Os vereadores dedicaram a sessão desta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), à discussão dos dois projetos de lei da pauta que afetam a vida funcional dos servidores do Legislativo. Ambos foram aprovados, em primeiro turno, pela ampla maioria dos parlamentares, sinalizando uma postura favorável à concessão de 5,6% de recomposição inflacionária aos efetivos, aposentados e pensionistas, e à unificação da data-base dos funcionários do Legislativo com a do Executivo.

A regulamentação do auxílio-alimentação na CMC para efetivos e comissionados, no valor de R$ 38 por dia trabalhado, presente no projeto da unificação da data-base, foi o tópico que mais gerou discussões. A argumentação da Mesa Diretora, que a medida estende ao Legislativo um benefício que já é pago no âmbito do Executivo, em respeito ao artigo 97 da Lei Orgânica do Município, teve 30 votos favoráveis e 3 contrários. Vereadores não terão direito ao auxílio-alimentação. Para serem implementadas, as proposições dependem da confirmação, nesta quarta (11), em segunda votação.

Sem recomposição desde março de 2022, 5,6% corresponde ao IPCA

Por unanimidade, com 30 votos favoráveis, os vereadores de Curitiba apoiaram a concessão de 5,6% de recomposição inflacionária aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da CMC. O índice é equivalente ao acumulado da inflação, aferida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), em um período de 12 meses, de março de 2022 a março de 2023. A medida não abrange os funcionários comissionados, nem os vereadores, que foram incluídos no reajuste dado pelo Executivo no final do ano passado, de 7,17%.

A concessão dos 5,6% reduz o déficit dos servidores do Legislativo, que estão há 18 meses sem correção dos vencimentos pela inflação. O projeto de lei aprovado pelos vereadores prevê pagamento retroativo a abril deste ano, com impacto anual de R$ 2,4 milhões (005.00162.2023). “Não é aumento, é reajuste para recompor perdas inflacionárias”, explicou a Professora Josete (PT). Líder do governo, Tico Kuzma (PSD) apontou que a iniciativa veio da Prefeitura de Curitiba por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou o entendimento sobre a formalidade do pagamento.

“Agora, para o STF, a recomposição da inflação deve ser iniciativa do Executivo”, afirmou Kuzma, que detalhou as tratativas com a Câmara para viabilizar o pagamento, que envolveu um ofício da direção do Legislativo à Prefeitura de Curitiba solicitando o envio do projeto. “Estamos seguindo a jurisprudência do STF, que garante a regularidade da gestão”, confirmou o presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode), último a falar sobre os projetos de lei nesta terça-feira. “Temos gestão na Câmara, por isso vamos economizar recursos públicos neste e no próximo ano. Fazemos tudo dentro da lei, com embasamento”, garantiu.

Com unificação, data-base dos servidores do Legislativo volta para outubro

Não houve oposição em plenário à unificação da data-base do funcionalismo público da cidade, que voltará para o mês de outubro (005.00167.2023). No ano de 2020, a CMC alterou a data do pagamento da recomposição inflacionária de outubro para o mês de março, mas agora viu a necessidade de rever o procedimento, pois uma decisão do STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7250, relacionada ao Estado de São Paulo, mostrou que o tribunal tem um entendimento diferente da matéria.

“A alteração da data-base é importante, porque irá simplificar procedimentos relacionados ao reajuste anual do funcionalismo. Estamos seguindo a jurisprudência do STF”, justificou o presidente da CMC, Marcelo Fachinello, que assina a proposta com os secretários Osias Moraes (Republicanos) e Maria Leticia (PV), membros da Comissão Executiva. A proposta foi a mais debatida em plenário em razão de que ela, além da unificação da data-base, regulamentar o pagamento do auxílio-alimentação na CMC, já pago no âmbito do Executivo, mas não no Legislativo.

Auxílio-alimentação de R$ 850 será pago a efetivos e comissionados

A proposta de regulamentação do auxílio-alimentação para o Legislativo, que recebeu 30 votos favoráveis, em primeiro turno, prevê um valor mensal de R$ 850, com desconto de R$ 38 por dia não-trabalhado. O impacto financeiro neste ano, para o pagamento aos 504 funcionários do Legislativo, será de R$ 1,7 milhão. Para um período de doze meses, a despesa será de R$ 5,1 milhões. Vereadores não terão direito ao auxílio-alimentação. “A Procuradoria Jurídica atestou a constitucionalidade e a legalidade da unificação da data-base e da regulamentação”, disse Marcelo Fachinello, presidente da CMC.

Fachinello, Osias Moraes e Dalton Borba (PDT) argumentaram, em plenário, que a regulamentação do auxílio-alimentação na Câmara de Curitiba era uma pendência do Legislativo, uma vez que o direito é previsto no artigo 97 da Lei Orgânica do Município e já é pago pelo Executivo. “Não podemos criar narrativas, fugindo da análise jurídica, pois seria prejudicial ao bom debate. A Lei Orgânica já deu esse direito ao servidor, não estamos criando nada. Os servidores, inclusive, já podiam ter ingressado na Justiça”, opinou Borba. “Existe uma distorção [nos planos de carreira], e temos que lidar com ela, mas há vários servidores que ganham abaixo do que deveriam”, acrescentou Moraes.

As falas dos dois foram respostas às vereadoras do Novo, que defenderam, em plenário, derrubar a universalidade do auxílio-alimentação, limitando o pagamento por faixa salarial. “O cidadão curitibano tem uma renda média de 3,7 salários-mínimos, ou seja, aproximadamente R$ 5 mil. Ele vai pagar R$ 850 para servidores que ganham R$ 20 mil, R$ 30 mil, que batem no teto. Isso vai custar R$ 5 milhões por ano, que a gente poderia usar para reformar escolas e unidades de saúde, para zerar a fila de consultas com especialidades médicas, para contratar guardas municipais”, disse Amália Tortato (Novo).

“Na Prefeitura, o valor é de R$ 28, R$ 30 por dia, enquanto na Câmara o valor é de R$ 38, acima dos servidores do Executivo. Lá, há um teto, [o vale-alimentação] só é pago a quem recebe até R$ 3.156”, exemplificou Indiara Barbosa, colocando-se disposta a assinar uma emenda coletiva, em segundo turno, para repetir o procedimento na CMC. Pelo Regimento Interno, esse procedimento depende do apoio de um terço dos vereadores, ou seja, de pelo menos 13 assinaturas. “No orçamento do ano que vem, são previstos R$ 3,5 milhões para o tratamento de dependentes químicos, enquanto o vale-alimentação da CMC vai custar R$ 5 milhões”, alertou a vereadora.

As falas entraram em choque com a opinião de Rodrigo Reis (União) e Professora Josete (PT), que protagonizaram o enfrentamento com as vereadoras do Novo. “Não pode mentir, dizendo que o vale-alimentação vai afetar o orçamento da Prefeitura de Curitiba, porque o impacto é baixíssimo [em um orçamento de R$ 10 bilhões]. [Essa fala] faz parecer que você está tirando de um setor para pôr em outro, mas não é isso. No último ano, a Câmara economizou e devolveu ao Executivo mais de R$ 100 milhões. Eu entendo que investindo nos servidores, o serviço retorna para a população”, afirmou o vereador.

Professora Josete questionou a determinação das vereadoras do Novo, apontando que, se elas quisessem mesmo estipular um teto para o pagamento do auxílio-alimentação, teriam apresentado emendas já no primeiro turno, quando não são necessárias 13 assinaturas. “Quem é contra o vale-alimentação seria contra de qualquer forma. Se era essa a preocupação, por que não propuseram uma emenda?”, acusou. Sobre o discurso de o benefício ser pago com dinheiro dos cidadãos, Josete aponto que o Novo gasta recursos públicos, do Fundo Partidário, para dar uma remuneração mensal ao ex-deputado Deltan Dallagnol, de R$ 42 mil. “Menos, gente, menos. É preciso ter o pé no chão e colocar os pingos nos is”, disse Josete. Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Noemia Rocha (MDB), Angelo Vanhoni (PT) e Ezequias Barros (PMB) também defenderam o auxílio-alimentação.

Professor Euler (MDB) votou contra a proposta, mas por motivo diferente do Novo. “Foi por uma questão de equidade, de tratar de forma igual aqueles que são iguais. Eu não consigo justificar que o auxílio na CMC seja maior do que o concedido ao guarda municipal, que passa o dia inteiro colocando sua vida em risco, com consumo energético muito maior do que o nosso servidor. Não que o nosso não mereça, mas não consigo perceber o porquê de ter valores distintos, de R$ 30 para os guardas e de R$ 38 para a CMC, que é 33% superior”, justificou Euler.

Com discussão sobre Legislativo, 4 projetos foram adiados para quarta-feira

Dos 6 projetos na pauta desta terça, apenas os 2 que tratavam dos servidores do Legislativo foram votados. Com isso, ficaram para a sessão desta quarta os segundos turnos da homenagem póstuma ao jornalista Fábio Buchmann (008.00012.2022), do Plano Municipal da Primeira Infância (005.00027.2023) e da Declaração de Utilidade Pública à Associação de Handebol do Paraná (014.00006.2023). Também a votação em primeiro turno da Associação Juntos Para-NA (014.00047.2023).