ou de movimentos sociais e políticos por servidores públicos municipais no exercício de suas funções (005.00276.2025). 

Já Rodrigo Marcial (Novo) foi o relator do parecer que derrubou a tramitação da matéria de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que equiparava as pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência, para que elas possam ter acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas aos deficientes em Curitiba (005.00015.2025). E Tiago Zeglin (MDB) pediu o arquivamento da proposta de Eder Borges que pretendia revogar o inciso V, do artigo 14, da lei municipal 16.466/2024, eliminando a previsão do uso de nome social nos registros administrativos do Município (005.00227.2025).

Por fim, é de Toninho da Farmácia (PSD) o parecer contrário ao projeto de lei de Renan Ceschin (Pode) que criava a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia (Cipe) para assegurar atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados (005.00174.2025). 

CCJ suspende 13 projetos de lei; prazo para ajustes é de 120 dias

Além dos arquivamentos, a comissão suspendeu a tramitação de 13 projetos de lei, solicitando que seus autores realizem ajustes. Os vereadores e vereadoras terão um prazo de 120 dias para atender às recomendações do colegiado, contidas nos pareceres de devolução aprovados. O não cumprimento do prazo implicará no arquivamento das propostas. 

É o caso, por exemplo, do projeto que obriga a climatização de todas as salas de aula da rede municipal de ensino, com a instalação de ares-condicionados (005.00218.2025), de Professora Angela (PSOL). O parecer pela devolução à autora foi de Rodrigo Marcial. Já o relator Tiago Zeglin solicitou mudanças na proposta que prevê a responsabilização financeira dos pais ou responsáveis por menores de idade que cometerem atos de pichação, de Ceschin (005.00150.2025).

Outra iniciativa que deverá ser ajustada, a pedido de Marcial, é a que proíbe a realização de tratamentos de transição de gênero, incluindo hormonioterapia e intervenções cirúrgicas, em menores de 18 anos (005.00077.2025). O texto é de autoria de João Bettega (União). Completa a lista de projetos devolvidos aos gabinetes, as proposições: 005.00240.2025; 005.00153.2025; 014.00011.2025; 005.00284.2025; 005.00290.2025; 005.00254.2025; 116.00001.2025; 005.00274.2025; 014.00010.2025; e 002.00005.2025.

Quem são os integrantes da CCJ?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger (PL), presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira, Rafaela Lupion, Rodrigo Marcial, Tiago Zeglin, vice-presidente, e Toninho da Farmácia.