Topógrafos poderão receber gratificação por responsabilidade

por Assessoria Comunicação publicado 04/10/2013 10h20, última modificação 20/09/2021 10h07

O vereador Helio Wirbiski (PPS) apresentou, na Câmara Municipal, projeto de lei que inclui os topógrafos que trabalham na administração municipal entre as categorias com direito ao recebimento da Gratificação por Responsabilidade (005.00351.2013). Para o autor da proposta, “o cargo de topógrafo possui responsabilidades técnicas similares às responsabilidades de cargos que são contemplados com a gratificação, portanto, não há razão nem fundamentação legal para que não façam jus ao direito”.
    
De acordo com o projeto, a gratificação fica instituída para “os integrantes dos cargos de Técnico de Obras e Projetos, Topógrafo e Fiscal de Obras e Posturas, da carreira de Engenharia, Obras e Projetos, do Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Curitiba e dos Cargos de Técnico de Obras e Projetos e Projetista, da Carreira de Planejamento, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC) desta municipalidade”.  
    
Conforme justificativa, a gratificação foi regulamentada pela lei 10.098/2003 e elenca, em seu artigo primeiro, as categorias profissionais da administração municipal com direito ao recebimento do adicional financeiro. Para Wirbiski, “a inclusão dos topógrafos entre os profissionais com direito ao recebimento desta gratificação se justifica na medida em que atende ao princípio da isonomia”.