Sabe aquela situação em que a pessoa não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer a renda para gastos essenciais com alimentação, moradia e saúde? Esse é o chamado superendividamento. Para alertar a população de Curitiba sobre esse problema, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a tramitação de um projeto de lei para obrigar lojas a exporem um comunicado em local visível, alertando o consumidor a buscar auxílio no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Com o aval da CCJ, esse projeto passa agora a ser analisado pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba. O sinal verde do colegiado ocorreu na última terça (19), na 18ª reunião ordinária do colegiado em 2025, que firmou a aprovação de trâmite de outras 20 proposições.

De autoria do vereador Fernando Klinger (PL), o projeto de lei acerca de pessoas superendividadas (005.00439.2025) especifica que o aviso deve ter dimensões mínimas de 60 cm de largura e 70 cm de altura, com contatos do Cejusc Endividados, serviço do TJPR especializado em buscar soluções bancárias e também prestar educação financeira. “A última pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio indicou que 78,1% das famílias brasileiras estão endividadas, sendo que 28,6% destas famílias estão inadimplentes. A mesma pesquisa indica que o Paraná é o estado com o maior número de famílias nesta situação”, argumentou Klinger.

Alimentos para pets no comércio ambulante

Outro projeto com trâmite aprovado no último encontro da CCJ foi a proposição que visa incluir a alimentação animal no comércio ambulante (005.00491.2025). De autoria de Andressa Bianchessi (União), Delegada Tathiana Guzella (União), Laís Leão (PDT) e Renan Ceschin (Pode), o projeto agora passa a ser analisado pela Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. “Permitir a venda de alimentos para pets no comércio ambulante oferece maior conveniência e acessibilidade para os tutores de animais, que muitas vezes necessitam de itens rápidos e de fácil acesso para seus animais de estimação”, argumentaram os autores da proposta.

Outro projeto acerca do comércio versa da restrição de horário para locais que compram e vendem sucatas, resíduos e materiais recicláveis (005.00487.2025). De autoria de Guilherme Kilter, a ideia é limitar o horário desses estabelecimentos entre 8h e 19h, uma vez que comércios em horários noturnos facilitariam a receptação de materiais furtados. Agora, a proposta segue para o crivo da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Multa para o uso de cerol nas pipas

Para evitar o uso de cerol e linha chilena nas pipas, o vereador Marcos Vieira (PDT) é o autor do projeto de lei que estabelece multa de R$ 5 mil e apreensão imediata do material se utilizado no uso desse brinquedo (005.00426.2025). Na mesma proposição, o parlamentar quer instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre os Malefícios da Utilização do Cerol e de Elementos Cortantes em Pipas e Similares, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 14 de janeiro, correspondente ao Dia Internacional da Pipa. Agora, a análise do projeto fica a cargo da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

A CCJ também sinalizou positivo para o trâmite do projeto de lei que busca obrigar diferentes assoalhos próximos a obstáculos arquitetônicos, como medida de proteção para deficientes visuais (005.00284.2025). De autoria de Toninho da Farmácia (PSD), o objetivo é garantir a incolumidade física de deficientes visuais diante de barreiras arquitetônicas como lixeiras e caixas de correio. A tramitação segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

A proposição para isentar a taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadoras de leite humano (005.00148.2024), de Pier Petruzziello (PP), também avançou na CCJ. Dessa forma, o projeto passa para a pauta da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Selo Empresa Amiga do Cuidado

Dois projetos da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) foram confirmados pela CCJ. Um deles é para instituir o Selo Empresa Amiga do Cuidado, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares (005.00393.2025). Outro projeto é para instituir a Ação Municipal Educativa sobre Agroecologia (005.00028.2025). Ambas as iniciativas passam agora para análise do colegiado de Economia da CMC.

Educação

Dois projetos aprovados na 18ª reunião ordinária da CCJ abrangem a temática da educação. De Renan Ceschin, a proposição 005.00410.2025 quer garantir o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dos alunos com restrição ou seletividade alimentar de levar seu próprio lanche para a escola. Do prefeito, a iniciativa 005.00505.2025 visa prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de março de 2026.

Também são de autoria do prefeito dois projetos de lei que versam sobre alienação de terrenos (005.00512.2025 e 005.00448.2025). Com o aval da CCJ, as duas proposições legislativas passam para análise da Comissão de Economia da Câmara de Curitiba.

Logradouros e Utilidade Pública

Três projetos de lei aprovados pela CCJ pedem a inserção de novos nomes para denominação de logradouros públicos: Padre Gabriel Figura (009.00010.2025), Pastor José Pimentel de Carvalho (008.00012.2025) e Dr. Antonio Sergio Carbone Barbosa (008.00011.2025).

Outros seis iniciativas pedem a Declaração de Utilidade Pública para as seguintes instituições: Instituto Memória, Legalidade e Justiça – MLJ (014.00013.2025), Podium Associação (014.00006.2025), Federação do Movimento Flashback do Paraná - Femoflash PR (014.00016.2025), Instituto Mãos de Fadas e Luz do Sol – dImfalus (014.00052.2025), Associação do Locavorismo do Brasil (014.00050.2025) e Instituto Todas Marias (014.00041.2025).

Não tramitadas

Não tiveram seu trâmite aprovado pela CCJ um total de 24 proposições: 3 foram arquivadas (005.00403.2025, 005.00292.2025 e 005.00345.2025), 16 foram devolvidas aos autores (014.00040.2025, 005.00416.2025, 005.00475.2025, 014.00035.2025, 005.00484.2025, 005.00360.2025, 005.00482.2025, 005.00187.2025, 005.00462.2025, 005.00384.2025, 005.00417.2025, 015.00001.2025, 005.00397.2025, 014.00034.2025, 014.00044.2025 e 005.00191.2025), 3 sofreram pedidos de vista (005.00285.2025, 005.00446.2025 e 002.00002.2025), 1 teve pedido de mais informações (005.00073.2024) e 1 foi retirada da pauta (005.00469.2025).

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é formada pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). Aprovadas pela CCJ, as propostas seguem com tramitação em outras comissões permanentes. As reuniões da CCJ são semanais, toda terça-feira, e transmitidas pelo canal de YouTube da CMC.