Alteração na Lei Orgânica do Município é acatada por comissão

por Assessoria Comunicação publicado 05/12/2013 12h45, última modificação 21/09/2021 09h15

A Comissão Especial da Lei Orgânica do Município (LOM) emitiu parecer favorável, nesta quinta-feira (5), ao projeto de lei do Executivo que altera a norma (001.00006.2013). A Prefeitura de Curitiba quer modificar o parágrafo único do artigo 114 da LOM, que trata da doação de terrenos do município a outros órgãos públicos.

Atualmente, quando o Executivo cede uma área para a instalação de um hospital, por exemplo, se essa unidade fechar ele retoma o terreno. A mudança cria condições para que esse imóvel, em vez de ser recuperado pelo município, “se comprovado que o bem atenderá ao interesse público”, seja incorporado ao capital social de quem recebeu a doação.

Na justificativa, o prefeito Gustavo Fruet explica que a medida serviria, por exemplo, para que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) aumentasse seu capital social. Assim, quando a Cohab não puder usar imóveis doados pelo município para a regularização fundiária, ela estará autorizada a alienar os bens e usar esses recursos no custeio das suas atividades. Segundo o presidente da Cohab, Ubiraci Rodrigues, o órgão poderá ser ressarcido quando doar imóveis para programas habitacionais do Governo Federal (leia mais).

Emenda
O relator do projeto na comissão da LOM, Geovane Fernandes (PTB), admitiu uma emenda modificativa à matéria, proposta por Cacá Pereira (PSDC), também membro do colegiado. A proposição 034.00056.2013, aprovada pelo colegiado, prevê que o imóvel doado também seja usado para fins de investimento. Ou seja, os recursos provenientes da venda podem ser destinados a obras de pavimentação, drenagem, rede de água e de esgoto, rede de energia elétrica e recuperação ambiental, remoção de famílias de área de risco, por exemplo.

Tramitação
A partir da admissibilidade do mérito por comissão especial constituída, um projeto de lei que altera a Lei Orgânica passa por duas votações, com um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e segundo turno. A expectativa é que o texto entre na pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira (9), para a primeira votação.

Se aprovada, a Câmara Municipal poderá discutir a matéria, em segundo turno, em sessão extraordinária do dia 19 de dezembro. Após a discussão final, o projeto segue para sanção do prefeito. Presidido por Carla Pimentel (PSC), o colegiado também reúne os vereadores Chico do Uberaba (PMN), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jonny Stica (PT), Mauro Ignacio (PSB), Tito Zeglin (PDT) e Valdemir Soares (PRB).