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Comissão de Participação Legislativa


Vereadores que integram a comissão em 2023


VEREADOR(A)FUNÇÃO

Professor Euler

Professor Euler (MDB)

membro
Vereador Renato Freitas

Tico Kuzma (PSD)

membro

Sabino Picolo

Sabino Picolo (União)

membro

Vereador Salles do Fazendinha

Salles do Fazendinha (DC)

membro

Tito Zeglin

Tito Zeglin (PDT)

membro
Clique aqui para ver a composição da Comissão de Participação Legislativa em anos anteriores.

 

- Assuntos que serão debatidos nas comissões.

- Atas das reuniões desta comissão.

- Página inicial das comissões.

Competência

A Comissão de Participação Legislativa recebe e processa pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por cidadãos, com apoio popular, ou por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.

Matérias de Iniciativa Popular
Projetos de iniciativa popular devem ser subscritos por pelo menos 5% do eleitorado do Município e podem ser apresentados em formato físico.

O documento deve ser entregue diretamente na Diretoria de Apoio às Comissões, devendo estar acompanhado de abaixo-assinado contendo nome completo, endereço, número do título de eleitor e assinatura dos apoiadores. Para o abaixo-assinado, pode ser utilizado o modelo disponível aqui.

Matérias apresentadas por entidades
A segunda possibilidade é que pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, apresentem sugestões legislativas, como os sindicatos e associações de bairro, por exemplo. Nesse caso, não são necessárias as assinaturas. Só ficam de fora as propostas de organizações internacionais, partidos políticos, órgãos e entidades públicas.