O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota em primeiro turno, na próxima terça-feira (1º), as mensagens que reajustam em 3,14% o salário dos servidores municipais e o subsídio dos conselheiros tutelares. Tramitando em regime de urgência, os projetos de lei foram protocolados no dia 23 de novembro. O percentual proposto pela prefeitura equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre outubro de 2019 e setembro de 2020.

A reposição aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas será retroativa a 31 de outubro, com efeito na folha de pagamento de novembro (005.00197.2020). A justificativa do reajuste, com impacto financeiro neste ano de R$ 22,5 milhões e, em 2021, de R$ 139 milhões, é que o percentual “não oferece riscos ao saneamento das contas públicas”. O projeto garante a aplicação do índice às aposentadorias e pensões, aos empregados públicos da administração direta, aos agentes públicos contratados por seletivo simplificado (PSS) e aos agentes políticos da administração municipal.

Segundo projeção da Prefeitura de Curitiba, anexada à iniciativa, a reposição salarial não elevará a despesa pública acima do suportado pelo orçamento municipal. Neste ano e nos dois seguintes, 2021 e 2022, o Executivo indica que respeitará o limite prudencial para gastos com pessoal, de 46% da receita corrente líquida. No projeto, o artigo 1º garante a aplicação do índice às aposentadorias e pensões e, o 3º, que deve ser respeitado o teto de remuneração do funcionalismo público.

Conselheiros tutelares
O reajuste de 3,14% aos conselheiros tutelares, eleitos pela população e responsáveis por proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, será retroativo a 1º de novembro (005.00198.2020). Com a recomposição, o subsídio será de R$ 5.045,09. Curitiba tem 50 conselheiros tutelares – cinco por administração regional da cidade. Na justificativa, o prefeito Rafael Greca destaca que o trabalho dos conselheiros é voltado “ao combate de problemas sociais, associados à violência, gravidez precoce, tráfico e uso de drogas, abuso e/ou exploração sexual, no sentido de atendimento à premissa de garantir a proteção à criança e ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”.

Retorno à pauta
Três propostas retornam à ordem do dia na terça, depois de suas votações terem sido adiadas em primeira votação. A primeira, de iniciativa de Tico Kuzma (Pros) determina que qualquer peça de divulgação oficial do Município exiba quanto custou a sua veiculação naquele jornal, site, rádio ou emissora de televisão (005.00050.2017). Com nove itens, dispostos em três artigos, a proposição detalha como a inserção do dado deverá ser feita pelo Executivo, Legislativo e órgãos da administração indireta. A discussão do projeto havia sido postergada por 20 sessões plenárias, em outubro, após requerimento da liderança do governo.

Depois de ter sido adiada por 6 sessões, a pedido da própria autora, Maria Leticia (PV), deverá ser votada em plenário a proposta de lei que regulamenta a instalação de sinal sonoro e sinalização em braile nos elevadores da cidade (005.00247.2017, com substitutivo geral 031.00023.2018). O texto prevê que, para assegurar o amplo acesso às pessoas com deficiência visual, os elevadores da cidade disponham de: sinalização sonora específica de voz, que informe qual andar se encontra; e sinalização em braile junto às botoeiras externas do elevador, informando em braile em qual andar da edificação a pessoa se encontra.

Também retorna à pauta, nesta terça, a discussão do projeto de lei que dispõe sobre a contratação de aprendizes pelos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Executivo municipal (005.00101.2018, com o substitutivo 031.00057.2020). De iniciativa do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), a proposta tem como justificativa estimular, no poder público, a capacitação e a inserção dos jovens entre 14 e 24 anos de idade no mercado de trabalho.

Se aprovada pelos vereadores em dois turnos de votação e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A votação do projeto em primeiro turno foi adiada, em 18 de outubro, com a justificativa de se apresentar o texto do substitutivo à Prefeitura de Curitiba.

Segundos turnos
Em segundo turno e se aprovado na véspera, deverá ser debatido o programa Refic Covid-19 de refinanciamento de dívidas (002.00013.2020), protocolado pela prefeitura. Também tramitando em regime de urgência, a matéria propõe que propõe que IPTU, ISS, Taxa do Lixo e outros atrasados, tributários ou não, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser pagos com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória, ou parcelados em até 36 vezes, com descontos menores.

Completa a ordem do dia, o projeto de lei que pretende regulamentar o uso do recuo frontal por restaurantes, bares, lanchonetes e panificadoras (005.00043.2019, com o substitutivo 031.00060.2020). A iniciativa de Felipe Braga Côrtes (PSD) também só será votada em segundo turno se receber o aval dos vereadores em primeira votação, na segunda-feira (30)

Confira a ordem do dia de segunda e terça.