Regulamentação de utilidade pública recebe substitutivo

por Assessoria Comunicação publicado 05/01/2015 12h40, última modificação 28/09/2021 10h40

A Comissão de Legislação da Câmara de Curitiba propôs um substitutivo geral a um projeto (005.00226.2014), de autoria da vereadora Carla Pimentel (PSC), que pretende alterar lei que regulamenta a declaração de utilidade pública. O substitutivo  031.00057.2014 não muda o teor da matéria, mas faz algumas adequações quanto à técnica legislativa.

O objetivo é vedar a declaração a entidades de representação de categorias profissionais e religiosas e daquelas que tenham por objetivo a defesa de interesses e prestação de serviços exclusivos em favor de seus associados ou filiados.

A matéria altera a lei 13.086/2009, que regulamenta esta titulação em Curitiba. De acordo com o substitutivo geral,  são considerados serviços de interesse público “as atividades comprovadamente perenes, efetivas e desinteressadas, de caráter universal dentro do âmbito municipal, com finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente”.

Antes de ser votado em plenário, o projeto passa, a partir de fevereiro, pela Comissão de Saúde.