Mudanças em discussão no Congresso Nacional e alterações já adotadas pelo Governo do Estado podem pressionar as contas de Curitiba em 2026, segundo avaliação apresentada nesta quarta-feira (27) pelo secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Durante a audiência pública de prestação de contas do Executivo, ele apontou impactos potenciais sobre a arrecadação e sobre contratos municipais de serviços essenciais.

A reunião foi realizada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Curitiba, presidida por Serginho do Posto (PSD), em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a demonstração e avaliação periódica das metas fiscais. Na exposição referente ao 1º quadrimestre de 2026, Puppi apresentou três pontos de atenção: a ampliação dos limites do Simples Nacional, a redução das transferências de IPVA e os possíveis efeitos de propostas de alteração da jornada de trabalho sobre contratos da Prefeitura.

Segundo o secretário, os municípios têm pouca capacidade de interferir em decisões tributárias e legislativas tomadas por outros entes, embora sofram impacto direto em suas receitas e despesas. “Os municípios sempre são os últimos da linha. Infelizmente, sofrem porque geralmente são espectadores de tributos compartilhados”, afirmou Puppi.

Simples pode reduzir ISS em R$ 90 milhões

O primeiro alerta apresentado foi sobre o Projeto de Lei Complementar 108/2021, em tramitação no Congresso Nacional, que amplia os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional e reconfigura faixas de tributação. Pela proposta, o limite do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

De acordo com a Secretaria de Finanças, a mudança pode gerar perda líquida estimada de R$ 90 milhões na arrecadação de ISS de Curitiba. A projeção considera perda bruta de R$ 107 milhões com empresas atualmente optantes do Simples que migrariam para faixas inferiores de alíquotas, parcialmente compensada por ganho estimado de R$ 17 milhões com 601 novas empresas que poderiam passar a recolher pelo regime simplificado.

Puppi afirmou que a Prefeitura tem defendido calibragem na proposta para mitigar a perda de arrecadação municipal. Segundo ele, parte expressiva das empresas do Simples está nas primeiras faixas, o que permitiria discutir ajustes concentrados nos segmentos de menor faturamento. “Existe uma negociação difícil, porque os municípios sempre são os últimos da linha”, disse.

Na apresentação, a Secretaria de Finanças também defendeu mecanismos de compensação federativa caso o projeto seja aprovado sem ajustes. Segundo os dados apresentados, os efeitos estimados sobre algumas capitais, como Curitiba, Belo Horizonte, São Paulo, Salvador, Recife, Rio de Janeiro e Goiânia, podem chegar a R$ 1 bilhão.

IPVA teve queda de R$ 158 milhões no quadrimestre

Outro ponto destacado foi a redução das transferências de IPVA ao Município. Segundo a apresentação, Curitiba recebeu R$ 508 milhões no 1º quadrimestre de 2026, ante R$ 666 milhões no mesmo período de 2025. A diferença representa perda real de R$ 158 milhões apenas entre janeiro e abril.

Puppi explicou que o IPVA tem peso elevado nas transferências obrigatórias do Estado para Curitiba. No 1º quadrimestre de 2025, o imposto representou 63,32% das transferências estaduais recebidas pela capital, percentual superior ao de cidades como Maringá, Londrina, Umuarama, Pontal do Paraná, Cascavel, Campo Mourão e Matinhos.

A queda foi associada à política estadual de redução do IPVA. A apresentação reconhece efeitos positivos potenciais, como atratividade fiscal, redução da inadimplência, crescimento estimulado da frota, aumento da multa moratória e desconto de 6% para pagamento à vista. Ainda assim, segundo Puppi, o impacto sobre a receita municipal já foi sentido no primeiro quadrimestre.

“Nós tínhamos recebido, no ano passado, R$ 666 milhões no primeiro quadrimestre. Recebemos em 2026 R$ 508 milhões, ou seja, já contabilizamos uma perda em torno de R$ 158 milhões”, afirmou o secretário.

Jornada de trabalho pode afetar contratos municipais

O terceiro alerta fiscal envolve propostas de alteração da jornada de trabalho em discussão nacional. A apresentação considerou cenários relacionados às PECs 148/2015, 221/2019 e 8/2025, incluindo a escala 4x3, com 36 horas semanais, e um texto provável com limite na escala 5x2, 40 horas semanais e 8 horas diárias.

Segundo a Secretaria de Finanças, mudanças desse tipo teriam impacto direto em contratos municipais intensivos em mão de obra, especialmente na Fundação Estatal de Atenção à Saúde (Feaes) e convênios vinculados, na limpeza pública e na limpeza e manutenção predial. A justificativa é que empresas contratadas pelo Município poderiam pedir reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em razão do aumento de custos trabalhistas.

“Por que vai impactar? Porque o Município é o maior tomador de serviços. Tomamos serviços de saúde, limpeza pública, limpeza e manutenção. Essas empresas certamente vão repassar o custo para o Município, vão reequilibrar os seus contratos, e isso vai significar mais despesas”, disse Puppi.

Pelas projeções apresentadas, o possível impacto anual pode variar de R$ 152 milhões a R$ 367 milhões, crescimento de 10% a 25% sobre o total atualmente executado nos contratos analisados. Na Feaes, o custo poderia subir de R$ 512 milhões para uma faixa entre R$ 615 milhões e R$ 768 milhões. Na limpeza pública, de R$ 376 milhões para R$ 414 milhões a R$ 460 milhões. Na manutenção predial, de R$ 129 milhões para R$ 142 milhões a R$ 157 milhões.

Município defende debate federativo

Ao tratar dos três temas, Puppi afirmou que a discussão ultrapassa a gestão fiscal local e envolve o pacto federativo. Para o secretário, decisões sobre tributos compartilhados, regimes tributários e obrigações de impacto financeiro deveriam considerar de forma mais direta a situação dos municípios, que são responsáveis pela prestação cotidiana de serviços à população.

Ele citou o IPVA como exemplo de tributo estadual com participação municipal, já que metade da arrecadação é repassada aos municípios onde os veículos são licenciados. “Nós não temos gerência nenhuma sobre esses tributos. Simplesmente assistimos a reduções e calibragens de um tributo que também é dos municípios”, afirmou.

Segundo Puppi, Curitiba mantém situação fiscal equilibrada, mas precisa monitorar os efeitos combinados de queda de receita e aumento de despesas obrigatórias ou contratuais. A avaliação, disse ele, é necessária para preservar a capacidade de investimento e a continuidade dos serviços públicos.

A audiência pública da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização também teve a apresentação dos resultados fiscais do Executivo no 1º quadrimestre de 2026, além da prestação de contas da Câmara Municipal de Curitiba, feita pela diretora contábil e financeira da CMC, Aline Bogo.