Depois de duas horas de debate, na noite desta segunda-feira (16), a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a reorganização interna das estruturas administrativa e parlamentar da CMC. Assinada pela Comissão Executiva, a proposição encerra debates iniciados em 2023, ainda na legislatura anterior, substituindo a lei 10.131/2000 por uma nova norma, com redação mais objetiva. Para isso, foi aprovado um substitutivo geral, construído coletivamente, por um placar de 27 votos favoráveis, 8 contrários e 2 abstenções (031.00142.2025).

As mudanças promovidas no organograma da CMC impactam as áreas de Cerimonial, de Controle Interno, da Comunicação Social, da Tecnologia da Informação, de Licitações e da gestão de contratos, além da Corregedoria e da Procuradoria da Mulher. Nestas unidades da Câmara, o fluxo de trabalho será modificado para superar sobreposição de atividades, melhorar os processos internos e garantir o atendimento a novas responsabilidades, em especial aquelas decorrentes de julgados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR).

Na estrutura parlamentar da Câmara de Curitiba, a proposta flexibiliza o limite de assessores parlamentares, passando de 7 para até 9 o máximo de comissionados por mandato, desde que o somatório dos cargos não ultrapasse o teto atualizado de R$ 88,4 mil. A justificativa do texto original (005.00458.2025) explica que, antes de 2013, os vereadores tinham a possibilidade de ter até 11 assessores por gabinete. “A proposta permite, a proposta não obriga”, frisou o presidente da CMC, Tico Kuzma (PSD), em nome da Comissão Executiva.

Demonstrando que a CMC é econômica, pois há 12 anos gasta abaixo do permitido pela Constituição Federal, sem o pagamento de extras aos vereadores, como verba de gabinete, cartão corporativo, cotas para reembolso, auxílio-saúde e auxílio-alimentação, Tico Kuzma lembrou que, nas últimas décadas, com o advento dos meios digitais, a relação do parlamentares com a população cresceu em interação. “Temos a maior proporção de vereador por habitante da história, por isso precisamos ampliar a capacidade de atendimento institucional”, defendeu. Hoje, com o aumento da população aferido pelo IBGE, Curitiba tem um vereador para cada 46 mil habitantes.

“Já temos 557 projetos de lei protocolados em cinco meses, o que é mais que em todo o ano de 2024”, destacou Delegada Tathiana Guzella (União), citando os indicadores de produtividade da atual legislatura. “Eu quero aumentar os projetos, os requerimentos e as exigências à Prefeitura, porque quero fiscalizar e pensar em avanços para a cidade”, disse a parlamentar, em apoio à reestruturação dos gabinetes. “Eu recebo 40, 50 denúncias [de maus tratos a animais] por dia e vamos in loco com a equipe. Uma pessoa a mais vai fazer muita diferença”, concordou Andressa Bianchessi (União).

Jasson Goulart (Republicanos), que foi assessor parlamentar nos anos 1980, e Angelo Vanhoni (PT), que foi vereador na de 1990, lembraram como a Câmara era diferente em termos de isonomia e austeridade, com menos controle dos mandatos, distribuição de leite para crianças e ônibus para velórios, exemplificaram. “Eu sei que tem muito erro na atividade política, mas e o trabalho das pessoas que querem mudar as coisas? Curitiba não precisa se envergonhar dos seus vereadores, a Câmara está indo bem. É enxuta, correta na administração dos recursos”, disse o petista.

“O impacto financeiro mensal, com todas as mudanças propostas, será de até R$ 460 mil, o que equivale a um acréscimo de 4,21% nos gastos com pessoal”, explicou Tico Kuzma, cuja apresentação completa da reorganização administrativa e parlamentar da CMC está disponível no YouTube. Cumprindo determinação constitucional, o substitutivo geral também passou a prever um percentual mínimo de servidores efetivos em cargos de comissão, que na Câmara de Curitiba será 10% da estrutura político-parlamentar, restritos a funcionários concursados do Legislativo, como explicado na justificativa da proposição.

O vereador Da Costa (União) disse que, após consultar seu eleitorado, decidiu não ampliar a sua equipe parlamentar e propôs, em plenário, um contrato para que outros parlamentares, como ele, assinassem, comprometendo-se a manter até 7 comissionados em suas equipes até o final da legislatura, em 2028, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil. “Não posso ser hipócrita de votar contra os cargos da Prefeitura e votar a favor da Câmara”, justificou. Durante a sessão, João Bettega (União) assinou o contrato. A bancada do Novo votou contra o projeto, e Indiara Barbosa (Novo) anunciou que não utilizará o direito de flexibilização.

“Parece que eu vivo em uma realidade paralela. A gente tá discutindo até as 20h a criação de cargos e eu não vejo esse mesmo afinco, essa mesma Casa indo até 20h para discutir questões atinentes à população”, protestou Camilla Gonda (PSB), referindo-se ao fato de a sessão ter durado dez horas, indo da manhã até a noite, para vencer a pauta, que tinha quatro regimes de urgência. Professora Angela (PSOL) se opôs ao projeto, declarando que esses recursos públicos deveriam ser gastos com a Educação. “Se tem dinheiro para aumentar assessor, tem obrigação de contratar professores e professoras”, disse. 

Integrante da Mesa Diretora e tendo participado dos debates para a elaboração do projeto de lei, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) se absteve, ponderando que preferiria ter votado duas propostas diferentes, uma para a reorganização da estrutura administrativa e outra para a parlamentar, sem a tramitação em regime de urgência. Ela anunciou que busca assinaturas para uma emenda, em segundo turno, para que o apoio à Corregedoria não seja a criação de um cargo em comissão, como foi votado, mas uma função gratificada, igual ao posto destinado à Procuradoria da Mulher.

Vereadores de Curitiba alteram a lei 9.462/1998 a pedido do MPPR

O segundo projeto de lei da CMC aprovado hoje é um ajuste na redação da lei 9.462/1998, a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), e não tem impacto financeiro, porque os salários não são alterados. Prestes a completar 27 anos de vigência, a lei municipal 9.462/1998 terá um artigo alterado e outro suprimido, para adequação da norma às interpretações mais atuais da Constituição Federal. Será revogado o artigo 5º na sua integralidade e reescrito o parágrafo único do artigo 1º, adotando uma redação objetiva para a descrição das referências de progressão.

“É um projeto de lei que passou pelas comissões permanentes, estando apto à votação há algumas semanas. Ele vai sanar esse aparente vício na norma, apontado pelo MPPR”, destacou o presidente da CMC, Tico Kuzma, em nome da Comissão Executiva. A vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta também encaminhou voto favorável à proposição, que retorna ao plenário, amanhã, para votação em segundo turno (005.00166.2025 com 032.00018.2025).