Nesta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno unânime, a proposta de lei que adia por mais seis meses, até o dia 31 de dezembro de 2023, o prazo para quitar as chamadas “multas anticovid”, infrações sanitárias aplicadas durante a pandemia da Covid-19. Assinado por 13 vereadores, o projeto de lei teve 29 votos positivos e retorna à pauta, nesta terça (27), para a confirmação em plenário (005.00127.2023). 

A iniciativa entrou na pauta em regime de urgência, acatado na semana passada, e abriu as votações da semana. Protocolado por Alexandre Leprevost (Solidariedade), o projeto tem a coautoria dos vereadores Beto Moraes (PSD), Hernani (PSB), Leonidas Dias (Solidariedade), Mauro Ignácio (União), Nori Seto (PP), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (Pode), Mauro Bobato (Pode), Pier Petruzziello (PP), Serginho do Posto (União) e Sidnei Toaldo (Patriota). 

As sanções financeiras a quem descumpriu as medidas sanitárias durante a pandemia foram estabelecidas pela lei municipal 15.799/2021 e variavam entre R$ 150 a R$ 150 mil. Levantamento divulgado pela Prefeitura de Curitiba apontava mais de R$ 25 milhões em multas aplicadas pela Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), em cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais. 

A proposta de lei contempla não só os comerciantes, mas também pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas. A redação original contemplava as “multas anticovid” aplicadas até 10 de dezembro de 2021. Mas uma emenda ao texto, apresentada por Alexandre Leprevost, Indiara Barbosa e Amália Tortato (Novo), ampliou a abrangência para o dia 28 de março de 2022 – quando as infrações deixaram de ser aplicadas (034.00026.2023). A aprovação também foi unânime, com 32 “sim”. 

Esta é a terceira vez que os vereadores de Curitiba devem estender o prazo para quitar os débitos da pandemia. A primeira delas foi com a lei 15.942/2021, que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2022 como data limite para a regularização. Em março deste ano, o Legislativo repetiu o procedimento e aprovou a lei 16.130/2023, protelando o prazo até 30 de junho. 

Debate em plenário

“São mais seis meses de fôlego para que eles possam se organizar”, comemorou Leprevost, que abriu a discussão do projeto de lei. “Além de não conseguir ter lucro, os empresários e comerciantes precisam lidar com os empréstimos e outros compromissos financeiros e toda a despesa com a folha de pagamento de seus funcionários”, continuou. 

Leprevost também destacou a carta, assinada por ele e mais 19 vereadores, que pede à Prefeitura de Curitiba estudar a viabilidade de uma proposta de lei para reduzir o valor dos autos de infração. O documento foi encaminhado no dia 13 de junho. 

“Também assinamos a carta solicitando à Prefeitura a possibilidade de anistia, de negociação. Que seja cobrado, mas seja cobrado um valor menor”, reforçou Indiara Barbosa. Alertando ao Código Tributário de Curitiba, Serginho do Posto disse que é necessário “amadurecer” o debate sobre anistiar ou reduzir o valor das multas. A iniciativa, defendeu ele, precisa ter “segurança jurídica”. 

“A pandemia castigou muito os empreendedores”, observou Amália Tortato. Essa multa dificulta hoje a vida de pequenos empreendedores”, pontuou Giorgia Prates. “Salvo engano, a legislação não permite nem o parcelamento [antes de entrar na dívida ativa]”, comentou Nori Seto (PP). Ele lembrou do projeto de sua autoria, arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propunha converter multas na prestação de serviços (005.00217.2023). 

Sidnei Toaldo defendeu que também é necessário discutir as multas que têm sido aplicadas em função dos “wind banners”, mídia de comunicação visual em que o banner é preso numa haste giratória, apoiada numa base. “O pequeno comércio é um dos [segmentos] que mais gera emprego em nossa cidade”, indicou João da 5 Irmãos (União). 

“Foi um momento da economia”, disse Rodrigo Reis (União), “em que muitos quebraram, inclusive”. Eder Borges (PP) criticou as “multas completamente absurdas, desproporcionais”. “Se nós sofremos nessa pandemia, os comerciantes sofreram muito mais”, disse a Sargento Tânia Guerreiro (União). 

As sessões plenárias começam às 9 horas, no Palácio Rio Branco, sede do Legislativo, e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.