Dois projetos de iniciativa do Executivo, do chamado Plano de Recuperação de Curitiba, retornam à pauta da Comissão de Serviço da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (13), às 8h30, no subsolo do Palácio Rio Branco. Um deles é o que desvincula a cobrança da taxa de lixo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que possui imunidades e limitador de valores (002.00015.2017).

Para poder ser aplicado em 2018, precisa ser sancionado e publicado no Diário Oficial do Município até o final de setembro. Dispositivos do inciso III da Constituição Federal vedam ao poder público, em todas as esferas, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro de sua aprovação e antes de decorridos 90 dias da publicação da lei. A expectativa do Executivo com a norma é aumentar a arrecadação em R$ 84,1 milhões. A relatoria da matéria, desde 15 de agosto na comissão de Serviço Público, está com Cacá Pereira.

O vereador do PSDC também é o relator do projeto do Executivo que pretende criar um regime de previdência complementar para os servidores municipais, o CuritibaPrev. Pereira assumiu a responsabilidade pelo parecer após empate entre o voto do primeiro relator, Rink, e o parecer contrário de Josete, em reunião realizada dia 16 de agosto, quando Tico Kuzma (Pros) já estava de licença médica (057.00001.2017) para uma cirurgia no joelho esquerdo (leia mais). A proposição também fixa como limite para as aposentadorias e pensões o “teto do INSS”.

Depois de ter o último encontro cancelado por falta de quorum, em 30 de agosto, o colegiado se reunirá com o retorno de Kuzma, e a vereadora Julieta Reis (DEM) como interina até a volta do presidente, Paulo Rink (PR), em viagem à Alemanha para tratamento de saúde (041.00018.2017). A mudança temporária na comissão foi validada nesta segunda-feira (11), com a leitura de um requerimento no pequeno expediente (019.00020.2017).

Esse requerimento para Julieta compor Serviço Público até o retorno do titular aponta a falta de quorum da última reunião, em que compareceram Cacá Pereira (PSDC) e a presidente em exercício do colegiado, Professora Josete (PT). “A substituição é imprescindível para a continuidade efetiva dos trabalhos desta Casa”, completa a proposição. A indicação coube ao primeiro vice-líder do bloco da vereadora - formado por PSDB, PSC, PSB, Pode, PP, SD, PR e DEM -, Thiago Ferro (PSDB), que substitui Rink.

Outras cinco propostas de lei, de iniciativa de vereadores, estão na pauta da comissão, que será divulgada na véspera da reunião, aqui. Uma delas é de Felipe Braga Côrtes (PSD), com relatoria de Paulo Rink, e autoriza a Guarda Municipal auxiliar na fiscalização e na autuação das infrações de trânsito (005.00005.2017, com o substitutivo 031.00032.2017 e a subemenda 036.00004.2017). Essa competência, que seria exercida mediante convênio, é prevista no artigo 5º, inciso VI, da lei federal 13.022/2014.

Mais comissões
Na terça-feira (12), estão confirmadas as reuniões das comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e de Legislação, Justiça e Redação. Os encontros serão, respectivamente, às 8h30 e às 15h, ambos no subsolo do Palácio Rio Branco. As pautas completas serão divulgadas na segunda-feira (11).

Em Direitos Humanos, os vereadores debaterão, por exemplo, parecer do presidente do colegiado, Rogerio Campos (PSC), ao projeto de Fabiane Rosa (PSDC) que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em Curitiba (005.00002.2017, com o substitutivo 031.00001.2017). A proposição já foi acatada em Legislação e em Saúde. Para seguir para a deliberação do plenário, depende desse último aval da comissão.