Se depender de projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a cidade adotará o Protocolo Vínculo Preservado. A iniciativa, de autoria da vereadora Andressa Bianchessi (União), propõe que animais de estimação de pessoas em situação de rua internadas de forma compulsória ou involuntária sejam acolhidos, identificados e devolvidos a seus tutores no momento da alta do paciente.

“A recente regulamentação da internação involuntária para pessoas em situação de rua em Curitiba representa um avanço na proteção da vida em situações extremas”, argumenta Bianchessi. No entanto, a vereadora defende que, para a medida atingir seu objetivo terapêutico, é necessário que o Município observe as garantias estabelecidas pela lei federal 10.216/2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais.

A legislação federal assegura que a pessoa com transtorno mental seja “tratada com humanidade e respeito [...], visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade". Neste sentido, a autora pontua que, no contexto da população em situação de rua, “o conceito de ‘família’ e ‘comunidade’ muitas vezes se materializa no vínculo multiespécie”. “Proteger o vínculo entre o responsável vulnerável e seu animal é, portanto, uma estratégia de saúde pública, assistência social e estrita observância à dignidade da pessoa humana”, acrescenta a vereadora na justificativa da proposição (005.00060.2026).

As diretrizes do Protocolo Vínculo Preservado reconhecem o animal de estimação como elemento essencial da rede de apoio afetivo e fator determinante para a eficácia do tratamento de saúde mental e recuperação do paciente. As ações propostas estruturam-se por meio da abordagem intersetorial entre as equipes e as estruturas da Fundação de Ação Social (FAS), da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e da Rede de Proteção Animal.

A primeira diretriz é que, no ato da abordagem para internação, as equipes registrem os dados do animal e realizem a microchipagem de emergência, por meio da Rede de Proteção Animal, vinculando-o ao cadastro de seu responsável. A iniciativa também determina o acolhimento emergencial em unidades municipais, como o Centro de Referência de Animais em Risco (CRAR) ou em instituições parceiras, em ala segregada dos animais destinados à adoção, e a garantia de assistência veterinária (check-up clínico, vacinação, desparasitação e, se necessário, castração), assegurando que o animal retorne ao tutor em plenas condições de saúde.

Para a manutenção do vínculo afetivo, o projeto de lei prevê que o responsável, durante o período de internação, tenha acesso a informações atualizadas sobre o bem-estar do animal e, conforme critério médico, sejam permitidas visitas presenciais ou virtuais durante o período de tratamento. Além disso, o protocolo visa à reintegração programada após a alta hospitalar do tutor. A ideia é que a Rede de Proteção Animal coordene a devolução do animal, acompanhado de um "kit reencontro" contendo guia, coleira e insumos básicos de alimentação.

Protocolado no dia 25 de fevereiro, o projeto ainda será discutido pelos colegiados temáticos da Câmara de Curitiba. Se a iniciativa avançar para o Plenário, for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial. 

📌 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: