Para organizar o cuidado em saúde e estimular o uso seguro do cateterismo vesical intermitente no atendimento a pessoas com lesão medular e bexiga neurogênica, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa projeto de lei do vereador Marcos Vieira (PDT) que institui uma política municipal específica voltada à atenção integral, à prevenção de infecções urinárias e ao acesso a tecnologias assistivas no Sistema Único de Saúde (005.00761.2025).

A proposta tem como foco pacientes que dependem do cateterismo vesical para o esvaziamento da bexiga e para a prevenção de complicações urológicas recorrentes. O texto reconhece o cateter hidrofílico como tecnologia relevante no manejo clínico da bexiga neurogênica, associando seu uso à redução de traumas uretrais, infecções urinárias e dificuldades de adesão ao tratamento contínuo.

Cateterismo vesical como eixo da política municipal

O projeto estabelece que a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Lesão Medular e Bexiga Neurogênica será executada no âmbito da Rede Municipal de Saúde, com ações voltadas à identificação precoce dos pacientes, ao acompanhamento contínuo e à qualificação do manejo do cateterismo vesical intermitente. A proposta prevê a capacitação permanente dos profissionais da saúde e o desenvolvimento de ações educativas para pacientes e familiares, com orientações sobre autocuidado, higiene e prevenção de infecções urinárias.

Na justificativa, Marcos Vieira destaca que “o cateterismo vesical intermitente é uma das principais estratégias terapêuticas utilizadas para o esvaziamento da bexiga e prevenção de complicações infecciosas e urológicas, sendo prática reconhecida e preconizada por protocolos clínicos internacionais”. O texto reforça que o procedimento, quando corretamente orientado e acompanhado, contribui para a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com bexiga neurogênica.

Cateter hidrofílico e preparação para diretrizes do SUS

A proposta também trata do acesso contínuo a insumos utilizados no cateterismo vesical, incluindo o cateter hidrofílico, desde que haja indicação clínica e observância das evidências científicas disponíveis. Segundo a justificativa, “o uso do cateter hidrofílico representa importante avanço tecnológico, associado à redução de infecções urinárias recorrentes, menor trauma uretral e melhor adesão ao tratamento”.

Embora o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) nacional específico ainda esteja em elaboração pelo Ministério da Saúde, o projeto busca preparar o Município de Curitiba para a futura incorporação dessas diretrizes no SUS. De acordo com o autor, a iniciativa permite ações locais complementares, projetos-piloto e planejamento técnico, “garantindo respaldo normativo para a eventual oferta do cateter hidrofílico e de outros insumos de mesma natureza”.

O texto fundamenta a iniciativa na competência comum e suplementar dos municípios para legislar sobre saúde pública, conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a lei 8.080/1990. A implementação da política ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem criação de novos órgãos ou estruturas administrativas. Protocolado em 25 de novembro de 2025, o projeto de lei será analisado pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba após passar pela instrução da Procuradoria Jurídica.

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