A iniciativa de lei que visava proibir a prostituição em vias públicas, parques, praças e logradouros públicos de Curitiba foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta 005.00251.2025 foi uma iniciativa do vereador João Bettega (União). A decisão que confirmou o parecer pelo arquivamento ocorreu na 14ª reunião da CCJ em 2025, ocorrida no dia 10 de junho de 2025. Nesta mesma reunião, a CCJ arquivou outros três projetos, devolveu 10 iniciativas ao autor, pediu mais informações de três proposições e pediu vistas de 10 propostas de lei.

Outras iniciativas arquivadas foram: a proposta da vereadora Vanda de Assis (PT), para instituir a Política Municipal de Resíduos Sólidos (005.00049.2025); a instituição do Selo Dourado de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher (005.00340.2025); e a criação do Dia Municipal do Criador de Conteúdo Digital no âmbito do Município de Curitiba (005.00314.2025), sendo estas duas últimas iniciativas de Renan Ceschin (Pode).

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

CCJ sinaliza 10 projetos para devolução a autores

Um total de 10 projetos foram devolvidos nesta semana pela CCJ a vereadores que propuseram a iniciativa de lei. Dessa forma, os autores possuem prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Foram devolvidos aos autores os seguintes projetos:

- Garantia de vaga a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), filhos ou menores sob a guarda de servidores da educação da rede pública municipal de ensino, na unidade escolar em que o responsável legal estiver lotado (005.00336.2025), de autoria de Lórens Nogueira e Pier Petruzziello, ambos do PP;

- Proibição da realização de qualquer tipo de evento que envolvam maus-tratos e crueldade a animais (005.00005.2025), de Andressa Bianchessi (União);

- Concessão de tempo de tolerância adicional para a saída de veículos de estacionamentos pagos em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos similares, em benefício de pessoas idosas, pessoas com deficiência e seus acompanhantes (005.00322.2025), de Renan Ceschin;

- Isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo municipal para os vigilantes (005.00325.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União) e Sidnei Toaldo (PRD);

- Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências e aos seus familiares (005.00339.2025), de Leonidas Dias (Pode);

- Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica, Familiar, Sexual e de Gênero contra a Mulher nas escolas da Rede Municipal de Ensino, (005.00313.2025), de Tathiana Guzella;

- Programa de Segurança nas Escolas (005.00319.2025), de Sargento Tânia Guerreiro (Pode);

- Programa Acolhe Juventude (005.00293.2025), de Camilla Gonda (PSB);

- Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Endometriose (005.00358.2025), de Meri Martins (Republicanos); e

- Dispensa do pagamento de tarifa do transporte público coletivo municipal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e na realização dos vestibulares da UFPR e da PUCPR (005.00097.2024), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).

Mais informações

A CCJ decidiu pedir mais informações em três projetos avaliados na reunião de 10 de junho. Segundo o Regimento Interno, pedidos por mais informações de outros órgãos suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Nesse contexto, os autores precisam apresentar mais informações acerca dos seguintes projetos: a iniciativa para proibir a manutenção de animais amarrados ou acorrentados (005.00004.2025), de Andressa Bianchessi; a permissão para comercialização de cerveja em bancas de jornais e revistas no Município de Curitiba (005.00309.2025), de Pier Petruzziello; e a instituição do Programa Municipal das Casas Ancestrais (005.00292.2025), de Giorgia Prates.

Vista regimental segura votação de nove propostas

Das 45 propostas que integravam a pauta da 14º reunião da CCJ em 2025, 10 não chegaram a ser votadas – uma por ser retirada da pauta e outras 9 por receberem pedidos de vista. Como o prazo regimental das vistas é de três dias, essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto retirado da pauta foi pedido por Tiago Zeglin (MDB). Ele é o relator da proposição 005.00143.2025, de autoria de Camilla Gonda, que altera dispositivos de leis que dispõem sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo de Curitiba e revoga dispositivo da lei que cria o Fundo de Urbanização de Curitiba, para dispor que os créditos inseridos no cartão transporte não expirarão.

Os nove pedidos vistas foram feitos acerca dos seguintes projetos:

- Semana Ativa Curitiba (005.00056.2025), de Bruno Rossi (vista pedida por Rodrigo Marcial);

- Programa de Capacitação e amparo psicológico às mães e tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências (005.00153.2024), de Pier Petruzziello e Meri Martins (vista pedida por Rodrigo Marcial);

- Abatimento de 50% no valor da taxa de inscrição em corridas de rua realizadas no Município de Curitiba para doadores de sangue (005.00310.2025), de Renan Ceschin (vista pedida por Rodrigo Marcial);

- Proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências (005.00221.2025), de Giorgia Prates (vista pedida por Rafaela Lupion);

- Pagamento por Serviços Ambientais em Curitiba, (005.00320.2025), de Nori Seto (vista pedida por Rodrigo Marcial);

- Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba para catadores de materiais recicláveis e seus filhos (005.00359.2025), de Tathiana Guzella (vista pedida por Rodrigo Marcial);

- Suprime, desafeta e incorpora áreas de terreno aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar em favor de Luiz Carlos Fernandes Tavares e Eliane Eller de Oliveira Tavares (005.00375.2025), de iniciativa do prefeito (vista pedida por Camilla Gonda); 

- Festival Cultural Bodebrown no Calendário Oficial do Município de Curitiba (005.00343.2025), de Nori Seto (vista pedida por Rafaela Lupion);

- Dispõe sobre princípios e diretrizes para a fiscalização de bares, de restaurantes e de ambulantes. (005.00334.2025), de Laís Leão (vista pedida por Rafaela Lupion).

É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.