O projeto de lei que prevê aumento da multa e a realização de ações educativas para prevenir e combater os acidentes causados pelo uso do cerol (mistura de cola e vidro) nas linhas das pipas está pronto para ser debatido e votado no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa, de autoria de Marcos Vieira (PDT), encerrou seu trâmite nas comissões após ser aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias em reunião realizada na terça-feira (23). O colegiado analisou um total de oito proposições e todas receberam parecer favorável.

A proposta de Marcos Vieira (005.00426.2025) modifica a 11.435/2005, mais que dobra a multa para o infrator ou seu responsável legal - de R$ 2 mil para R$ 5 mil - e determina a apreensão imediata do material. Também estão previstas uma série de medidas educativas, recreativas e preventivas para incentivar o uso seguro e responsável de pipas sem materiais cortantes. Para o relator, vereador Jasson Goulart (Republicanos), o projeto visa à proteção da vida e da integridade física de toda a coletividade, especialmente de crianças e adolescentes, principais usuários de pipas, e de grupos que se tornam potenciais vítimas das linhas cortantes, como ciclistas, motociclistas e pedestres.

Também está apta ao plenário a proposta de Camilla Gonda (PSB) que obriga a Defesa Civil do município a emitir alertas meteorológicos específicos para a população em situação de rua. A ideia da vereadora é garantir que esse grupo receba informações antecipadas da Prefeitura de Curitiba sobre riscos climáticos, como frio intenso, chuvas fortes e ventos, para que possam se proteger dessas situações adversas (005.00226.2025). “A medida representa um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à proteção das pessoas em situação de rua”, destacou em seu parecer favorável ao trâmite a relatora, Delegada Tathiana Guzella (União).

Atendimento prioritário a órfãos de feminicídio

Outras quatro proposições acatadas no colegiado de Direitos Humanos avançaram para a Comissão de Saúde e Bem Estar Social da Câmara de Curitiba. Uma delas é a da vereadora Delegada Tathiana Guzella, que estabelece uma política municipal de proteção e atenção integral aos órfãos de feminicídio (005.00311.2025).O parecer positivo foi de Bruno Secco (PMB). 

Guzella também assina, com coautoria de Indiara Barbosa (Novo), a proposta que declara Curitiba como Capital Pró-Vida e prevê incentivo à adoção e a campanhas educativas sobre valorização da vida desde a concepção (005.00364.2025). Na avaliação de Rodrigo Marcial (Novo), relator do texto, a medida representa “avanço no fortalecimento da cidadania e da proteção integral da pessoa humana”.

Sargento Tânia Guerreiro (Pode) teve seu parecer favorável ao trâmite aprovado no colegiado para o projeto de Rodrigo Marcial que propõe a criação de um sistema de identificação universal e obrigatória para acesso a programas socioassistenciais e de segurança alimentar no município. A relatora sublinha que a medida “busca o aprimoramento da política de assistência social de Curitiba, com foco na eficiência e na transparência, sem prejuízo ao acesso universal e inclusivo”.

Também segue para o escrutínio da Comissão de Saúde a proposta de lei de Marcos Vieira que estabelece prazo para atendimento a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a proposição, pessoas com TEA terão que receber acompanhamento terapêutico multidisciplinar em no máximo de 90 dias, seja no Sistema Único de Saúde (SUS) ou em convênios privados (005.00528.2025).

Na justificativa, o parlamentar do PDT utilizou dados da Prefeitura Municipal, que indicam que em 2023 havia um tempo médio de espera de 10 meses para atendimento de crianças na área da neuropediatria. O parecer favorável foi de Delegada Tathiana Guzella.

Segurança bancária e fomento ao armamentismo desportivo

“A proposição reforça a proteção dos direitos fundamentais à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana, em especial dos trabalhadores bancários”, reconheceu o relator Jasson Goulart sobre a proposição do colega, vereador Toninho da Farmácia (PSD), que pretende impedir que funcionários de estabelecimentos financeiros transportem dinheiro e sejam responsáveis por abrir e fechar agência bancárias (005.00285.2025). Para Toninho, estas atividades devem ficar a cargo de empresas especializadas em transporte de valores e segurança patrimonial, o que garante “maior segurança a toda a sociedade". O texto segue agora para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Já a iniciativa de Delegada Tathiana Guzella que pretende instituir uma Política Municipal de Incentivo à Prática do Tiro Esportivo, com foco em formação de atletas, educação técnica e valores como disciplina e autocontrole, segue para o colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. A ideia é que a prática seja reconhecida em Curitiba como atividade desportiva, cultural e de inclusão social (005.00185.2025, com o substitutivo geral 031.00113.2025). Na opinião do relator, Rodrigo Marcial, a proposta da vereadora merece prosperar, pois busca “um equilíbrio entre o estímulo à prática esportiva e a proteção da sociedade, contribuindo de maneira positiva para a segurança pública e para a formação de cidadãos mais conscientes”.

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