Já teve uma ideia que poderia virar lei na capital do Paraná, mas não sabia como abordar um parlamentar para sugeri-la? Foi protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) uma iniciativa para encorajar a população a participar mais diretamente do processo legislativo, por meio de um cadastro dessas sugestões para posterior aproveitamento pelos parlamentares. O projeto que cria o “Banco de Ideias Legislativas” é do vereador Marcelo Fachinello (PSC) e foi protocolado no dia 11 de fevereiro (005.00047.2021).

Pela proposta, a CMC abriria na sua página na internet um formulário para que qualquer pessoa possa registrar uma sugestão de projeto de lei. O autor seria identificado e sua proposta seria catalogada por tema e data de cadastro, ficando disponível para consulta pública no portal da Câmara de Curitiba. “A ideia é que os cidadãos possam sugerir a criação, a modificação ou a revogação das leis diretamente aos membros do parlamento”, explica Fachinello.

“A Câmara Federal e o Senado tem iniciativas semelhantes, assim como as cidades de São Paulo, Florianópolis, Vitória, São José dos Pinhais, Campo Mourão e Paranavaí, por exemplo. Onde existe um Banco de Ideias Legislativas, ele se torna um meio permanente de comunicação com os habitantes”, defende o parlamentar, para quem as sugestões cadastradas servirão de inspiração para os vereadores da CMC.

Como é hoje?
Atualmente existem duas formas para a população apresentar projetos de lei na CMC. Qualquer pessoa física pode protocolar diretamente uma iniciativa, desde que ela tenha o apoio formal de 5% do eleitorado da capital – 67 mil votos, aproximadamente, cujas assinaturas devem ser validadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná antes do projeto começar a tramitar. No ano passado, os vereadores da capital aprovaram que essa coleta de apoios agora pode ser feita pela internet (leia mais).

O outro jeito é buscar a Comissão de Participação Legislativa, que recebe sugestões de entidades civis, desde que legalmente constituídas como pessoa jurídica, dispensando a necessidade de um mínimo de assinaturas. Neste caso, o colegiado avalia a proposta em até 45 dias e, se ela for admitida, inicia sua tramitação na Câmara Municipal. A proposta de Fachinello constituiria uma terceira forma, menos burocrática que as outras duas, pois dispensa a coleta de assinaturas ou a análise prévia por comissão, apenas dependendo do apadrinhamento por algum parlamentar.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.