Projeto que permite renegociar dívidas retorna à pauta

por Assessoria Comunicação publicado 30/10/2014 15h20, última modificação 27/09/2021 11h28
Retorna à pauta do plenário, na próxima segunda (3), o projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). A proposta de lei (002.00007.2014) teve o segundo turno adiado por uma sessão, a pedido do líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), para adequações no cronograma de adesão ao programa. Conforme o texto acatado em primeiro turno, haveria prazo de 45 dias para os contribuintes ingressarem no Refic, entre os dias 3 de novembro e 17 de dezembro.

A expectativa da prefeitura é recuperar R$ 200 milhões de reais ao longo dos próximos 10 anos, prazo de duração do programa. Poderão ser regularizados débitos relativos ao IPTU, ISS entre outros. Os valores, conforme a mensagem enviada ao Legislativo pelo prefeito Gustavo Fruet, permite aos contribuintes o pagamento parcelado dos valores em até 12 vezes sem juros, ou em até 10 anos, com juros variáveis conforme o número de parcelas escolhido.

Também passará pela segunda votação, nessa segunda, o projeto do Executivo que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) (005.00144.2014). O debate durante a primeira votação deu-se em função de uma emenda apresentada pela Comissão de Acessibilidade – que acabou retirada – e  indicava a elevação, de 5% para 10%, sobre o porcentual mínimo de repasse da arrecadação bruta do EstaR para o Fundo de Apoio ao Deficiente (FAD).

A emenda determinava, ainda, que a arrecadação proveniente das multas do estacionamento irregular em vagas para pessoas com deficiência fosse revertida, integralmente, à reserva. Segundo os integrantes da comissão, a retirada foi feita após acordo com o líder do prefeito, que solicitou mais tempo para negociar, junto à prefeitura, o reajuste do porcentual.

Ainda na segunda-feira serão votados os projetos 009.00012.2013 (denominação de logradouro); 014.00030.2013 e 014.00004.2014 (ambos declaram utilidade pública).

Leis orçamentárias
Já na terça-feira (4) começa o prazo de três sessões consecutivas para que os vereadores apresentem emendas a dois projetos de leis (013.00009.2014 e 013.00010.2014) que alteram, respectivamente,  o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Conforme a mensagem do prefeito, as alterações são necessárias para garantir a compatibilidade entre os instrumentos orçamentários e o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2015), que está tramitando no Legislativo.

Imóveis municipais
Outros três projetos que tratam de negociação de terrenos do Município passam por primeira votação na terça. A proposição 005.00085.2014 dispõe sobre a doação ao Estado do Paraná de um terreno de 10.357,21m². A área, de acordo com a prefeitura, vem sendo utilizada desde 1986 pela unidade de ensino denominada Colégio Estadual Pinheiro do Paraná.

O projeto 005.00167.2014 propõe a venda de lote de 180 m², no bairro Campina do Siqueira, e avaliado em R$ 270 mil. Os interessados na compra do bem público são proprietários de imóvel vizinho à área. Outro terreno a ser vendido é objeto da proposição 005.00090.2014. Nela, a prefeitura pede autorização para alienar área em que as Lojas Coppel demonstraram interesse. O imóvel, de 536,12 m², fica no bairro Portão e foi avaliado em R$ 688 mil.

Ainda na terça, em primeiro turno, será votado o projeto de lei 009.00024.2014, que denomina logradouro público.

Confira a íntegra das ordens do dia de segunda e terça-feira.