A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar o projeto de lei que visa garantir a matrícula de estudantes autistas na unidade escolar em que seus pais ou responsáveis legais estejam lotados como servidores públicos. Nesta segunda-feira (10), a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou a proposta, encerrando sua tramitação pelos colegiados permanentes. Ao todo, seis iniciativas estavam na pauta do grupo, e todas foram acatadas.

A matéria que trata da matrícula prioritária para estudantes autistas é de autoria dos vereadores Lórens Nogueira (PP) e Pier Petruzziello (PP). A proposta beneficia crianças com TEA que estejam regularmente matriculadas na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino, desde que sejam filhos ou menores sob guarda judicial de servidores da educação (005.00336.2025). O direito à matrícula está condicionado à existência de vaga e à compatibilidade entre a oferta escolar da unidade e a etapa de ensino do estudante.

A proposta visa formalizar, por meio de lei, uma prioridade que atenda tanto às necessidades das famílias quanto aos princípios da administração pública. No projeto de lei, os vereadores de Curitiba defendem que a medida se aplica a filhos biológicos e também a menores sob guarda judicial, desde que convivam sob o mesmo domicílio do servidor. No colegiado de Acessibilidade, o parecer favorável foi de Beto Moraes (PSD), que liberou o texto para votação em plenário. 

Criação de áreas sensoriais para autistas vai a plenário

Outra iniciativa aprovada pela Comissão de Acessibilidade nesta semana, e que já pode ser pautada para a Ordem do Dia, é a que regulamenta a instalação de espaços sensoriais em locais públicos com grande circulação de pessoas para pessoas autistas (005.00546.2025). A iniciativa é de autoria de Delegada Tathiana Guzella (União) e foi relatada favoravelmente por Pier Petruzziello, que preside o colegiado. 

A ideia do projeto de lei é que os espaços priorizem a redução de estímulos sensoriais, auditivos e táteis, por meio de baixa luminosidade, isolamento acústico e cores suaves, e ofereçam materiais lúdicos calmantes para autistas. Os espaços também deverão contar com o atendimento de profissionais capacitados ou servidores treinados O projeto prevê que a implementação dos espaços seja gradual, respeitando a viabilidade técnica, estrutural e orçamentária da Prefeitura de Curitiba. 

No voto favorável, o relator destacou que a medida contribui diretamente para a promoção da acessibilidade sensorial, garantindo acolhimento e conforto a pessoas que, devido à hipersensibilidade a estímulos visuais e auditivos, frequentemente enfrentam sobrecarga em ambientes públicos. “A criação desses espaços em locais estratégicos também favorece a política de inclusão da cidade, reforçando o compromisso de Curitiba com o planejamento urbano acessível e humanizado”, completa Petruzziello.

Parquinhos inclusivos e mais dois projetos seguem para Direitos Humanos

Das outras quatro iniciativas aprovadas pela comissão, quatro serão encaminhadas para a avaliação do colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. Por exemplo, é de Angelo Vanhoni (PT) o parecer pelo trâmite regimental à instalação de brinquedos adaptados em parquinhos de Curitiba (005.00120.2024, com substitutivo geral 031.00043.2025). De autoria de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), a matéria determina que os parquinhos instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter uma diversidade de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, deficiências ocultas, mobilidade reduzida, entre outros, nos termos da legislação que trata de pessoas com deficiência.

Já Marcos Vieira (PDT) foi o relator de três propostas de lei. Ele foi favorável à iniciativa de Eder Borges (PL) que visa garantir atendimento de saúde na unidade mais próxima à residência de idosos, pessoas com deficiência e crianças (005.00239.2025, com substitutivo 031.00174.2025). Também liberou a tramitação do projeto que institui o cordão com desenho de caricatura de mãos como símbolo de identificação da pessoa com doença rara (005.00281.2025, com emenda 031.00226.2025), de Renan Ceschin (Pode) e Lórens Nogueira. E aprovou a matéria de Pier Petruzziello, que pretende instituir as diretrizes da educação especial para a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), assegurando aos alunos um ambiente inclusivo (005.00524.2025).

Serviço Público vai analisar ampliação do direito dos alunos com TEA

Marcos Vieira ainda foi relator do projeto de lei de Tathiana Guzella e de Renan Ceschin que promove alterações na lei municipal 15.767/2020 (005.00433.2025). A iniciativa lista direitos como uso de abafadores de som, acesso a rotinas visuais e adaptações no ambiente escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista, para assegurar condições adequadas de aprendizagem e convivência em sala de aula. Com o parecer favorável do colegiado, a matéria já pode ser analisada pela Comissão de Serviço Público.