Apreciado em regime de urgência, o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário de Curitiba e a Lei da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) teve sua aprovação ratificada nesta segunda-feira (2) pelo plenário da Câmara Municipal. A matéria recebeu 26 votos “sim”, 1 voto “não”, de Laís Leão (PDT), e a abstenção do vereador Da Costa do Perdeu Piá (União), e agora já pode ser sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel. 

Entre os principais objetivos do projeto de lei complementar (002.00014.2025) estão a desburocratização do cadastro fiscal de prestadores de serviços e a correção de dispositivos com interpretações jurídicas controversas. Para isso, a lei complementar 40/2001, o Código Tributário de Curitiba, será atualizada. Um dos principais pontos que serão alterados é a permissão para que a Prefeitura realize, de ofício, a baixa de inscrição no cadastro fiscal de profissionais autônomos, mesmo que haja pendências de pagamento. 

Na justificativa, o Poder Executivo afirma que isso visa “evitar a citação, o protesto e a execução fiscal indevidos”, sem comprometer o direito da Fazenda Pública de cobrar os débitos existentes. Essa mudança gerou controvérsia no debate do projeto de lei em primeiro turno, na última quarta-feira (28), e hoje, em segunda votação, foi esclarecida pelo vereador Serginho do Posto (PSD).

Segundo o líder do Governo, a Prefeitura segue duas leis complementares federais - a  123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e a lei 147/2014 - que “organizam as baixas destas empresas”. “O Governo Federal vem fazendo isto há muitos anos, a própria Receita Federal já utiliza este instrumento de baixa de cadastro. É muito importante, porque a reforma tributária faz com que haja a higienização cadastral e maior padronização de cadastros com as demais esferas tributárias [Receita Federal e Receita Estadual]”, acrescentou o parlamentar.

Serginho do Posto garantiu, ainda, que a inscrição municipal continuará a existir na base de dados da Prefeitura de Curitiba, “com todos os dados e débitos existentes”. “Não estamos falando aqui de baixa de débitos, e sim de baixa cadastral”, complementou. Veja a tabela abaixo e entenda esse e outros pontos do Código Tributário que serão alterados pelo projeto de lei complementar: 

O que muda na Cosip?

A proposta do Executivo também altera três dispositivos da lei complementar 46/2002, para ampliar a destinação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A Cosip é uma taxa que aparece na conta de energia elétrica e serve para ajudar a pagar a iluminação das ruas, praças e outros espaços públicos da cidade. Ela tem o objetivo de cobrir os custos de manutenção, melhorias e ampliação do sistema de iluminação pública. Ou seja, ao pagar essa taxa, o cidadão contribui para que as vias públicas fiquem bem iluminadas e seguras para todos.

Na lei 46/2002, que regulamenta a Cosip, o projeto atualiza o parágrafo único do artigo 1º, ampliando o escopo da aplicação dos recursos arrecadados com a contribuição. Pela legislação vigente, os valores da taxa são destinados a ações diretamente ligadas à iluminação de vias públicas e de bens públicos de uso comum, como praças e abrigos de ônibus. Com a mudança, o texto passa a permitir a utilização dos recursos também para a preservação e segurança desses espaços, incluindo estruturas com acesso controlado, como praças com cercamento, áreas com horários de funcionamento restrito ou cobrança de entrada.

Veja abaixo uma tabela com todas as alterações que serão feitas na Lei da Cosip: 

Com a aprovação da proposta em segundo turno, a lei complementar já pode ser sancionada pelo prefeito de Curitiba.