Regulamentar a doação de alimentos excedentes em eventos culturais, esportivos e festivos é a finalidade do projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A matéria tramita desde maio no Legislativo, e ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em resumo, a ideia é unir “responsabilidade social, sustentabilidade e eficiência na gestão dos recursos alimentares”.

A iniciativa foi protocolada de forma conjunta por 8 parlamentares, de diferentes partidos: Bruno Rossi (Agir), Carlise Kwiatkowski (PL), Hernani (Republicanos), Jasson Goulart (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB) Laís Leão (PDT), Meri Martins (Republicanos) e Rafaela Lupion (PSD). O intuito é promover um impacto direto na “qualidade de vida de milhares de curitibanos”, reduzir o desperdício de comida e fortalecer o Banco de Alimentos de Curitiba.

Critérios detalhados para doação e fiscalização

De acordo com o projeto (005.00429.2025), a destinação dos alimentos só poderá ocorrer se os produtos atenderem a requisitos de qualidade, higiene e condições adequadas para consumo humano. Caberá ao Poder Executivo, ou seja, à Prefeitura de Curitiba, regulamentar o procedimento, definindo regras para a autorização prévia e para os processos de seleção, armazenamento e transporte dos excedentes. 

A proposta determina que a distribuição será feita exclusivamente ao Banco de Alimentos da Prefeitura de Curitiba – que atualmente arrecada doações de alimentos perecíveis e não perecíveis em condições higiênico-sanitárias adequadas, próprias para o consumo, bem como produtos de higiene e limpeza, os quais são distribuídos para organizações sociais. A prioridade no recebimento ficará com entidades assistenciais e famílias cadastradas, garantindo que os donativos sejam direcionados a quem, de fato, depende dessas iniciativas para a segurança alimentar.

Os vereadores também propõem que seja criada uma Comissão de Grandes Eventos e Festivos de Curitiba, com a função de estabelecer parâmetros técnicos e assegurar o armazenamento adequado dos alimentos doados, em conformidade com as normas sanitárias. Esse colegiado também deverá fiscalizar o cumprimento das exigências de segurança, higiene e rastreabilidade em todas as etapas do processo.

Outro ponto previsto na futura regulamentação é a criação de um sistema de cadastro público, no qual deverão ser registradas todas as doações realizadas. Esse mecanismo permitirá transparência e controle social sobre a origem, o volume e o destino dos alimentos, além de obrigar a prestação periódica de contas sobre quantidades, tipos de insumos e beneficiários atendidos.

Justificativa e legislação correlata

Segundo os autores do projeto, muitos eventos de grande porte em Curitiba geram excedentes de alimentos em condições de consumo que acabam sendo descartados por falta de diretrizes claras que permitam sua doação de forma segura e legal. “Essa realidade contrasta com o número crescente de famílias em situação de vulnerabilidade social que dependem de iniciativas públicas e comunitárias para garantir sua alimentação básica”, completa a justificativa.

A proposta visa, portanto, criar um marco regulatório que garanta a possibilidade de doação responsável, assegurando que os alimentos excedentes sejam destinados ao Banco de Alimentos, sob gestão da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), respeitando todas as normas sanitárias e de segurança. O objetivo final é reforçar o papel social dos promotores de eventos e ampliar a capacidade de atendimento deste serviço.

Projeto de lei ainda aguarda parecer da CCJ

O projeto de lei sobre doação de alimentos em Curitiba tramita na CMC desde 27 de maio e, atualmente, encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando parecer pela constitucionalidade. Se aprovado pelo grupo, seguirá para análise de mérito em outras comissões permanentes da Câmara de Curitiba, antes de estar pronto para ser votado em plenário.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques