Projeto de lei em regime de urgência, com o objetivo de ampliar o prazo para o pagamento das chamadas multas “anticovid”, abriu as votações desta segunda-feira (8) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Aprovada com 31 votos a favor e 5 contrários, a proposição estabelece o 31 de dezembro de 2027 como nova data-limite para quitar os débitos decorrentes de infrações sanitárias aplicadas durante a pandemia da covid-19, sem que haja a cobrança de juros, de multa moratória ou a inscrição dos débitos em dívida ativa.

A prorrogação contempla os débitos não apenas dos comerciantes, mas também das pessoas físicas e de outros segmentos, lançados até 28 de março de 2022, quando as multas deixaram de ser aplicadas. As sanções financeiras pelo descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia foram estabelecidas pela lei municipal 15.799/2021 e variavam entre R$ 150 e R$ 150 mil (005.00763.2025).

Protocolado no dia 25 de novembro, o projeto de lei teve o regime de urgência acatado na sessão da última segunda (1º), em votação simbólica (411.00025.2025). A proposição é assinada por 26 dos 38 vereadores de Curitiba, por iniciativa do líder do Governo na CMC, Serginho do Posto (PSD). A iniciativa retorna à pauta do Plenário, na sessão desta terça-feira (9), para a análise em segundo turno. A discussão também abrirá as discussões da ordem do dia. 

A justificativa da matéria cita que a superação da crise decorrente da pandemia “é um processo gradativo, ainda não concluído por vários empreendedores e comerciantes”. Além disso, menciona que a prorrogação é importante para que seja estudada a implantação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refic). “O Refic, uma vez instituído, permitirá que o contribuinte escolha, inclusive, o número de parcelas e o percentual de desconto nos juros e multas”, acrescenta a proposição. 

Esta é a quarta vez que os vereadores de Curitiba devem estender o prazo para quitar os débitos da pandemia. A primeira delas foi com a lei 15.942/2021, que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2022 como data-limite para a regularização. Em março de 2023, o Legislativo repetiu o procedimento e aprovou a lei 16.130/2023, protelando o prazo até 30 de junho. Já na terceira e última prorrogação do prazo, a lei 16.181/2023 havia estipulado o dia 31 de dezembro de 2023 como o novo prazo-limite.

Além de Serginho do Posto, a proposta tem a coautoria dos seguintes vereadores: Andressa Bianchessi (União), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Delegada Tathiana Guzella (União), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo), Jasson Goulart (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Meri Martins (Republicanos), Nori Seto (PP), Olimpio Araujo Junior (PL), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion (PSD), Renan Ceschin (Pode), Rodrigo Marcial (Novo), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD), Toninho da Farmácia (PSD) e Zezinho Sabará (PSD).

Defesa à anistia gera divergências em Plenário

Entre debatedores, apartes, encaminhamentos e justificativas de voto, a discussão do projeto de lei totalizou duas horas, com a manifestação de 19 vereadores. Primeiro orador, Serginho do Posto argumentou que o objetivo é permitir que “o empreendedor, o empresário, tenha a possibilidade de se estabelecer financeiramente após a pandemia”.

“Nós entendemos que esta prorrogação faz com que eles tenham essa condição junto ao Fisco Municipal”, afirmou o líder do Governo. “Não há perdão de multa por parte desta Casa, por parte do Executivo, [...] é importante deixar muito claro o que estamos votando no dia de hoje, [que é] a prorrogação das multas às empresas de todos os portes que tiveram o débito lançado em dívida ativa.”

Para a vereadora Delegada Tathiana, o prazo ampliado dará “fôlego” aos empreendedores e também é importante para “construir algo mais sólido”, como um novo Refic. “Eu sou a favor da prorrogação, e sou a favor da anistia também”, mencionou. “É uma importante ajuda aos empreendedores da nossa cidade”, disse, na sequência, Bruno Secco (Republicanos), lamentando o arquivamento, em junho, de projeto de lei - assinado por ele, João Bettega (União) e Rodrigo Marcial - que visava à anistia das multas. “Que o prefeito, com a sua sensibilidade, avalie a possibilidade de conceder descontos”, sugeriu.

“Eu sou contrário a qualquer tipo de multa relacionada a essa quarenta absurda que aconteceu no Brasil. Foi um verdadeiro estupro contra os empreendedores, os empresários brasileiros, tirando comida da boca das famílias, destruindo negócios, acabando com pessoas e famílias inteiras, pessoas se suicidaram durante essa quarenta absurda. Muito mais gente morreu por causa desse método nazista que aconteceu aqui no Brasil, por causa da quarentena, que por causa da covid”, opinou Olimpio Araujo Junior, favorável, num segundo momento, ao diálogo sobre a anistia dos débitos.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, Eder Borges (PL) criticou os impactos do “lockdown” à economia e definiu a vacina da covid-19 como um “experimento”. “Votaremos de maneira favorável hoje a mais uma prorrogação, mas eu tenho muito claro que o correto é que essas multas sejam anuladas", defendeu. “A minha vontade é que fossem canceladas”, afirmou Zezinho Sabará em referência ao “sofrimento” enfrentado por pequenos comerciantes durante a pandemia. Para Guilherme Kilter, muitas multas foram “injustificadas” e as infrações deveriam ser “canceladas completamente”. “Mas uma prorrogação, por enquanto, já está de bom tamanho”, disse ele.

Abrindo as críticas aos pronunciamentos pró-anistia, a vereadora Laís Leão (PDT) lembrou que mais 700 mil pessoas morreram em todo o país devido à pandemia, quase 10 mil em Curitiba, “por uma sucessão de problemas, começando por negacionismo da ciência”. “A minha leitura é que todas as atrocidades que eu ouvi hoje são um desrespeito profundo com todas as famílias que perderam seus entes queridos na pandemia por irresponsabilidade dos governantes”, apontou. 

Leão também avaliou que seria necessário “prever o fim, a transição”, e não “empurrar com a barriga”. “Quando vai acabar? Se daqui a dois anos a gente vai postergar de novo, a gente tem um problema”, declarou. Angelo Vanhoni (PT) parabenizou o pronunciamento contra o negacionismo e elogiou a condução das secretarias municipal e estadual da Saúde à época, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Reitero o agradecimento à deputada estadual Marcia Huçulak [PSD-PR] nominalmente”, completou a vereadora.

Camilla Gonda (PSB) questionou informações como o número de devedores e o recorte do porte das empresas com débitos. “Essa prorrogação de certa forma estaria não sendo equânime aos princípios que foram adequados no passado, [...] não há argumento jurídico para que a gente prorrogue mais uma vez”, afirmou. Em resposta à vereadora, o líder do Governo havia confirmado que “a aplicação da lei é universal, ela cabe a todos os empresários”, e não a um determinado grupo.

A vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) ponderou que as multas da pandemia envolvem diferentes cenários, que vão desde pequenos estabelecimentos “que tiveram que abrir as portas num momento ou outro” até o descumprimento das regras sanitárias pelo “negacionismo posto à frente”. “Hoje eu avalio que o debate é outro”, acrescentou ela sobre o voto favorável à prorrogação anterior, acatada em 2023. “Vou votar favorável a esse projeto, de prorrogar mais uma vez, mas quero deixar claro que sou contrário à anistia em respeito àqueles que cumpriram seu papel que talvez perderam seus negócios por cumprir a lei, [...] até mesmo porque a gente perde a credibilidade”, continuou Marcos Vieira (PDT). 

Líder da Oposição, Vanda de Assis (PT) liberou o voto da bancada. Para ela, poderiam ser apresentadas medidas direcionadas aos microempreendedores e aos pequenos comerciantes, por exemplo. “Hoje, propor um projeto que isenta todos de pagar, eu sou contra. O negacionista levou muita gente à morte.” A parlamentar antecipou o protocolo de um pedido de informações oficiais sobre os débitos da pandemia.

Alertada por Indiara Barbosa de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda a divulgação nominal dos devedores, a vereadora argumentou que a ideia é levantar “dados palpáveis”, com a demonstração dos segmentos e o patrimônio das empresas. “Eu desconfio muito que neste pacote de isenções não estejam os pequenos, estejam os grandes”, justificou. Para a Professora Angela (PSOL), o projeto é “injusto” por ser genérico, sem “um recorte de classes”. “Nós precisamos da lista desses devedores”, reiterou. 

Citando o impacto da pandemia aos pequenos comerciantes e o apoio à vacinação, assim como a atuação da atual deputada estadual Marcia Huçulak à frente da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Renan Ceschin defendeu a anistia das multas. “É importante a gente lembrar que muitos estão se reerguendo só agora.” “O que a gente está fazendo é simplesmente prorrogar para que esses comerciantes não fechem as suas portas, porque durante a pandemia nós acompanhamos de perto as dificuldades que eles tiveram”, disse Indiara Barbosa.

“O que nós estamos votando é o respeito ao comerciante”, observou Sidnei Toaldo. João da 5 Irmãos opinou que “o projeto com certeza trará um alívio para os comerciantes que tanto sofreram na pandemia”. “Por que não, num próximo momento, trabalharmos com a questão da anistia?”, disse ele. “Encaminho o voto favorável e se fosse pela anistia seria favorável também”, declarou Da Costa (União), para quem “os grandes empresários tinham caixa, tinham capital, conseguiram se adaptar melhor, investir”, ao contrário dos pequenos comerciantes.

Durante a discussão, o presidente Tico Kuzma chegou a advertir que o artigo 34 do Regimento Interno autoriza a população a acompanhar as sessões das galerias, mas veda manifestações do público.