Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (1º), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retomou o debate sobre o projeto de lei que pretende regulamentar o uso de câmeras corporais e de GPS pelos guardas municipais. Por 4 votos a 1, o colegiado acompanhou o parecer contrário do relator, o vereador Hernani (PSB).

No entanto, como só a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem a prerrogativa de arquivar as proposições, a matéria encerra o trâmite nos colegiados permanentes da Casa e está apta para a inclusão na ordem do dia. Com base em ofício assinado pelo secretário municipal da Defesa Social e Trânsito, o coronel Péricles de Matos, o parecer contrário diz que “o processo para a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de bodycams para os uniformes e câmeras nas viaturas da Guarda Municipal encontra-se em tramitação jurídica e, tão logo sejam cumpridos os ritos processuais, seguirá para efetivação do contrato”.

Hernani também aponta que a SMDT argumenta não ser necessária a criação de lei específica porque haverá a regulamentação por meio de Protocolo Operacional Padrão, elaborado pela própria Guarda Municipal. O relator teve o apoio de Ezequias Barros (PMB), que é o presidente de Serviço Público, Leonidas Dias (Solidariedade) e Mauro Bobato (Pode).

Em voto em separado, Professora Josete (PT) defendeu o parecer favorável ao trâmite. A regulamentação do tema por meio de lei, em sua avaliação, é importante “para que a gente tenha uma continuidade das políticas públicas”. Ela também indicou que as câmeras podem “proteger os direitos fundamentais de ambos os atores da abordagem desta força de segurança, tanto os agentes quanto os cidadãos”.

De iniciativa de Dalton Borba (PDT) e Renato Freitas (PT), o projeto (005.00168.2021) tramita com substitutivo (031.00097.2021) assinado também por Carol Dartora (PT), Flávia Francischini (União), Maria Leticia (PV) e Professora Josete. Além disso, recebeu subemendas da CCJ. Assim como as sessões plenárias e outras atividades do Legislativo, as reuniões dos colegiados permanentes são transmitidas, em tempo real, pelos canais oficiais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.