Adiada votação de mudanças no procedimento de doação de terrenos

por Assessoria Comunicação publicado 09/12/2013 15h10, última modificação 21/09/2021 09h23

Foi adiada por 15 sessões a votação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que pretende alterar a redação do artigo 114 da norma. O pedido foi feito pelo líder do prefeito na Câmara Municipal, Pedro Paulo (PT), na sessão desta segunda-feira (9), com a justificativa de que é necessário ampliar o debate sobre a proposta do Poder Executivo, em especial nas doações destinadas à Companhia Habitacional de Curitiba (Cohab).

Segundo o vereador, o tema é de fundamental importância para a política habitacional do município e, portanto, será realizada uma audiência pública em fevereiro de 2014, “para trazer mais esclarecimentos sobre o assunto antes que a matéria retorne à pauta de votações”.

O artigo a ser alterado (001.00006.2013) estabelece que, quando um imóvel é doado para outro ente público, caso ele não seja utilizado para o fim especificado, a posse deve retornar para  o doador e proíbe a venda pelo beneficiado. A mudança proposta, entretanto, cria condições de que, ao invés desta retomada, o imóvel permaneça com o ente beneficiado, desde que comprovado que o bem será utilizado em atendimento ao interesse público ou, ainda, que seja incorporado ao capital social de quem recebeu a doação.

Na justificativa da proposição, o prefeito Gustavo Fruet explicou que a medida serviria, por exemplo, para que a Cohab aumentasse seu capital social. Assim, quando a Cohab não puder usar imóveis doados pelo município para a regularização fundiária, ela estaria autorizada a vender os bens e usar esses recursos no custeio das suas atividades. Segundo o presidente da companhia, Ubiraci Rodrigues, que esteve na Câmara para falar sobre o assunto, um dos benefícios da modificação seria que o órgão poderia ser ressarcido quando doasse imóveis para programas habitacionais do Governo Federal. (leia mais).

Também foi apresentada emenda ao texto, de autoria de Cacá Pereira (PSDC), que acrescentou a possibilidade de o imóvel incorporado ser vendido, e os recursos utilizados em forma de investimento. Durante o debate da matéria, o vereador defendeu a necessidade de “carimbar” esta verba. “Não podemos permitir que estes recursos sejam utilizados para o pagamento de dívidas”, opinou.

Na mesma linha posicionaram-se Chicarelli (PSDC) e o líder do PDT, Jorge Bernardi. “Aprendi com a minha mãe que imóvel não se vende, a não ser que se compre outro. Não podemos aceitar a venda de terrenos para o pagamento de dívidas. Posiciono-me pela preservação do patrimônio público”, declarou Bernardi.

Também participaram do debate os vereadores Jonny Stica (PT), Serginho do Posto e Felipe Braga Côrtes, do PSDB, Julieta Reis (DEM), e Carla Pimentel (PSC).