A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência liberou a tramitação dos três projetos discutidos na sua reunião, realizada na última segunda-feira (18), após a sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um deles, proposto pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), pretende isentar as pessoas com deficiência (PcD) do pagamento da tarifa do Estacionamento Regulamentado (EstaR). 

Com a justificativa de promover a inclusão social e a acessibilidade, a proposta não altera o tempo máximo de permanência nas vagas do EstaR. A relatoria positiva coube ao vereador Beto Moraes (PSD). A iniciativa já havia recebido os pareceres das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças e Fiscalização. Ela segue, agora, para a discussão no colegiado de Serviço Público (005.00186.2025, com o substitutivo 031.00046.2025).

Outro projeto de lei, proposto pelos vereadores Meri Martins (Republicanos) e Pier Petruzziello (PP), segue para a análise da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. A ideia é criar um programa de capacitação e amparo em saúde mental para mães ou tutores legais de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

“A possibilidade de execução por meio de entidades parceiras e da estrutura já existente do Sistema Único de Saúde garante viabilidade operacional sem impacto financeiro adicional obrigatório ao Município”, observa o parecer de Renan Ceschin (Pode). A matéria já havia passado pela CCJ (00500153.2024, com o substitutivo 031.00122.2025).

Proposta para ampliar inclusão de alunos surdos apta a plenário

Ceschin, por sua vez, é o autor de projeto de lei que, com o parecer positivo de Acessibilidade, já encerrou a discussão nos colegiados temáticos e já pode seguir para a votação na ordem do dia da Câmara de Curitiba. A proposta, neste caso, pretende assegurar a matrícula prioritária a alunos surdos em escolas municipais que ofereçam ensino em Libras, independentemente da localização da unidade de ensino (005.00342.2025).

Responsável pela relatoria, Marcos Vieira (PDT) avalia que a medida em pauta alinha-se aos “princípios da inclusão, da acessibilidade comunicacional e da igualdade de condições no acesso à educação, sendo medida que visa à efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência”. Além da discussão por Acessibilidade e na CCJ, a matéria recebeu o parecer positivo da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.