A Comissão de Serviço da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou pareceres favoráveis a 9 dos 11 projetos de lei pautados para a reunião desta terça-feira (19). Das propostas 7 já estão aptas à inclusão na pauta do plenário – a chamada ordem do dia. Uma das iniciativas, de autoria da vereadora Laís Leão (PDT), é a que estabelece direitos e limites para ações de fiscalização de bares, restaurantes e vendedores ambulantes.

Leão justifica que a ideia é garantir mais segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais durante as fiscalizações, após denúncias de abordagens truculentas, em especial da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu). A relatoria coube ao vereador Rodrigo Marcial (Novo).

“Ao prever medidas como registro audiovisual das abordagens, comunicação prévia a órgãos de controle e capacitação periódica dos fiscais, o projeto fomenta práticas mais transparentes e íntegras, elevando o padrão de qualidade da fiscalização. Além disso, a vedação de condutas abusivas e a fixação de intervalos razoáveis entre ações no mesmo estabelecimento visa garantir maior previsibilidade e equilíbrio nas relações entre o poder público e os fiscalizados”, cita o parecer. A proposição já havia sido discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da análise pela Comissão de Serviço Público (005.00334.2025).

Os demais projetos liberados à votação em plenário tratam de diferentes temáticas. De Serginho do Posto (PSD), a proposta é proibir, por oito anos, a posse em cargo público e a celebração de contratos com o Município por pessoas condenadas por maus-tratos a animais (005.00158.2024). A iniciativa tramita com um substitutivo da CCJ, reduzindo o impedimento apenas à posse em cargo público, por três anos (031.00104.2025).

A relatoria, de João Bettega (União), menciona que a matéria está alinhada a “valores sociais contemporâneos e contribui para a construção de uma Curitiba mais ética, consciente e comprometida com o respeito à vida”. Além da CCJ e de Serviço Público, houve a discussão na Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Já Camilla Gonda (PSB) é a autora de duas das proposições. A criação do Banco de Empregos para a Juventude, vinculado à Fundação de Ação Social (FAS), avançou com parecer de João Bettega, o qual indica a apresentação de emendas da Comissão de Serviço Público (005.00101.2025). No outro projeto, a ideia é incluir a Virada Cultural de Curitiba no calendário oficial de eventos da cidade (005.00300.2025). A relatoria positiva ficou a cargo da vereadora Vanda de Assis (PT).

Com a justificativa de incentivar a inserção dos autistas no mercado de trabalho, proposta de lei de Pier Petruzziello (PP) tem a intenção de criar o Selo da Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (005.00112.2024). O parecer foi assinado pelo presidente da Comissão de Serviço Público, vereador Leonidas Dias (Pode).

Com a relatoria de Marcial, a criação da Política Municipal de Incentivo à Educação Financeira, ao Empreendedorismo e às Noções Básicas de Direito é de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União). A ideia é fomentar a inclusão desses conteúdos como atividades complementares da rede municipal de ensino (005.00195.2025, com o substitutivo 031.00094.2025). Em outro projeto, assinado por Guzella e Meri Martins (Republicanos), o mote é o fomento da defesa pessoal para mulheres (005.00234.2025). Vanda de Assis foi a relatora.

Propostas avançam para outras comissões da CMC

No caso de dois projetos de lei avalizados por Serviço Público, a discussão segue para outros colegiados temáticos da Câmara de Curitiba. De Indiara Barbosa (Novo), a proposta é ampliar a transparência dos dados do Cadastro Imobiliário de Curitiba (005.00035.2024). O parecer positivo foi de João Bettega e a próxima etapa da tramitação é a análise na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Com a relatoria de Vanda de Assis, proposta para criar a campanha Eu Freio para Animais, espécie de “Maio Amarelo Pet”, avança para a Comissão de Meio Ambiente. De autoria da vereadora Andressa Bianchessi (União), a iniciativa reúne ações permanentes de conscientização sobre a segurança dos animais no trânsito (005.00090.2025, com o substitutivo 031.00032.2025).

Devolução à autora e pedido de vista

A proposta de lei que sugere a instalação de câmeras em pet shops, entre outras normas de segurança para serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e médio porte, foi devolvida à autora, Meri Martins. O relator, João Bettega, avalia que a “previsão de penalidades diversas, ou até mesmo cumulativas com a legislação estadual” pode implicar “insegurança jurídica para atividade econômica regulamentada” (005.00248.2025).

Já o projeto de lei com a ideia de multar em até R$ 1 mil quem for flagrado consumindo drogas em espaços públicos de Curitiba, proposto por Tico Kuzma (PSD), recebeu pedido de vista de João Bettega (005.00243.2025). Ele poderá propor voto em separado à relatora, Vanda de Assis.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques