Nesta terça-feira (30), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu o debate da proposta do Executivo que altera a classificação de trechos de 48 vias, de diferentes bairros da capital. Na pauta em regime de urgência, acatado na semana passada, a mensagem foi confirmada com 28 votos positivos e 3 contrários (005.00031.2022).

Protocolada no começo de março, a proposição foi devolvida ao Executivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para adequações no texto. No dia 15 de junho, a CMC recebeu um substitutivo, mais simples que a redação anterior (031.00041.2022).

A mensagem altera o artigo 132 da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (15.511/2019), anexando à legislação o novo mapa viário (confira). A proposição também anexa à norma a relação das vias e respectivos trechos que devem ter a classificação modificada, especificada em outro documento.

A votação em primeiro turno, nessa segunda-feira (29), foi acompanhada pela equipe técnica do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). Consultor da autarquia municipal, o economista Alberto Paranhos explicou que essas mudanças até 2015 eram feitas por decreto, mas que o novo Plano Diretor passou a exigir a aprovação de uma lei específica. “É provável que os senhores vejam leis como essa mais duas ou três vezes ao longo dos próximos anos.”

“O que nós percebemos é que com a pandemia houve uma mudança enorme no perfil do fluxo de tráfego da cidade”, continuou Paranhos. A proposta em pauta, segundo ele, busca atender à dinâmica da cidade no âmbito da mobilidade, com respeito ao que chamou de “miolo residencial”. “O uso do solo e a residência são mais importantes que o carro”, argumentou.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo cita que “os contratos internacionais de financiamento do transporte público se obrigam cada vez mais a promover o atendimento dos compromissos globais da Nova Agenda Urbana, da Agenda 2030 de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2050 de Mudanças Climáticas, onde o setor da mobilidade aparece com muita ênfase, alcançando as maiores prioridades”. “A programação dos investimentos em alargamento de vias, pavimentação, sinalização diferenciada, eventual incorporação de ciclovias e ciclofaixas, melhoramento das calçadas, entre outras intervenções, demandou ajustes na estruturação viária da cidade”, acrescenta.

“Que esta Casa no próximo ano possa, juntamente com o Ippuc, construir uma análise mais abrangente para os bairros da cidade”, reforçou, nesta manhã, Serginho do Posto (União). Diversos vereadores participaram do debate em primeiro turno (confira).

Combate ao Lesbocídio
Com 18 votos favoráveis, 4 contrários e 3 abstenções, a criação do Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio, em 22 de junho, também seguirá para sanção ou veto do Executivo. A ideia é que a data reúna campanhas e atividades para a erradicação do lesbocídio e para construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas (005.00200.2021).

“Por ocasião do mês do Orgulho LGBTI, homenageia-se a memória, a trajetória e a vida de Áurea Célia Maciel [in memoriam], importante ativista que viveu em Curitiba, era lésbica, artista e atuou incansavelmente pelos direitos humanos”, justifica a proposta. A votação em primeiro turno, nessa segunda, coincidiu com o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

Coautora da proposta, Maria Leticia (PV) pediu o apoio à nova votação positiva. Professora Josete (PT), que também assina a iniciativa, citou que “a LGBTfobia também mata”. “A escola é um espaço que ainda precisa avançar muito”, completou. Carol Dartora (PT) também é coautora do projeto de lei. O Grupo Mães pela Dignidade acompanhou a votação em segundo turno.

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).