Adiada votação da transparência para custos com publicidade institucional

por Pedritta Marihá Garcia — publicado 19/10/2020 14h55, última modificação 19/10/2020 15h34
Projeto de lei estava pronto para votação em plenário desde outubro de 2017. O adiamento do primeiro turno é por 20 sessões plenárias.
Adiada votação da transparência para custos com publicidade institucional

Com 18 votos a favor e 14 contrários, o plenário decidiu adiar, por 20 sessões, o projeto de lei que determina a divulgação dos custos da publicidade institucional. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Com 18 votos a favor e 14 contrários, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu adiar, por 20 sessões plenárias, a votação em primeiro turno do projeto de lei que determina que qualquer peça de divulgação oficial do Município exiba quanto custou a sua veiculação naquele jornal, site, rádio ou emissora de televisão. O pedido de prorrogação do debate foi feito pela liderança do governo na CMC e criticado por vereadores das bancadas independente e de oposição.

De inciativa de Tico Kuzma (Pros), a matéria exige que qualquer peça de divulgação oficial do Município exiba quanto custou a sua veiculação naquele jornal, site, rádio ou emissora de televisão (005.00050.2017). Com nove itens, dispostos em três artigos, a proposição detalha como a inserção do dado deverá ser feita pelo Executivo, Legislativo e órgãos da administração indireta. Na justificativa, o autor defende que “a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da administração pública como um todo, conforme determina a Constituição Federal”. “A divulgação do custo da publicidade é o meio mais eficaz para se possibilitar o pleno acesso dos cidadãos”, diz o vereador, alertando que a divulgação dos relatórios é insuficiente para garantir a compreensão dessa despesa pela população.

Essa é a terceira vez que a tramita na Câmara de Curitiba. Protocolada em 2010, ela encontrou resistência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando o ex-vereador Roberto Aciolli, com base em manifestação da Justiça gaúcha, disse se tratar de uma "imposição desnecessária" (005.00182.2010). Ao insistir, no mandato seguinte, as comissões temáticas reviram o entendimento anterior e liberaram a iniciativa para deliberação do plenário em maio de 2013 (005.00031.2013). Contudo, como não foi incluída na pauta de votações, a proposta acabou arquivada no final da legislatura, em 2016.

“Sem sentido”
Contrário ao adiamento da votação, o autor da iniciativa Tico Kuzma (Pros) lembrou que a proposta tramita desde janeiro de 2017, no início da atual legislatura, e estava pronta para votação desde outubro do mesmo ano. Ao criticar o pedido “sem sentido” de Pier Petruzziello (PTB) para que a votação só ocorra daqui 20 sessões plenárias – ou seja, em 07 de dezembro, após o período eleitoral –, o vereador sugeriu que a CMC “paralise” as sessões plenárias durante a campanha considerando que “todo projeto que vem à pauta, que é de vereador, o líder do prefeito vai pedir para adiar a discussão”.

Além do autor, outros vereadores também se manifestaram contra à postergação do debate. Noemia Rocha (MDB) lembrou que o “plenário é soberano” e disse que o adiamento não tinha justificativa. “Se alguém tem dúvida sobre o projeto, adia [a votação] por cinco sessões”, analisou a parlamentar. Para Herivelto Oliveira (Cidadania), que afirmou “não entender o motivo do adiamento”, os vereadores também tinham condições de debater o projeto hoje, em primeiro turno.

Na mesma linha de raciocínio, Professora Josete (PT) lembrou que o projeto é de 2017 e que, portanto, a prefeitura teve tempo hábil para analisar a proposta e encaminhar a orientação “pela aprovação ou rejeição à bancada de apoio”. Marcos Vieira (PDT), por sua vez, afirmou que, ao adiar a votação, a CMC “perdeu a oportunidade” de mostrar para a população que está à favor da transparência.

Sem justificar tecnicamente a necessidade do adiamento, Petruzziello respondeu que cumpriu seu papel de líder e que usou recursos legais para apresentar seu requerimento ao plenário, entre eles a Lei Orgânica do Município (LOM) e o próprio Regimento Interno do Legislativo. Apesar de afirmar que sua ideia era discutir o mérito da proposta somente “daqui 20 sessões”, ele criticou as regras previstas pela norma, ao dizer que elas “jogam contra a publicidade de Curitiba”. Ainda conforme o líder do governo, o projeto aumenta custos para o erário à medida em que o conteúdo publicitário a ser veiculado teria que ser produzido de diferentes formas para que as informações obrigatórias sejam divulgadas – como é o caso das inserções nas emissoras de rádio.

Restrições eleitorais
A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTubeFacebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).