A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autorizou, nesta terça-feira (7), a tramitação do projeto de lei que cria o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Ludopatia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De autoria do vereador João Bettega (PL), a proposta estabelece diretrizes para prevenção, diagnóstico e tratamento do transtorno de jogo compulsivo (005.00580.2025 com 031.00028.2026).

Relatado por Camilla Gonda (PSB), o parecer concluiu que o substitutivo geral cumpre os requisitos para seguir tramitando por tratar de diretrizes de política pública. Na leitura do voto, a vereadora observou que “o volume de apostas no país superou R$ 200 bilhões em 2025, com 36 milhões de contas ativas” e destacou que a proposta reúne objetivos como prevenção, diagnóstico precoce, tratamento integral e suporte psicossocial às famílias afetadas. A proposta segue para análise das comissões de Saúde e de Serviço Público.

A CCJ é o colegiado responsável por examinar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das proposições em tramitação na Casa. Presidida por Fernando Klinger (PL), a comissão tem também Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (Podemos), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Amália Tortato (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). Eles avaliam se os projetos podem avançar para outras comissões temáticas ou se precisam de correções formais e jurídicas.

Projeto sobre sarcopenia também avançou

Na mesma reunião, a comissão aprovou a tramitação da proposta de Toninho da Farmácia (PSD) que institui a Campanha de Prevenção da Sarcopenia no Município de Curitiba (005.00666.2025 com 031.00278.2025). Ao apresentar o parecer, Klinger sustentou que o substitutivo geral se limita a instituir diretrizes de política pública de saúde, sem interferir na estrutura administrativa do Executivo, logo não haveria obstáculo à tramitação.

Durante a discussão, Toninho da Farmácia relacionou o tema a experiências concretas de famílias afetadas pela perda progressiva de força e mobilidade devido à sarcopenia. “Essa é uma doença degenerativa”, alertou o autor, que é membro da CCJ. Em seguida, disse que a proposta busca “trazer ao conhecimento de todos essa situação”, para antecipar o tratamento médico. Da CCJ, a proposta segue para análise das comissões de Saúde e de Serviço Público.

A CCJ liberou a tramitação do projeto de decreto legislativo, incluído extrapauta, que concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba ao cônsul-geral do Japão em Curitiba, Yasuhiro Mitsui (115.00009.2026), por iniciativa de Nori Seto (PP). Outro projeto com parecer favorável foi o de Angelo Vanhoni (PT), que declara de Utilidade Pública a Organização de Direitos Humanos e Cidadania Alicerce da Mudança (014.00073.2025). 

CCJ devolveu dois projetos para ajustes

Duas propostas permanecem no rol da CCJ, porque a comissão decidiu devolvê-los à autora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). O primeiro trata da comunicação obrigatória, por médicos-veterinários, de indícios de trauma não acidental e suspeita de maus-tratos a animais de estimação (005.00038.2026). O segundo institui a Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e Audiovisual na Rede Pública Municipal de Ensino (005.00726.2025). Ambos receberam parecer de Lórens Nogueira (PP) pela devolução ao autor.

Ao justificar o primeiro caso, Lórens Nogueira afirmou que a análise técnica alertou sobre o tema ser de competência privativa da União, além de ajustes necessários à técnica legislativa. Sobre a proposta relativa ao cinema e ao audiovisual nas escolas, o relator disse que o texto “apresenta conflitos com normas superiores”, além de criar obrigações diretas para secretarias municipais e prever linhas de fomento que requerem estudo de impacto financeiro. 

Pela regra regimental, a devolução ao autor abre prazo de 60 dias para as alterações. Se a proposição não for ajustada dentro do período previsto, ela será arquivada.

Procuradoria Jurídica e Executivo terão que opinar sobre projetos

Exercendo seu papel como relatora, Camilla Gonda encaminhou à Procuradoria Jurídica, para análise técnica, um substitutivo geral de autoria da vereadora Professora Angela (PSOL) sobre a criação, no calendário oficial de Curitiba, da Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar (005.00525.2025).  Também encaminhou projeto de Beto Moraes (PSD), que denomina Arnadina Alves Rodrigues um dos logradouros públicos da capital (008.00016.2025), ao Executivo, pedindo informações sobre o processo de codificação da área a ser denominada. Quando a CCJ pede mais informações, o prazo da análise pode ficar suspenso por até 30 dias, até a resposta do órgão consultado.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no Youtube e os pareceres da CCJ podem ser consultados pela internet por meio do Sistema de Proposições Legislativas (SPL).