Dentro do Mês do Meio Ambiente, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate, na sessão plenária da próxima segunda-feira (12), o apoio aos catadores de recicláveis. A proposta é alterar o Código Tributário da capital paranaense, a lei complementar 40/2001, e incluir as associações de catadores inscritas no Programa Ecocidadão com a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de 2% (002.00018.2021, com o substitutivo 031.00098.2021). Hoje, a alíquota recolhida é de 5%. 

O Programa Ecocidadão, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), surgiu em 2007. A iniciativa reúne cerca de 40 associações de catadores, que recebem, triam e comercializam resíduos da coleta seletiva da cidade. A autora do projeto de lei, vereadora Maria Leticia (PV), chama a atenção para a importância dos catadores para a gestão dos resíduos sólidos de Curitiba. 

A proposta original previa a inclusão das associações no rol de isentos, no qual estão profissionais autônomos, terceirizados da administração pública e veículos de comunicação, por exemplo. No entanto, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento ponderou que a lei complementar federal 116/2003, alterada pela lei complementar federal 157/2016, determina que “a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%”.

Se a proposta for aprovada pelo plenário e sancionada pelo prefeito, a redução da alíquota do ISS começa a valer 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).

Outras votações

Também estará em pauta para a votação em primeiro turno, na próxima sessão plenária, a denominação de um logradouro público de Curitiba como Léo Kriger, falecido em julho de 2022 (009.00003.2023). Cirurgião-dentista, ele foi professor universitário e atuou como jornalista esportivo. Krieger ainda presidiu a Federação Israelita e o Centro Israelita do Paraná. A iniciativa é de Tico Kuzma (PSD).

Completa a ordem do dia da próxima segunda a proposta de lei para conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal para o Instituto de Desenvolvimento, Capacitação e Projetos Sociais (IDCP), com sede no bairro Guabirotuba (014.00003.2023). Sem fins lucrativos, a organização é voltada à promoção de atividades de capacitação profissional. O projeto é de Professora Josete (PT). 

LDO 2024 e crédito para CEI

Termina, nesta segunda-feira, o prazo de três sessões consecutivas em que mensagens do Executivo constarão na ordem do dia para receber emendas. Uma delas é a proposta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estima uma receita para Curitiba na ordem de R$ 12,4 bilhões (013.00004.2023).

O outro projeto de lei orçamentária que poderá receber emendas é para a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 290,6 mil. O recurso será destinado à reforma da Escola Municipal CEI Maestro Bento Mossurunga, que fica no Alto Boqueirão (013.00002.2023). A proposta remaneja os recursos da própria Secretaria Municipal da Educação (SME), anulando uma dotação orçamentária para a construção de um Farol do Saber (saiba mais).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. 

Sugestões à Prefeitura

Na segunda-feira, os vereadores também avaliam as indicações de sugestões à Prefeitura de Curitiba e os requerimentos que dependem da votação na segunda parte da ordem do dia. Consta na pauta, por exemplo, proposta para que o Executivo isente os veículos elétricos do pagamento do Estacionamento Regulamentado (EstaR), pelo período de dez anos (205.00232.2023). A iniciativa é de Marcelo Fachinello (PSC).

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, as propostas. As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.