A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) usou, no 1º quadrimestre de 2026, apenas 20% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. O dado foi apresentado nesta quarta-feira (27), durante a audiência pública de prestação de contas do Legislativo, pela diretora contábil e financeira da Casa, Aline Bogo. A audiência foi coordenada pelo presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (PSD), e teve transmissão ao vivo pelo canal da CMC no Youtube.

Pela LRF, a Câmara pode comprometer até 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada do Município com despesa líquida de pessoal. No relatório apresentado aos vereadores, o índice da CMC ficou em 1,20%, com base no período móvel de maio de 2025 a abril de 2026. Em termos proporcionais, isso equivale a um quinto do teto legal para o Legislativo. A RCL ajustada de Curitiba foi de R$ 12,96 bilhões, e a despesa líquida com pessoal da Câmara somou R$ 155,1 milhões.

Gasto com pessoal fica abaixo do limite legal

A apresentação mostrou que, nos últimos 12 meses, a despesa bruta com pessoal da CMC foi de R$ 220,6 milhões. Desse total, R$ 140,1 milhões corresponderam a pessoal ativo e R$ 80,5 milhões a aposentados e pensionistas. Após as deduções previstas nas regras fiscais, de R$ 65,6 milhões, a despesa líquida ficou em R$ 155,1 milhões.

Aline Bogo explicou que o indicador de 2026 foi impactado pela nova forma de tratamento das despesas com inativos, decorrente da segregação de massas do regime previdenciário. “Agora, uma parte desse valor que vai para o pagamento do fundo financeiro, dos aposentados que fazem parte do fundo financeiro, a gente não reduz mais do índice. Então o índice ficou em 1,20%”, afirmou.

Câmara também cumpre limite da Emenda 25

Outro parâmetro apresentado foi o da Emenda Constitucional 25/2000, que limita a despesa com folha de pagamento das câmaras municipais a 70% da receita considerada para esse cálculo. No caso de Curitiba, o orçamento máximo permitido para o Legislativo em 2026 seria de R$ 402,6 milhões, o que resultaria em limite anual de R$ 281,8 milhões para a folha.

No 1º quadrimestre, a Câmara atingiu 17,14% desse parâmetro. O percentual considera R$ 39,7 milhões em gastos com servidores ativos e R$ 29,3 milhões com inativos e pensionistas. Segundo Aline Bogo, ainda haverá a execução do segundo e do terceiro quadrimestres, mas o índice permanece em patamar inferior ao teto constitucional.

A inclusão dos inativos também impactou esse indicador. A diretora explicou que, até 2024, o percentual ficava próximo de 11% no primeiro quadrimestre, mas passou a cerca de 17% em 2025 e 2026 devido à mudança legal que incorporou os gastos com aposentados e pensionistas ao cálculo.

Orçamento fixado foi menor que o teto constitucional

Além dos limites de pessoal, a audiência apresentou o panorama orçamentário da Câmara. Aline Bogo informou que o Legislativo poderia ter orçamento máximo de R$ 402,6 milhões em 2026, equivalente a 4,5% das receitas de impostos e transferências constitucionais recebidas pelo Município no exercício anterior. A Lei Orçamentária Anual, porém, fixou o orçamento da CMC em R$ 238,1 milhões, equivalente a 2,66% desse parâmetro.

Com a inclusão estimada dos inativos, o percentual chegaria a 3,56%, ainda abaixo do limite constitucional de 4,5%. “O Legislativo Municipal de Curitiba poderia ter um orçamento, neste exercício, no máximo de R$ 402,5 milhões. No entanto, a LOA da Câmara foi aprovada com um orçamento de R$ 238,1 milhões”, explicou Aline.

Entre janeiro e abril, o Executivo repassou R$ 79,4 milhões referentes ao orçamento da Câmara. Também foram repassados R$ 13,6 milhões para envio ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), devido à segregação de massas. Com isso, o total recebido da Prefeitura no quadrimestre foi de R$ 92,9 milhões.

No mesmo período, a Câmara transferiu R$ 15,6 milhões ao IPMC para pagamento dos aposentados que compõem o fundo financeiro. Também repassou R$ 945,4 mil ao Executivo referentes aos rendimentos de aplicações bancárias. “Todo mês, o valor que essas contas rendem é transferido ao Poder Executivo, para que passe a compor a receita patrimonial do Município”, afirmou a diretora.

CMC empenhou R$ 72,3 milhões até abril

Do orçamento anual de R$ 238,1 milhões, a Câmara empenhou R$ 72,3 milhões no 1º quadrimestre, o equivalente a 30,4% da dotação de 2026. A maior parte da despesa executada foi destinada a pessoal e encargos sociais, que somaram R$ 47,9 milhões e representaram 66,3% do total empenhado.

As outras despesas correntes chegaram a R$ 24,1 milhões, o equivalente a 33,3% da despesa executada. Nesse grupo, os principais valores foram R$ 9,4 milhões em serviços de tecnologia, R$ 7 milhões em outros serviços de terceiros, R$ 3,3 milhões em benefícios e auxílios e R$ 3,1 milhões em locação de mão de obra.

Os investimentos somaram R$ 273 mil, ou 0,4% da execução do quadrimestre. Segundo a apresentação, o orçamento de capital da Câmara para 2026 é de R$ 23,2 milhões, dos quais R$ 20,5 milhões estão previstos para obras e instalações, especialmente em razão da futura sede do Legislativo. No 1º quadrimestre, o valor empenhado nessa rubrica foi de R$ 270 mil, relacionado principalmente a intervenções no Palácio Rio Branco.

Aline Bogo observou que algumas despesas correntes aparecem com execução proporcionalmente superior a um terço do orçamento anual porque parte dos contratos é empenhada de forma global. “Temos contratos que já são empenhados para o exercício inteiro. Mas podemos garantir que não ultrapassaremos o valor orçado para essas despesas”, disse.

Viagens somaram R$ 63 mil no quadrimestre

A prestação de contas também detalhou as despesas com viagens da Câmara entre janeiro e abril. O total foi de R$ 63 mil, sendo R$ 17 mil em diárias, R$ 25,4 mil em passagens aéreas e rodoviárias e R$ 20,7 mil em hospedagens.

A distribuição por vínculo mostra que 39,9% das despesas com viagens foram de servidores efetivos, 38,4% de vereadores e 21,7% de servidores comissionados.

Outro dado apresentado foi o saldo de restos a pagar inscritos em 2026. A Câmara iniciou o exercício com R$ 7,4 milhões em empenhos não pagos. No 1º quadrimestre, foram pagos R$ 2,7 milhões e cancelados R$ 1,7 milhão, restando R$ 3 milhões a pagar. Segundo Aline Bogo, o valor cancelado foi repassado à Prefeitura em maio.

Dados estão no Portal da Transparência

Ao fim da exposição, o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (PSD), destacou que a apresentação resume os principais pontos do orçamento do Legislativo, mas que o balancete completo e os dados do quadrimestre estão disponíveis no Portal da Transparência e foram oficializados por meio do Diário Oficial.

A audiência pública atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica do Município, que determinam a demonstração e avaliação periódica das metas fiscais. Na mesma reunião, também foram apresentados os dados fiscais do Executivo municipal referentes ao 1º quadrimestre de 2026.