Comissão de Participação Legislativa
Vereadores que integram a comissão em 2023 | ||
|---|---|---|
| VEREADOR(A) | FUNÇÃO | |
Professor Euler (MDB) | presidente | |
Tico Kuzma (PSD) | vice-presidente | |
Sabino Picolo (União) | membro | |
Salles do Fazendinha (DC) | membro | |
Tito Zeglin (PDT) | membro | |
| Clique aqui para ver a composição da Comissão de Participação Legislativa em anos anteriores. | ||
- Assuntos que serão debatidos nas comissões.
- Atas das reuniões desta comissão.
- Página inicial das comissões.
Competência
A Comissão de Participação Legislativa recebe e processa pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por cidadãos, com apoio popular, ou por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
Matérias de Iniciativa Popular
Projetos de iniciativa popular devem ser subscritos por pelo menos 5% do eleitorado do Município e podem ser apresentados em formato físico ou eletrônico.
» Físico
No caso de formato físico, o documento deve ser entregue diretamente na Diretoria de Apoio às Comissões, devendo estar acompanhado de abaixo-assinado contendo nome completo, endereço, número do título de eleitor e assinatura dos apoiadores. Para o abaixo-assinado, pode ser utilizado o modelo disponível aqui.
» Eletrônico
Para o formato eletrônico, a Câmara Municipal de Curitiba conta com parceria do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS), entidade sem fins lucrativos que desenvolveu o aplicativo “Mudamos”. Através dele, os cidadãos recebem apoio técnico e jurídico-legislativo para elaboração de seus projetos, inclusive para a coleta de assinaturas.
Nesse caso, o cidadão deve baixar o aplicativo, fazer seu cadastro e enviar a proposta ao Mudamos, que irá incluí-lo na plataforma e habilitá-lo para o recebimento das assinaturas. O signatário principal da matéria poderá, inclusive, apresentá-la e defendê-la aos vereadores, seja nas reuniões de comissões seja em votação no plenário. O Aplicativo verifica e valida automaticamente as assinaturas dos apoiadores e, atingido o número mínimo de subscritores, a lista é repassada à Câmara junto do projeto de lei que passará a seguir o trâmite regimental da Casa.
Acesse app.mudamos.org para baixar o aplicativo.
» Matérias de Iniciativa de Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Finalidade Lucrativa
Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos também podem apresentar sugestões legislativas, como sindicatos, associações de bairro e organizações não governamentais, por exemplo. Nesse caso, não é necessário conter número mínimo de assinaturas. Não são admitidas propostas de organizações internacionais, partidos políticos, órgãos e entidades da administração pública.
