Na reunião mais recente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na terça (24), os vereadores analisaram uma pauta com 45 propostas de lei. Entre os 18 projetos de lei aprovados pela tramitação na 2ª reunião ordinária de 2026, destaque para o que trata da conscientização sobre os riscos do sharenting. A iniciativa coloca em pauta um tema contemporâneo, ligado à exposição excessiva de crianças e adolescentes nas redes sociais e seus impactos na privacidade e na proteção de dados.

De autoria de Rafaela Lupion (PSD), a proposição dispõe sobre a implementação de políticas públicas de conscientização sobre os riscos do sharenting em Curitiba (005.00775.2025, com substitutivo geral 031.00009.2026). O texto busca fomentar campanhas educativas e ações informativas que orientem pais e responsáveis quanto aos efeitos da superexposição digital de menores, alinhando a discussão local a debates nacionais e internacionais sobre proteção da infância.

Na justificativa, a vereadora Rafaela Lupion explicou o termo sharenting, que em inglês designa a divulgação excessiva de imagens, vídeos e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais, responsáveis ou familiares em redes sociais e na internet. A palavra é formada pela combinação das palavras share (compartilhar) e parenting (paternidade). Na CCJ, o relator foi o vereador Jasson Goulart (Republicanos), que orientou que o projeto passe a ser analisado também por outras quatro comissões permanentes: Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias; Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização; Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer; e Comissão de Serviço Público.

Iniciativas sobre gastronomia...

Outro eixo de análise da CCJ envolveu propostas relacionadas à gastronomia e ao acesso à informação ao consumidor. De iniciativa do vereador Renan Ceschin (Pode) foi aprovada a proposição que assegura ao consumidor o direito de acesso à informação em estabelecimentos que utilizam cardápio digital em Curitiba (005.00515.2025, com substitutivo geral 031.00315.2025), garantindo a versão impressa do cardápio sempre que isso for solicitado pelos clientes. A relatoria foi de Da Costa (Pode), que pediu encaminhamento da proposição à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

Na mesma temática gastronômica, a proposição que institui o Portal Virtual de Informação dos Polos Gastronômicos, para acesso público às informações consolidadas sobre os polos aprovados em Curitiba (005.00772.2025), também recebeu parecer positivo do colegiado. A iniciativa, do vereador Marcos Vieira (PDT), busca organizar dados e fortalecer a transparência e a promoção do setor gastronômico local.

… e bem-estar e meio ambiente em Curitiba

Também recebeu parecer pela tramitação a proposição que cria a ação Verão Ativo – Saúde e Bem-Estar para a Pessoa Idosa (005.00714.2025), de Meri Martins (Republicanos). O objetivo é oferecer atividades físicas para idosos em academias ao ar livre de Curitiba durante o Verão, com a presença de um profissional de Educação Física para orientação e monitoramento dos exercícios. O relator Toninho da Farmácia (PSD) pediu voto favorável pela tramitação, indicando que a proposta seja encaminhada para três comissões da CMC: a de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias; a de Economia, Finanças e Fiscalização; e a de Saúde e Bem Estar Social.

Sobre o meio ambiente, a CCJ aprovou as alterações na proposta de Camilla Gonda (PSB) para modernizar a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente (005.00558.2025, com substitutivo geral 031.00325.2025). A vereadora justifica a necessidade de modernizar e aprimorar a lei nº 15.852/2021, de modo a adequá-la aos avanços científicos, técnicos, normativos e ambientais, bem como aprimorar sua aplicabilidade no contexto atual das políticas públicas ambientais. O parecer feito por Jasson Goulart pediu que a proposta seja encaminhada para a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos e também para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Saúde é o que interessa

Projetos de lei acerca de temas da saúde e proteção animal também fizeram parte da 2ª reunião ordinária da CCJ. De autoria de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), o colegiado deu sinal verde para a proposição para priorizar o atendimento oftalmológico de crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde de Curitiba (005.00684.2025). Segundo a justificativa, a lei prioriza o atendimento quando houver indícios de dificuldades visuais observados no ambiente escolar. Com parecer de Tiago Zeglin (MDB), o projeto segue para as comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias; de Educação; de Saúde e Bem Estar Social; e de Serviço Público.

Para proteger crianças do vício do tabagismo, a CCJ aprovou a proposta de lei de Tico Kuzma (PSD) para vedar a instalação de tabacarias e estabelecimentos congêneres a menos de 500 (quinhentos) metros de instituições de ensino públicas ou privadas (005.00732.2025). Com essa decisão, o projeto avança para a Comissão de Saúde e Bem Estar Social a pedido de parecer de Rafaela Lupion.

Instituir o Programa Municipal de Prevenção e Controle de Escarlatina (005.00731.2025), de Renan Ceschin, também foi aprovado pela CCJ. Com parecer elaborado por Rodrigo Marcial (Novo), a proposta foi encaminhada para a Comissão de Economia da CMC.

Programa Veterinário Mirim

Também de Giorgia Prates é o projeto que pretende instituir o Programa Veterinário Mirim em Curitiba (005.00710.2025). Na justificativa, a vereadora defendeu o caráter socioambiental, citando que programas semelhantes já demonstram resultados efetivos em outras cidades paranaenses, como Londrina e Lapa. Aprovado o parecer favorável de Toninho da Farmácia, o projeto segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Iniciativas do prefeito

O colegiado de Constituição e Justiça também se deparou com iniciativas de lei feitas pelo prefeito Eduardo Pimentel, aprovando o trâmite de dois projetos que tratam de alienação de terrenos. Uma das propostas autoriza a Prefeitura a alienar mediante venda de imóvel, por meio de licitação na modalidade leilão, um imóvel com área total de 630 m² no Sítio Cercado (005.00778.2025). O parecer foi de Fernando Klinger (PL).

A outra proposta legislativa pede autorização para alienar em favor de Ronilson José Ferreira e Marlene Aparecida da Silva Ferreira uma área de 56,26 m² no bairro Cidade Industrial (005.00766.2025). O valor atribuído pela área é de R$ 64 mil. A relatoria foi feita pelo vereador Jasson Goulart. Ambas as iniciativas do prefeito foram encaminhadas para a pauta da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.