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Comissão de Participação Legislativa

Competência

A Comissão de Participação Legislativa recebe e processa pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por cidadãos ou por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.

Matérias de Iniciativa Popular
Projetos de iniciativa popular devem ser subscritos por pelo menos 5% do eleitorado do Município e podem ser apresentados em formato físico ou eletrônico.

» Físico
No caso de formato físico, o documento deve ser entregue diretamente na Diretoria de Apoio às Comissões, devendo estar acompanhado de abaixo-assinado contendo nome completo, endereço, número do título de eleitor e assinatura dos apoiadores. Para o abaixo-assinado, pode ser utilizado o modelo disponível aqui.

» Eletrônico
Para o formato eletrônico, a Câmara Municipal de Curitiba conta com parceria do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS), entidade sem fins lucrativos que desenvolveu o aplicativo “Mudamos”. Através dele, os cidadãos recebem apoio técnico e jurídico-legislativo para elaboração de seus projetos, inclusive para a coleta de assinaturas.

Nesse caso, o cidadão deve baixar o aplicativo, fazer seu cadastro e enviar a proposta ao Mudamos, que irá inclui-lo na plataforma e habilitá-lo para o recebimento das assinaturas. O signatário principal da matéria poderá, inclusive, apresentá-la e defendê-la aos vereadores, seja nas reuniões de comissões ou em votação no plenário. O Aplicativo verifica e valida automaticamente as assinaturas dos apoiadores e, atingido o número mínimo de subscritos, a lista é repassada à Câmara junto do projeto de lei que passará a seguir o trâmite regimental da Casa.

Acesse app.mudamos.org para baixar o aplicativo. 

» Matérias de Iniciativa de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Finalidade Lucrativa
Pessoas Jurídicas de direito privado sem fins lucrativos também podem apresentar sugestões legislativas, como sindicatos, associações de bairro e organizações não governamentais, por exemplo. Nesse caso, não é necessário conter número mínimo de assinaturas. (Não são admitidas propostas de organizações internacionais, partidos políticos, órgãos e entidades da administração pública).

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