Apontando a necessidade de eliminar “vestígios de opacidade” na destinação de recursos públicos pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o vereador Guilherme Kilter (Novo) protocolou um projeto de lei complementar que estabelece impedimentos, critérios de admissibilidade e mecanismos de controle prévio para as emendas parlamentares destinadas a organizações da sociedade civil em Curitiba (002.00025.2025).

Criado para conter riscos de desvio de finalidade e conflitos de interesse, o projeto lista vedações às entidades que podem receber recursos, formaliza critérios de elegibilidade e institui uma plataforma eletrônica de rastreabilidade das indicações, com registro de autoria, valor, justificativa e beneficiário. Na justificativa, Guilherme Kilter diz que o projeto busca assegurar que “a participação do Legislativo na elaboração da peça orçamentária ocorra sob o signo da legalidade e da ética”.

Impedimentos e regras para indicação de beneficiários

O projeto de lei impede o envio de emendas a organizações que tenham histórico de invasão de imóveis, promoção de discursos de ódio ou atuação voltada à formação de militância político-partidária. A proposta também proíbe repasses a entidades cujos dirigentes, associados ou empregados tenham ocupação recente em cargos públicos sensíveis, como ordenação de despesa, gestão de contratos ou mandato de vereador, com prazo de vedação de 12 meses.

Entre os impedimentos formais, o texto inclui condenações por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura e crimes hediondos. Segundo o autor, a medida pretende criar “barreiras claras contra o desvirtuamento do uso de recursos”, reforçando a impessoalidade na relação entre vereadores e beneficiários das emendas.

Controle prévio e plataforma de rastreabilidade

Para qualificar a análise das emendas, o projeto de lei sugere a criação do Procedimento Prévio de Análise da Indicação (PPAI), a ser executado pela comissão competente da Câmara de Curitiba com apoio técnico dos órgãos do Executivo. O procedimento verificará a inexistência de impedimentos, a regularidade fiscal e trabalhista da entidade, sua habilitação técnica e sua ausência em cadastros de inidoneidade, como CEIS, CNEP e CADIN Municipal.

No projeto de lei, Guilherme Kilter determina que cada indicação seja registrada em sistema eletrônico centralizado, garantindo a rastreabilidade de todos os atos relacionados à emenda. “A transparência ativa é a única forma de permitir que a sociedade e os órgãos de controle verifiquem se a alocação de recursos está alinhada aos objetivos fundamentais da República”, afirma o parlamentar, na justificativa da proposição.

Protocolado no dia 19 de novembro, o projeto de lei tramitará pelas comissões temáticas competentes antes de ir à votação em plenário. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques